Execução de Título Extrajudicial 0804081-88.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804081-88.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:57

Publicação

09/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: D. L. NEGREIROS ARTIGOS DE CAMA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR VIEIRA JUSTINO - PA34934, HERIKA WELLEN SILVA DIAS - PA35258 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR VIEIRA JUSTINO - PA34934, HERIKA WELLEN SILVA DIAS - PA35258 EXECUTADO: CRISTYANNE LOPES ALVES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Tendo em vista o teor do documento n° 167544798, Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Telefone: (94) 34261816 [email protected] Número do Processo Digital: 0804081-88.2023.8.14.0065 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Adimplemento e Extinção (7690) intime-se a parte exequente, D. L. NEGREIROS ARTIGOS DE CAMA e DAIANE LOPES NEGREIROS, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JONATAS CABRAL RIBEIRO 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara, 7 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:15

Documento

10/02/2026, 12:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:34

Publicação

02/12/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804081-88.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. L. NEGREIROS ARTIGOS DE CAMA Endereço: MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: DAIANE LOPES NEGREIROS Endereço: Rua 19, nº 17, QD 82, LT 05, QD 82, Jardim América, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTYANNE LOPES ALVES Endereço: João Gomes de Sousa, 17, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-260 DECISÃO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103015510936100000097297499 02 - Procuracao Instrumento de Procuração 23103015510980200000097297500 03 - Documentos Contratuais Documento de Comprovação 23103015511026100000097297501 04 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23103015511103200000097297503 05 - Notas Promissorias Documento de Comprovação 23103015511135300000097297511 06 - Resultado Calculo Documento de Comprovação 23103015511245100000097297508 Decisão Decisão 23111613013479300000098174112 Decisão Decisão 23111613013479300000098174112 Petição de Ciência Petição 23120612255391400000099388009 Petição Petição 23120612284936900000099388018 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121912343336500000100030733 0804081882023 Documento de Comprovação 23121912343352100000100030737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912421031400000100030746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912421031400000100030746 Petição Endereço Petição 23121913043682600000100034043 AR Identificação de AR 23122508461054800000100151293 AR Identificação de AR 23122508461061700000100151294 Mandado Mandado 24012609171738200000101279959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020709313790800000102067767 0804081882023 Documento de Comprovação 24020709313811100000102067768 Petição dados para audiência Petição 24020812230570200000102183746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020814131843200000102198132 Informação Informação 24030410330817900000103428177 0804081882023 Documento de Comprovação 24030410330840900000103430479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030410383371500000103430490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030410383371500000103430490 Petição Petição 24031317351589900000104331120 Petição Petição 24032019504129900000104813004 Decisão Decisão 24080916435597300000115003257 Mandado Mandado 24082712313169500000116491709 Mandado Mandado 24082712313169500000116491709 Petição Petição 24082910582137200000116686992 Diligência Diligência 24091019325949200000118197322 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100908074888900000120676854 Petição Petição 24110508473418100000122258532 Decisão Decisão 24080916435597300000115003257 AR Identificação de AR 25031208273963500000129166643 AR Identificação de AR 25031208273968500000129166644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031210400912500000129188856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031210400912500000129188856 Petição Petição 25032111301887200000129860692 Decisão Decisão 24080916435597300000115003257 AR Identificação de AR 25041808090581500000131737867 AR Identificação de AR 25041808090592800000131737868 Certidão Certidão 25063014090314200000136282008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25063014140047400000136282020 Petição Petição 25071018523056500000137026860 Atualização monetária atualizada Documento de Comprovação 25071018523120900000137026861 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804081-88.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. L. NEGREIROS ARTIGOS DE CAMA Endereço: MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: DAIANE LOPES NEGREIROS Endereço: Rua 19, nº 17, QD 82, LT 05, QD 82, Jardim América, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTYANNE LOPES ALVES Endereço: João Gomes de Sousa, 17, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-260 DECISÃO A parte executada foi devidamente citada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103015510936100000097297499 02 - Procuracao Instrumento de Procuração 23103015510980200000097297500 03 - Documentos Contratuais Documento de Comprovação 23103015511026100000097297501 04 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23103015511103200000097297503 05 - Notas Promissorias Documento de Comprovação 23103015511135300000097297511 06 - Resultado Calculo Documento de Comprovação 23103015511245100000097297508 Decisão Decisão 23111613013479300000098174112 Decisão Decisão 23111613013479300000098174112 Petição de Ciência Petição 23120612255391400000099388009 Petição Petição 23120612284936900000099388018 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121912343336500000100030733 0804081882023 Documento de Comprovação 23121912343352100000100030737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912421031400000100030746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912421031400000100030746 