Execução de Título Extrajudicial 0007545-81.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0007545-81.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007545-81.2016.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: DAUMI FREIRE BARRETO, LOJAS DEZ LTDA - ME Endereço: Nome: DAUMI FREIRE BARRETO Endere�o: desconhecido Nome: LOJAS DEZ LTDA - ME Endereço: AV WEYNE CAVALCANTE, S/N, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente BANCO BRADESCO S.A., e como executados LOJAS DEZ LTDA – ME e DAUMI FREIRE BARRETO. O processo encontra-se com tramitação regular. Em anexo, segue Termo de Acordo celebrado entre as partes para fins de homologação da transação. Em síntese, o acordo tem por objeto a quitação do contrato nº 351/8484124, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo estipulado o pagamento único, com discriminação do valor destinado ao repasse ao banco credor e das despesas jurídicas, consignando-se, ainda, que a avença não configura novação, permanecendo hígidas as garantias contratuais originalmente pactuadas, inclusive eventuais avais, bem como cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, condicionada à homologação judicial. As partes também convencionaram acerca da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de seus respectivos patronos e das custas processuais, além de requererem a revogação de eventuais ordens de bloqueio anteriormente expedidas, caso existentes, e o levantamento de valores eventualmente depositados em juízo, na forma expressamente consignada no instrumento. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos, cinge-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme Termo de Acordo juntado anexo. Com efeito, o art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Logo, a homologação da transação, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o Acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007545-81.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: DAUMI FREIRE BARRETO Endereço: desconhecido Nome: LOJAS DEZ LTDA - ME Endereço: AV WEYNE CAVALCANTE, S/N, CENTRO, CANAÃ DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando que a parte Exequente se limitou a requerer pesquisas através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, não comprovando ter diligenciado a procura de bens da parte Executada. Considerando que os sistemas informatizados, tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF, são ferramentas acessórias de auxílio à parte, porém, não eximem o Exequente do ônus de adotar diligências particulares que estejam ao seu alcance. Considerando que é ônus da parte Exequente indicar endereço e/ou bens do Requerido, a intervenção judicial para fins de localização de bens tem lugar quando restar demonstrado nos autos, que a parte empreendeu esforços para tanto, o que, por ora, não se verifica. Assim sendo, pelo princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento do processo, comprovando as diligências realizadas para a procura de bens da parte Requerida, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0007545-81.2016.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ID Nº 48521267, requerendo o que julgar cabível. Paragominas, 1 de março de 2023 MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA 1. Tendo em vista que, desde a decisão proferida por este Juízo suspendendo a cobrança das custas intermediárias, houve a lotação de 02 (dois) novos servidores nesta vara, entendo que não subsiste mais fundamento para manutenção desta. Ante o exposto, revogo-a. 2. Remeta-se os autos à Unaj para que proceda o cálculo das custas pendentes. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte autora para que recolha, sob pena de extinção na forma do art. 485, III do CPC. 3. Recolhidas as custas devidas, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a devolução da carta precatória ID 48521267, requerendo o que julgar cabível. Cumpra-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 13 de dezembro de 2021. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 13 de dezembro de 2021. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

14/12/2021, 00:00

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•28/01/2026, 00:00