Embargos de Declaração Cível 0802043-20.2023.8.14.0028 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0802043-20.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE MARABÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARABÁ - PJE Rod. Transamazônica, s/n. Bairro: Amapá. CEP.: 68.502-290 – Marabá-PA. Tel.: (91)98010-0911. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0802043-20.2023.8.14.0028 Com base no PROVIMENTO Nº 006/2006, em seu art. 1º, § 2º, XXII, intimo as partes, para, em 15 (quinze) dias, proceder aos requerimentos pertinentes, uma vez que os autos retornaram da Instância Superior, para fins de prosseguimento do feito. Marabá, 13 de maio de 2026 RONALDO CRUZ ROCHA Auxiliar

14/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 11:03

Petição

28/04/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0802043-20.2023.8.14.0028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 10 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Recurso adesivo)

10/04/2026, 17:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/04/2026, 09:00

Petição

08/04/2026, 16:28

Mérito

08/04/2026, 14:14

Petição

06/04/2026, 21:44

Expedição de documento

27/02/2026, 13:50

Para julgamento de mérito

27/02/2026, 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 09:43

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:16

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802043-20.2023.8.14.0028. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: Nome: DEUZIMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Itacaiunas, qd 02 lt 12, Araguaia, MARABá - PA - CEP: 68510-180 RECLAMADO: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV 09 DE JULHO, JD. Paulista, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: DIGAP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: PREFEITO MILTON RODRIGUES, 485, SALA 105, NOVO HORIZONTE, ITABORAí - RJ - CEP: 24860-124 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração, opostos contra sentença proferida nos presentes autos. O declaratório foi interposto no prazo legal e subscrito por procurador habilitado nos autos, razão pela qual conheço da espécie recursal. Decido. Nos termos da legislação vigente, somente caberão embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (art. 1.065 c/c art. 1.022 do CPC e art. 48 da lei 9.099/95). Analisando os embargos de declaração, verifica-se que a razão invocada pela parte embargante não merece ser acolhida. Isto porque, a embargante busca, na verdade, a reconsideração do julgado, com fundamento no inconformismo em relação à apreciação judicial da prova e do direito aplicável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, devendo a embargante valer-se da via recursal própria. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, porquanto são tempestivos, porém não os acolho, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos jurídicos. Marabá/PA, 29 de novembro de 2024. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. nº 0802043-20.2023.8.14.0028 SENTENÇA DEUZIMAR RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação declaratória de indébito, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e DIGAP CRÉDITO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, sob a alegação de cobranças indevidas ocasionadas por empréstimo consignado fraudulento. Em audiência, não houve acordo. O banco requerido não apresentou proposta de acordo e, a segunda demandada, não esteve presente. Contestação do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentada oportunamente, com preliminares. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A princípio, tendo em vista a ausência da requerida DIGAP CRÉDITO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA à audiência, decreto sua revelia, na forma do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifica-se que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. As preliminares arguidas mostram-se inaptas a prosperar. A ilegitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito da demanda e, por este motivo, deve ser afastada, principalmente porque será apreciada em momento oportuno. De igual forma, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que consta comprovante de residência nos autos. Superadas essas questões, passo ao mérito, Narra o autor, em suma, que é aposentado e possui cartão de crédito junto ao Banco BMG S.A. Relata, ainda, que em janeiro de 2023, recebeu ligação telefônica, oferecendo-lhe o cancelamento do cartão de crédito. Para o rompimento do contrato, precisava recepcionar a quantia de R$ 14.192,87 em sua conta bancária e depois estorná-la, recebendo, ao final, o valor de R$ 900,00. Todavia, após as orientações recebidas, tomou conhecimento da realização de empréstimo consignado em seu nome, além de que o montante “estornado” foi encaminhado à segunda requerida. Ante os fatos, requer o cancelamento do mútuo e indenização por danos morais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Extrai-se dos autos a existência de relação jurídica entre as partes uma vez que não há discussão quanto a este ponto. Por isso, vê-se que a ação cinge-se à legalidade do contrato, bem como os reflexos decorrentes deste fato, como os supostos danos em prejuízo do consumidor. Ao analisar o feito com acuidade, verifica-se que o requerente apresentou um conjunto probatório suficiente e hábil a demonstrar que o caso se trata do famoso “golpe do empréstimo consignado” ou “falsa portabilidade”, na qual existe a promessa de quitação do já existente consignado com outro banco, quando na verdade se refere a um novo empréstimo, sem a liquidação do anterior. E exatamente nesse aspecto é que se constata o vício na manifestação de vontade autoral, estando o contrato completamente eivado de nulidade. O requerente acreditou estar contratando um produto/serviço diverso do ofertado. E claramente foi levado a erro diante das provas carreada aos autos, tendo a consultora requerida agido de má-fé, levando-o a uma verdadeira fraude. Prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor. (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; grifei. