Procedimento Comum Cível 0801029-95.2017.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801029-95.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 15:15

Ato ordinatório

04/12/2024, 15:15

Baixa Definitiva

04/12/2024, 15:14

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:39

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:20

Publicação

13/08/2024, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEIVID PEREIRA MENDONÇA. ADVOGADO: EDERSON ANTUNES GAIA. REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA e BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] Processo nº 0801029-95.2017.8.14.0097 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento ajuizada por DEIVID PEREIRA MENDONÇA em face BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a Autora que firmou contrato com o banco demandado para aquisição do veículo VW/GOL TREND G4 1.0, 2009/2010, NSG-5346, cor cinza. Pleiteia a procedência da ação com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, e consequentemente: 1) a aplicação da taxa de juros previsto pelo Banco Central (BACEN) na época da assinatura do contrato, sem a capitalização mensal de juros que não foram acordados expressamente e que é vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ; 2) a declaração da abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com amparo na súmula nº 472 do STJ; 3) Subsidiariamente, a aplicação da taxa prevista no contrato, 2,00% ao mês, tendo em vista que o percentual realmente aplicado é de 3,20% ao mês; 4) a restituição de valores pagos a maior em dobro segundo art. 42 do CDC, ou sua compensação; 5) repetição do indébito das tarifas pagas ilegalmente no contrato, bem como da cobrança de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais em caso de inadimplemento. Decisão de indeferimento da liminar (ID 16728118). O requerido apresentou contestação de ID 17025906. Instado para apresentar réplica, o autor ficou inerte. Em petição de ID 75031610 o BANCO VOTORANTIM S.A requereu a extinção do processo por por carência de interesse processual decorrente da perda do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, CPC, ao argumento de que a pretensão do autor foi alcançada através de negociação na qual as partes, no exercício da autonomia da vontade, repactuaram os valores das parcelas e cumpriram o avençado, exaurindo as prestações do contrato. Informa que os valores das parcelas foram reduzidos de R$ 410,23 para R$ 85,74. Intimado acerca do pedido de extinção feito pelo requerido, o autor se manteve inerte. Foi determinada intimação pessoal do autor, este não foi localizado pelo Oficial de Justiça. Instado, o requerido pugnou pela extinção do processo por inércia da parte autora e a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 485, III, e §2º do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor foi intimado duas vezes, por meio de seu advogado, para apresentar réplica e após para manifestar acerca do pedido de extinção feito pelo requerido e se manteve inerte. Foi realizada ainda tentativa de sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, no entanto não foi encontrado no endereço declinado na inicial. O requerido, em manifestação de ID 114681611 pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da parte autora. Nos termos do art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual. Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta no ano de 2017 e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 18:28

Abandono da causa

14/07/2024, 23:57

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 14:22

Decurso de Prazo

12/05/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:43

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEIVID PEREIRA MENDONÇA. ADVOGADO: EDERSON ANTUNES GAIA. REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA e BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] Processo nº 0801029-95.2017.8.14.0097 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento ajuizada por DEIVID PEREIRA MENDONÇA em face BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a Autora que firmou contrato com o banco demandado para aquisição do veículo VW/GOL TREND G4 1.0, 2009/2010, NSG-5346, cor cinza. Pleiteia a procedência da ação com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, e consequentemente: 1) a aplicação da taxa de juros previsto pelo Banco Central (BACEN) na época da assinatura do contrato, sem a capitalização mensal de juros que não foram acordados expressamente e que é vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ; 2) a declaração da abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com amparo na súmula nº 472 do STJ; 3) Subsidiariamente, a aplicação da taxa prevista no contrato, 2,00% ao mês, tendo em vista que o percentual realmente aplicado é de 3,20% ao mês; 4) a restituição de valores pagos a maior em dobro segundo art. 42 do CDC, ou sua compensação; 5) repetição do indébito das tarifas pagas ilegalmente no contrato, bem como da cobrança de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais em caso de inadimplemento. Decisão de indeferimento da liminar (ID 16728118). O requerido apresentou contestação de ID 17025906. Instado para apresentar réplica, o autor ficou inerte. Em petição de ID 75031610 o BANCO VOTORANTIM S.A requereu a extinção do processo por por carência de interesse processual decorrente da perda do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, CPC, ao argumento de que a pretensão do autor foi alcançada através de negociação na qual as partes, no exercício da autonomia da vontade, repactuaram os valores das parcelas e cumpriram o avençado, exaurindo as prestações do contrato. Informa que os valores das parcelas foram reduzidos de R$ 410,23 para R$ 85,74. Intimado acerca do pedido de extinção feito pelo requerido, o autor se manteve inerte. Foi determinada intimação pessoal do autor, este não foi localizado pelo Oficial de Justiça. Instado, o requerido pugnou pela extinção do processo por inércia da parte autora e a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 485, III, e §2º do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor foi intimado duas vezes, por meio de seu advogado, para apresentar réplica e após para manifestar acerca do pedido de extinção feito pelo requerido e se manteve inerte. Foi realizada ainda tentativa de sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, no entanto não foi encontrado no endereço declinado na inicial. O requerido, em manifestação de ID 114681611 pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da parte autora. Nos termos do art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual. Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta no ano de 2017 e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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