Execução de Título Extrajudicial 0803281-65.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803281-65.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 10:49

Trânsito em julgado

04/09/2024, 10:48

Decurso de Prazo

31/08/2024, 03:49

Decurso de Prazo

31/08/2024, 03:49

Decurso de Prazo

31/08/2024, 03:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803281-65.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 6955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Promovido(a): Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1242, sala 407 Edifício Miguel Bitar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Analisando a convenção do condomínio juntada em ID 47994313, verifico a existência de unidades autônomas não residenciais, o que denota a natureza mista do condomínio. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012417350118800000045517837 01 - INICIAL - LOTE 24 QUADRA 06 Petição 22012417350134800000045517840 Planilha de débitos - LOTE 24 QUADRA 06 Documento de Comprovação 22012417350187600000045517842 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 - ASSINADA Instrumento de Procuração 22012417350238800000045517847 03 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 22012417350271200000045517850 04 - Documento do síndico Documento de Identificação 22012417350322400000045517852 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 22012417350366500000045517854 06 - ATA TAXA ANO 2015 Documento de Comprovação 22012417350465000000045517855 07 - ATA TAXA ANO 2016 Documento de Comprovação 22012417350531100000045517856 08 - ATA TAXA ANO 2017-2018 Documento de Comprovação 22012417350591400000045517858 09 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 22012417350637700000045517859 10 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 22012417350669700000045517860 Despacho Despacho 22081112471396300000070695645 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 DILIGÊNCIA Diligência 22111213463707100000077639524 Despacho Despacho 23041413510233000000086096842 Petição indicação de novo endereço Petição 23042110070084500000086581875 Mandado Mandado 24020113235492000000101642888 Diligência Diligência 24031513021534900000104477047 8165 - LUNA Emprendimentos Certidão 24031513021549800000104477049 Despacho Despacho 24041914002124300000104731275 Petição manifestação Petição 24061215502501300000110075266

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2024, 12:40

Ausência das condições da ação

10/08/2024, 12:40

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 09:53

Movimentação processual

09/08/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:50

Decurso de Prazo

07/06/2024, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0803281-65.2022.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 6955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Promovido(a): Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1242, sala 407 Edifício Miguel Bitar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 DESPACHO-MANDADO Informe a parte exequente o endereço atual da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Indicado o novo endereço, retifique-se o cadastro da parte executada no sistema PJE e expeça-se nova citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação do endereço, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012417350118800000045517837 01 - INICIAL - LOTE 24 QUADRA 06 Petição 22012417350134800000045517840 Planilha de débitos - LOTE 24 QUADRA 06 Documento de Comprovação 22012417350187600000045517842 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 - ASSINADA Procuração 22012417350238800000045517847 03 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 22012417350271200000045517850 04 - Documento do síndico Documento de Identificação 22012417350322400000045517852 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 22012417350366500000045517854 06 - ATA TAXA ANO 2015 Documento de Comprovação 22012417350465000000045517855 07 - ATA TAXA ANO 2016 Documento de Comprovação 22012417350531100000045517856 08 - ATA TAXA ANO 2017-2018 Documento de Comprovação 22012417350591400000045517858 09 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 22012417350637700000045517859 10 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 22012417350669700000045517860 Despacho Despacho 22081112471396300000070695645 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 DILIGÊNCIA Diligência 22111213463707100000077639524 Despacho Despacho 23041413510233000000086096842 Petição indicação de novo endereço Petição 23042110070084500000086581875 Mandado Mandado 24020113235492000000101642888 Diligência Diligência 24031513021534900000104477047 8165 - LUNA Emprendimentos Certidão 24031513021549800000104477049

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803281-65.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 6955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Promovido(a): Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1242, sala 407 Edifício Miguel Bitar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Analisando a convenção do condomínio juntada em ID 47994313, verifico a existência de unidades autônomas não residenciais, o que denota a natureza mista do condomínio. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012417350118800000045517837 01 - INICIAL - LOTE 24 QUADRA 06 Petição 22012417350134800000045517840 Planilha de débitos - LOTE 24 QUADRA 06 Documento de Comprovação 22012417350187600000045517842 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 - ASSINADA Instrumento de Procuração 22012417350238800000045517847 03 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 22012417350271200000045517850 04 - Documento do síndico Documento de Identificação 22012417350322400000045517852 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 22012417350366500000045517854 06 - ATA TAXA ANO 2015 Documento de Comprovação 22012417350465000000045517855 07 - ATA TAXA ANO 2016 Documento de Comprovação 22012417350531100000045517856 08 - ATA TAXA ANO 2017-2018 Documento de Comprovação 22012417350591400000045517858 09 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 22012417350637700000045517859 10 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 22012417350669700000045517860 Despacho Despacho 22081112471396300000070695645 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 DILIGÊNCIA Diligência 22111213463707100000077639524 Despacho Despacho 23041413510233000000086096842 Petição indicação de novo endereço Petição 23042110070084500000086581875 Mandado Mandado 24020113235492000000101642888 Diligência Diligência 24031513021534900000104477047 8165 - LUNA Emprendimentos Certidão 24031513021549800000104477049 Despacho Despacho 24041914002124300000104731275 Petição manifestação Petição 24061215502501300000110075266

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0803281-65.2022.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 6955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Promovido(a): Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1242, sala 407 Edifício Miguel Bitar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 DESPACHO-MANDADO Informe a parte exequente o endereço atual da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Indicado o novo endereço, retifique-se o cadastro da parte executada no sistema PJE e expeça-se nova citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação do endereço, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012417350118800000045517837 01 - INICIAL - LOTE 24 QUADRA 06 Petição 22012417350134800000045517840 Planilha de débitos - LOTE 24 QUADRA 06 Documento de Comprovação 22012417350187600000045517842 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 - ASSINADA Procuração 22012417350238800000045517847 03 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 22012417350271200000045517850 04 - Documento do síndico Documento de Identificação 22012417350322400000045517852 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 22012417350366500000045517854 06 - ATA TAXA ANO 2015 Documento de Comprovação 22012417350465000000045517855 07 - ATA TAXA ANO 2016 Documento de Comprovação 22012417350531100000045517856 08 - ATA TAXA ANO 2017-2018 Documento de Comprovação 22012417350591400000045517858 09 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 22012417350637700000045517859 10 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 22012417350669700000045517860 Despacho Despacho 22081112471396300000070695645 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 Citação Citação 22082410200810600000071912179 DILIGÊNCIA Diligência 22111213463707100000077639524 Despacho Despacho 23041413510233000000086096842 Petição indicação de novo endereço Petição 23042110070084500000086581875 Mandado Mandado 24020113235492000000101642888 Diligência Diligência 24031513021534900000104477047 8165 - LUNA Emprendimentos Certidão 24031513021549800000104477049

22/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)