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Destarte, não havendo manifestação de vontade clara, desimpedida, ausente elemento essencial da existência contratual: o consenso de vontades. Sendo contrato "o consenso de vontades na auto-regulamentação de interesses privados" (Savigny), o consumidor não manifestou vontade de realizar um novo empréstimo, mas sim cancelar o cartão de crédito contratado com outro banco. Dessa forma, uma vez constatado o vício na manifestação de vontade do consumidor, não há outro caminho a percorrer senão declarar a nulidade do contrato e, por via de consequência, a inexistência do débito junto ao requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vale ressaltar, que a oferta feita aos consumidores, tal qual a do presente caso, é feita por correspondentes bancários que não possuem agência física (pelo menos na Comarca), ou então se fazem presentes em pequenas salas. São prepostos, agentes financeiros ou pessoas sem vínculo trabalhista que saem pela cidade à procura de seus "clientes". Entretanto, ao considerar a contratação realizada por correspondente bancário da instituição financeira ora demandada, revela-se notória a responsabilidade do banco requerido. Os artigos 34, do Código de Defesa do Consumidor e 932, III, do Código Civil, conferem a obrigação, ainda que solidária, à casa bancária, de reparar os danos provocados por seus prepostos ou representantes. Nesses termos é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861005 - MG (2016/0035267-7) DECISÃO. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO INTERMEDIUM S/A contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 585): "EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA I DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART.7°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. 2 -A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão parra captar clientes, atuarem seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se tratar de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. 3 - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade' do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF. 4 - Os juros moratórios advindos de responsabilidade contratual devem ser computados a partir da data da citação." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 604-616). Nas razões do apelo nobre (fls. 621-676), BANCO INTERMEDIUM S/A alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, afirmando que o eg. TJ-MG não sanou, em acórdão devidamente fundamentado, os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta, além de divergência pretoriana, violação aos arts. 166, II, 182, 188, I, 932, III, do Código Civil; aos arts. 1°, 11 e 13 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33); ao art. 4° da Lei 1521/51; aos arts. 2°, 6°, VIII, 7°, parágrafo único, 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e ao art. 333, I e II, do CPC/73. Nas razões recursais, afirma que a "(...) parte recorrida sempre teve ciência de todos os termos contratuais, tendo, inclusive, manifestado vontade de contratar juntou ao Banco Intermedium S/A. Em sendo assim, não há falar em nulidade do contrato de mútuo" (fls. 629). Sustenta, também, que "(...) admitir que o Banco Intermedium tenha responsabilidade em relação aos destinos de um contrato que seu cliente firma com uma pessoa física que não lhe presta serviços, exclusivamente em razão dessa pessoa física ser sócio de uma empresa que presta serviços eventuais para o Banco Intermedium, seria o mesmo que admitir, por exemplo, que a fábrica de armas tem responsabilidade pelo homicídio praticado com a arma que fabricou, já que esta arma foi ilicitamente revendida para criminoso pelo sócio da loja de armas e munições" (fls. 630 - destaques no original). Aduz, ainda, que "(...) é manifestamente incabível a aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso porque, DEFINITIVAMENTE, NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO entre a parte recorrida e o recorrente Banco Intermedium. Isso porque o CDC utiliza a teoria finalista para caracterizar o consumidor, conforme já assentado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fls. 631). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 748). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 751-751), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 754-763) em exame. Tampouco foi oferecida contraminuta (vide certidão à fls. 765). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR. PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1796744/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 16/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1413185/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao recurso quanto à alegada ofensa aos demais dispositivos legais. No tocante a tais normas, o eg. TJ-MG, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil da ora recorrente, como se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 588-593): "Após os trâmites legais, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na origem, o que motivou a interposição do presente recurso pelo Banco Intermedium S. A., nos termos já relatados. De início, impende ressaltar que não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor- CDC - ao caso em debate, pois a atividade bancária foi incluída no conceito de serviço para fins de incidência do Código do Consumidor, consoante determina o art. 3°,§2°, da Lei n° 8.078/90, in verbis: In casu, ainda que o Autor tenha repassado o numerário recebido do Apelante para que fosse investido no mercado de capitais, recebeu a promessa de que o valor, ao término do prazo do investimento, lhe seria integralmente restituído a fim de que fosse utilizado da forma como melhor entendesse, sendo que tal fato, a meu ver, não o desqualifica como destinatário final fálico dos valores recebidos,; de vez que apenas postergou sua utilização para momento considerado mais adequado. Não há dúvida, pois, de que as relações aqui entabuladas devem ser regidas pelos ditames do CDC. Desta maneira, aplicável o CDC, não há que se aferir a ocorrência de culpa do Banco Apelante em qualquer de suas modalidades, sendo suficiente a constatação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da empresa contratada como correspondente bancário. O artigo14 do Código de Defesa do Consumidor traz o texto: (...) Diante