Execução de Título Judicial 0800976-78.2024.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800976-78.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LECIVAL DA SILVA LOBATO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA EXECUTADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA 1. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Honorários Advocatícios] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 9 de junho de 2025 Nome: LECIVAL DA SILVA LOBATO Endereço: AV. PARA, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: Procuradoria Geral do Estado do Pará - Fazenda Pública Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 0800976-78.2024.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por LECIVAL DA SILVA LOBATO em face do ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. 2. No ID nº 145459581 as partes apresentaram acordo, pugnando por sua homologação. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. O acordo possui objeto lícito, possível e determinado, razão pela qual HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada, nos termos avençados, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC). 5.Tratando-se de sentença de homologação de acordo, presume-se que as partes transigentes não possuem interesse recursal quanto ao conteúdo homologatório da decisão (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sendo assim, determino que seja, desde logo, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença e, após cumpridas as formalidades legais, sejam arquivados os autos. 6. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida no ID nº 122768519. Fixam-se honorários advocatícios dativos nos termos do acordo celebrado, conforme ID nº 145459581. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular respondendo pela Vara Única de Tucumã

12/06/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)