Procedimento Comum Cível 0800283-82.2022.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800283-82.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:44

Definitivo

08/07/2025, 10:58

Baixa Definitiva

08/07/2025, 10:58

Trânsito em julgado

08/07/2025, 10:57

Publicação

27/06/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua da Assembléia, 100 (26º Andar), 100, E-Mail www.seguradoralider.com.br, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, que em 15 de abril de 2022, seu cônjuge RAIMUNDO MESQUITA BARBOSA veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-316, altura do km 205, Santa Luzia do Pará/PA. Em razão do sinistro, pleiteia o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária desde 29/12/2006 e juros de mora a partir da citação. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, certidão de óbito, certidão de casamento e demais documentos. Concedeu-se à requerente os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de: i) Ilegitimidade passiva para acidentes ocorridos após 31/12/2020; ii) Ilegitimidade ativa por ausência dos filhos da vítima no polo ativo; iii) Falta de documentos obrigatórios; iv) Falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo. No mérito, sustentou ausência de nexo de causalidade e impugnou os critérios de correção monetária pleiteados. Realizada audiência de conciliação em 16/06/2023, a qual restou infrutífera. Decorreu o prazo legal sem apresentação de tréplica pela parte autora. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora Líder merece acolhimento. Com efeito, em dezembro de 2020, por deliberação das seguradoras consorciadas em Assembleia Extraordinária, foi aprovada a dissolução do Consórcio DPVAT, cujos efeitos operaram-se em 31 de dezembro de 2020, restando vedadas novas subscrições de riscos pela Seguradora Líder a partir de 1º de janeiro de 2021. A Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020, ratificou expressamente a responsabilidade da Seguradora Líder pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referente exclusivamente aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, incluindo as respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. O artigo 2º da mencionada Resolução autorizou a SUSEP a contratar instituição para realizar a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório DPVAT, determinando em seu § 1º que "os pagamentos de indenizações referentes a todos os sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021 ficarão submetidos à contratação" de nova instituição. Por meio do Contrato 02/2021, a SUSEP contratou a Caixa Econômica Federal para administrar o seguro DPVAT relativamente aos sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021. No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 15/04/2022, ou seja, após a dissolução do Consórcio DPVAT e o fim da responsabilidade da Seguradora Líder. Assim, é manifesta a ilegitimidade passiva da requerida para responder por sinistros ocorridos após 31/12/2020, sendo a Caixa Econômica Federal a entidade competente para a gestão do seguro DPVAT no presente caso. O artigo 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimação passiva exige que a parte ré seja titular da obrigação discutida na demanda. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e seria a entidade legitimada para responder pela presente demanda, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Contudo, verifico que a parte autora não requereu a emenda da inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, tampouco manifestou interesse na remessa dos autos à Justiça Federal. DAS DEMAIS PRELIMINARES Em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Acidente de Trânsito] Processo n.: 0800283-82.2022.8.14.0121 Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e honorários e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação haja vista estar a parte sob o manto da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:54