do exposto, tendo em vista que o Apelante é instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade, pois se trata, como dito, de responsabilidade objetiva e solidária. Portanto, dispensável a configuração de culpa, bastante a ocorrência de falha na prestação do serviço. Aliás, no aspecto da solidariedade, o parágrafo único, do art. 7°, Código de Defesa do Consumidor é suficientemente claro ao estabelecer que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem pela ocorrência dos danos causados aos consumidores: (...) Neste contexto, considerando que a segurança bancária é inerente à atividade do prestador de serviços, não 'convence a tese de independência da atividade do correspondente bancário, porquanto, ainda que o segundo contrato tenha sido celebrado entre o Autor e a Filadelphia,estava o pacto, de certa forma, vinculado ao crédito disponibilizado no primeiro contrato, celebrado entre o Autor e a instituição recorrente. Nesta conjuntura fática, a meu sentir, seria impossível ao consumidor desvincular a atividade de ambas as empresas e vislumbrar a alegada independência entre as atividades desenvolvidas, já que, por óbvio, estando o correspondente autorizado a contratar em nome do Banco que representa, passa ao consumidor a inequívoca ideia de estar contratando com a própria instituição financeira representada. Em casos como o dos autos, o que flagrantemente se percebe, cada vez com maior frequência, é que as instituições financeiras, no afã de aumentar seus lucros e conseguir novos clientes, abrem mão da qualidade e da segurança nas operações, bem 'pomo da cautela e prudência na escolha e fiscalização de seus representantes, devendo, em consequência, arcar com os danos decorrentes de sua própria incúria. (...) Por outro norte, não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se na hipótese vertente inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelece o art. 932, III, do Código Civil e explica, com a eloquência que lhe é peculiar, DE PLÁCIDO E SILVA: (...) No caso, além de confessada pelo Banco Apelante, é induvidosa, pelo contrato de f. 181/185-TJ, a prestação de serviços da Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. ao Banco Intermedium S. A., daí decorrendo a relação de preposição existente entre as partes e o dever de o preponente (Banco Apelante) responder pelos atos praticados pelo preposto (a Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda.). A Súmula 341 do STF, que também se aplica à hipótese em apreço, dissipa qualquer resquício de dúvida e é suficiente ao prescrever: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Logo, indene de dúvida que o Apelante deve responder por ato de seu correspondente bancário, não merecendo guarida a assertiva de que o segundo contrato fora celebrado entre o Autor e a pessoa física do Sr. Carlos Henrique Vieira, sócio da Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda., eis que o comprovante de depósito de f.34-TJ, assim como os demonstrativos financeiros def.36/40-TJ, demonstram a disponibilização do crédito à Filadelphia e a atuação efetiva desta no relacionamento empreendido com o Autor. Do mesmo modo, não são suficientes a excluir a responsabilidade do Apelante as alegações de culpa exclusiva da vítima e de que o Autor intenta beneficiar-se de sua própria torpeza, a uma porque não demonstrado ser o Autor conhecedor da atuação fraudulenta da empresa Filadelphia, presumindo-se, à mingua de elementos em sentido contrário, a boa fé do consumidor; e, a duas, porque, como dito anteriormente, a Filadelphia atuava como correspondente bancário do Apelante, sob autorização e bandeira deste, o que incute no consumidor a sensação de estar contratando com a própria instituição bancária, daí advindo a segurança que em muito diminui a adoção de cautelas especificas por parte de qualquer consumidor. Destarte, deve ser mantida a nulidade do empréstimo consignado proclamada na sentença, condenado o Apelante a restituir ao Autor a integralidade das parcelas descontadas em folha de pagamento." (g. n.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula n. 7 do eg. STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da referida Súmula também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. É inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1715078/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. 'Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso' (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1817343/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO. Relator (AREsp n. 861.005, Ministro Raul Araújo, DJe de 01/06/2022.) Como consectário, cabe ao requerente a restituição de valores relativos à parcela descontada indevidamente (R$ 383,80) dos rendimentos do autor. Para caracterizar o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre o este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o autor sofreu prejuízo além do planejado e ainda de sua verba alimentar, pois, privado de seus rendimentos, ficando os requeridos obrigados a indenizá-lo. Porém, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer, depreendo que a condenação dos requeridos ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é justa e ponderada, devendo o mesmo ser corrigido monetariamente. Na confluência do exposto, convertendo em definitivo a liminar deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato havido entre requerente e o banco requerido (Empréstimo Consignado nº 010121228340); b) condenar solidariamente os requeridos a restituir o valor de R$ 383,80, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o evento danoso (março de 2023), e juros de 1% a partir da citação; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices do INPC e juros legais de 1% ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, inclusive para fins recursais pelo autor Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pela parte autora ou seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação do valor recebido) Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Marabá/PA, 06 de agosto de 2024. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

12/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Petição

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)