Petição Endereço Petição 23121913043682600000100034043 AR Identificação de AR 23122508461054800000100151293 AR Identificação de AR 23122508461061700000100151294 Mandado Mandado 24012609171738200000101279959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020709313790800000102067767 0804081882023 Documento de Comprovação 24020709313811100000102067768 Petição dados para audiência Petição 24020812230570200000102183746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020814131843200000102198132 Informação Informação 24030410330817900000103428177 0804081882023 Documento de Comprovação 24030410330840900000103430479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030410383371500000103430490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030410383371500000103430490 Petição Petição 24031317351589900000104331120 Petição Petição 24032019504129900000104813004 Decisão Decisão 24080916435597300000115003257 Mandado Mandado 24082712313169500000116491709 Mandado Mandado 24082712313169500000116491709 Petição Petição 24082910582137200000116686992 Diligência Diligência 24091019325949200000118197322 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100908074888900000120676854 Petição Petição 24110508473418100000122258532 Decisão Decisão 24080916435597300000115003257 AR Identificação de AR 25031208273963500000129166643 AR Identificação de AR 25031208273968500000129166644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031210400912500000129188856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031210400912500000129188856 Petição Petição 25032111301887200000129860692 Decisão Decisão 24080916435597300000115003257 AR Identificação de AR 25041808090581500000131737867 AR Identificação de AR 25041808090592800000131737868 Certidão Certidão 25063014090314200000136282008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25063014140047400000136282020 Petição Petição 25071018523056500000137026860 Atualização monetária atualizada Documento de Comprovação 25071018523120900000137026861 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804081-88.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. L. NEGREIROS ARTIGOS DE CAMA Endereço: MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: DAIANE LOPES NEGREIROS Endereço: Rua 19, nº 17, QD 82, LT 05, QD 82, Jardim América, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTYANNE LOPES ALVES Endereço: Rua Onze, QD. 59 LT, 08, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-826 DECISÃO Analisando-se aos autos, verifica-se tratar de Ação de Título Extrajudicial, razão pela qual deixo de redesignar audiência. Assim sendo I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III - Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VII - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103015510936100000097297499 02 - Procuracao Instrumento de Procuração 23103015510980200000097297500 03 - Documentos Contratuais Documento de Comprovação 23103015511026100000097297501 04 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23103015511103200000097297503 05 - Notas Promissorias Documento de Comprovação 23103015511135300000097297511 06 - Resultado Calculo Documento de Comprovação 23103015511245100000097297508 Decisão Decisão 23111613013479300000098174112 Decisão Decisão 23111613013479300000098174112 Petição de Ciência Petição 23120612255391400000099388009 Petição Petição 23120612284936900000099388018 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121912343336500000100030733 0804081882023 Documento de Comprovação 23121912343352100000100030737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912421031400000100030746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912421031400000100030746 Petição Endereço Petição 23121913043682600000100034043 AR Identificação de AR 23122508461054800000100151293 AR Identificação de AR 23122508461061700000100151294 Mandado Mandado 24012609171738200000101279959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020709313790800000102067767 0804081882023 Documento de Comprovação 24020709313811100000102067768 Petição dados para audiência Petição 24020812230570200000102183746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020814131843200000102198132 Informação Informação 24030410330817900000103428177 0804081882023 Documento de Comprovação 24030410330840900000103430479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030410383371500000103430490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030410383371500000103430490 Petição Petição 24031317351589900000104331120 Petição Petição 24032019504129900000104813004 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804081-88.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. L. NEGREIROS ARTIGOS DE CAMA Endereço: MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: DAIANE LOPES NEGREIROS Endereço: Rua 19, nº 17, QD 82, LT 05, QD 82, Jardim América, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTYANNE LOPES ALVES Endereço: Rua Onze, QD. 59 LT, 08, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-826 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). DESIGNO o DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2024, às 13h00min, para a realização de audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), a realizar-se no endereço constante no rodapé. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante na inicial, advertindo-a que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência, advertindo-a de que a ausência injustificada redundará na extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103015510936100000097297499 02 - Procuracao Procuração 23103015510980200000097297500 03 - Documentos Contratuais Documento de Comprovação 23103015511026100000097297501 04 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23103015511103200000097297503 05 - Notas Promissorias Documento de Comprovação 23103015511135300000097297511 06 - Resultado Calculo Documento de Comprovação 23103015511245100000097297508 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/11/2023, 00:00

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