Ausência das condições da ação

29/05/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:31

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 13:13

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:13

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua da Assembléia, 100 (26º Andar), 100, E-Mail www.seguradoralider.com.br, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, que em 15 de abril de 2022, seu cônjuge RAIMUNDO MESQUITA BARBOSA veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-316, altura do km 205, Santa Luzia do Pará/PA. Em razão do sinistro, pleiteia o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária desde 29/12/2006 e juros de mora a partir da citação. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, certidão de óbito, certidão de casamento e demais documentos. Concedeu-se à requerente os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de: i) Ilegitimidade passiva para acidentes ocorridos após 31/12/2020; ii) Ilegitimidade ativa por ausência dos filhos da vítima no polo ativo; iii) Falta de documentos obrigatórios; iv) Falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo. No mérito, sustentou ausência de nexo de causalidade e impugnou os critérios de correção monetária pleiteados. Realizada audiência de conciliação em 16/06/2023, a qual restou infrutífera. Decorreu o prazo legal sem apresentação de tréplica pela parte autora. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora Líder merece acolhimento. Com efeito, em dezembro de 2020, por deliberação das seguradoras consorciadas em Assembleia Extraordinária, foi aprovada a dissolução do Consórcio DPVAT, cujos efeitos operaram-se em 31 de dezembro de 2020, restando vedadas novas subscrições de riscos pela Seguradora Líder a partir de 1º de janeiro de 2021. A Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020, ratificou expressamente a responsabilidade da Seguradora Líder pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referente exclusivamente aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, incluindo as respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. O artigo 2º da mencionada Resolução autorizou a SUSEP a contratar instituição para realizar a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório DPVAT, determinando em seu § 1º que "os pagamentos de indenizações referentes a todos os sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021 ficarão submetidos à contratação" de nova instituição. Por meio do Contrato 02/2021, a SUSEP contratou a Caixa Econômica Federal para administrar o seguro DPVAT relativamente aos sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021. No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 15/04/2022, ou seja, após a dissolução do Consórcio DPVAT e o fim da responsabilidade da Seguradora Líder. Assim, é manifesta a ilegitimidade passiva da requerida para responder por sinistros ocorridos após 31/12/2020, sendo a Caixa Econômica Federal a entidade competente para a gestão do seguro DPVAT no presente caso. O artigo 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimação passiva exige que a parte ré seja titular da obrigação discutida na demanda. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e seria a entidade legitimada para responder pela presente demanda, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Contudo, verifico que a parte autora não requereu a emenda da inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, tampouco manifestou interesse na remessa dos autos à Justiça Federal. DAS DEMAIS PRELIMINARES Em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Acidente de Trânsito] Processo n.: 0800283-82.2022.8.14.0121 Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e honorários e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação haja vista estar a parte sob o manto da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA RÉU: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO N° 0800283-82.2022.8.14.0121 DESPACHO/MANDADO Compulsando os autos, verifico que, na petição inicial e na contestação, há pedido genérico de produção de provas. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________ [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA, brasileira, viúva, inscrito no RG n° 3554555 PC/PA e CPF nº 488.571812-00, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondom, n° 398, Bairro Centro, CEP: 68.644-000, município Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Maria das Graças Germano de Brito – OAB/PA n.º 33.348 REQUERIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.031-205. DECISÃO 1. Citação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.º: 0800283-82.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Acidente de Trânsito (10441) Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. No que tange o requerimento de inversão do ônus probatório, reservo-me a apreciar na fase saneadora, que precede a fase probatória, caso se mostre necessário para elucidação dos fatos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.450.473/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014; STJ 3ª Turma, REsp 1.395.254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.10.2013) 4. Considerando a XVII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO (2023), designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16 de junho de 2023 (16/06/2023) às 12 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão por videoconferência ou de forma híbrida, através de plataforma digital Microsoft Teams; b) É facultado as partes comparecimento presencial na Unidade Judiciária para participar da audiência designada; c) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5OGJhOGQtMzFiNi00YWRkLWE4NmUtY2M2YTBjNGU4YzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 5. Independentemente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 6. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 7. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a adequada certificação e observadas as cautelas devidas. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial para os devidos fins. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 702/2023-GP (Assinado com certificação digital)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA, brasileira, viúva, inscrito no RG n° 3554555 PC/PA e CPF nº 488.571812-00, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondom, n° 398, Bairro Centro, CEP: 68.644-000, município Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Maria das Graças Germano de Brito – OAB/PA n.º 33.348 REQUERIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.031-205. DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.º: 0800283-82.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Acidente de Trânsito (10441) Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. No que tange o requerimento de inversão do ônus probatório, reservo-me a apreciar na fase saneadora, que precede a fase probatória, caso se mostre necessário para elucidação dos fatos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.450.473/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014; STJ 3ª Turma, REsp 1.395.254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.10.2013) 4. Considerando a XVII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO (2023), designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16 de junho de 2023 (16/06/2023) às 12 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão por videoconferência ou de forma híbrida, através de plataforma digital Microsoft Teams; b) É facultado as partes comparecimento presencial na Unidade Judiciária para participar da audiência designada; c) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5OGJhOGQtMzFiNi00YWRkLWE4NmUtY2M2YTBjNGU4YzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 5. Independentemente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 6. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 7. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a adequada certificação e observadas as cautelas devidas. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial para os devidos fins. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 702/2023-GP (Assinado com certificação digital)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSANGELA BANDEIRA BARBOSA, brasileira, viúva, inscrito no RG n° 3554555 PC/PA e CPF nº 488.571812-00, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondom, n° 398, Bairro Centro, CEP: 68.644-000, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Maria das Graças Germano de Brito – OAB/PA n.º 33348. REQUERIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, CEP.: 20.031-205, Rio de Janeiro/RJ. DESPACHO – MANDADO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0800283-82.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Acidente de Trânsito (10441) Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC e Súmula n° 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. INTIME-SE a requerente pelo Diário de Justiça Eletrônico, uma vez que possui advogado constituído nos autos para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na tramitação do feito no Juízo 100% digital, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA, 6 de maio de 2021 e da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, manifestado o interesse deverá informar, no mesmo prazo e caso ainda não conste nos autos, os seguintes dados: a) Endereço Eletrônico do(a) requerente e do requerido(a); b) Contato Telefônico/WhatsApp do(a) requerente e do requerido(a); c) Qualquer meio de comunicação que viabilize o contato virtual com as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e pelo Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA (Portaria nº 2692/2022-GP)

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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