Comunicado de Mandado de Prisão 0806400-78.2024.8.14.0005 - TJPA

Comunicado de Mandado de Prisão 0806400-78.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806400-78.2024.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR(A): Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, 00, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 REQUERIDO(A): Nome: PHILIPPE MARTINS BARROS Endereço: desconhecido Processo: 0806400-78.2024.8.14.0005 Autuado(a): PHILIPPE MARTINS BARROS Capitulação: art. 121, § 2º, IV do CP Data do fato: 09/08/2024 Data e horário da audiência: 10/08/2024 | às 09h00 Ofício de comunicação da prisão: 09/08/2024 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENÇAS: Juiz de Direito Substituto: Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Custodiado(a): PHILIPPE MARTINS BARROS Advogado(a)/ Defensor(a) Público(a): CAROLINA MORENA GAMA SOUZA Promotor(a) de Justiça: DAVI TERCEIRO NUNES PINHEIRO Na forma do art. 310, caput, do CPP, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, item 2 “a”, na data de 04/10/2023, bem como em razão da dificuldade logística e estrutural de se fazer a apresentação do preso nas dependências deste juízo, inclusive para fins de segurança, que no prédio do fórum diminui nos finais de semana, a presente audiência de custódia foi realizada modelo virtual. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu Advogado/Defensor, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, o MM. Juiz entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento dado nos locais onde esteve até ser apresentado nesta audiência. Nome: PHILIPPE MARTINS BARROS Apelido: PHILIPINHO Filiação: NORMA LUCIA MARTINS E PEDRO XAVIER BARROS Data de nascimento: 22/08/1993 Gênero: MASCULINO Naturalidade: ALTAMIRA/PA Profissão: PINTOR DE OBRAS Estado civil: SOLTEIRO Endereço: RUA 3, 1028, BAIRRO APARECIDA, ALTAMIRA/PA Possui dependentes: NÃO Escolaridade: ENSINO MÉDIO INCOMPLETO Possui documentação: SIM, EXCETO TÍTULO DE ELEITOR Faz uso de entorpecentes ou álcool: NÃO, JÁ USOU DROGA, NÃO USA MAIS Doença grave: NÃO Uso de medicamento obrigatório: NÃO Deficiência: NÃO Dependente químico: Já teve outra prisão: SIM, EM 2013 Se possui outras ações penais em andamento: SIM Se sofreu agressão (desde o momento da prisão até agora): NÃO Exame de corpo de delito: SIM As demais informações e questionamentos feitos aos autuados encontram-se gravados em mídia digital. Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, a Defesa do autuado, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos. Em seguida o MM Juiz de Direito Substituto proferiu a seguinte DECISÃO: Em se tratando de cumprimento de mandado de prisão, o presente ato tem por finalidade tão somente aferir os aspectos formais da prisão, como a legalidade no cumprimento do mandado, requisitar a investigação dos fatos relatados se entender necessário e adotar as medidas necessárias visando à preservação do direito da pessoa presa, devendo encaminhar em seguida a ata da audiência de custodia e de sua decisão ao juízo responsável pela instrução do processo e ao juiz da Vara de Execuções Penais competente, conforme o caso. Com efeito, as audiências de custódia, nos casos de prisões temporárias, preventivas, definitivas e nas recaptura, bem como na prisão civil, não têm por escopo aferir a presença dos requisitos da custodia cautelar ou mesmo substituí-la por outras medidas, sendo esta análise privativa do juízo da causa ou da execução, conforme o caso e, caso a Defesa técnica formule pedidos, caberá ao magistrado responsável pela audiência de custódia somente remeter ao juiz competente, que, por sua vez, analisará os pleitos. Pois bem. No caso em apreço, não vislumbro evidente ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão. Por esta razão, HOMOLOGO o cumprimento do mandado e determino que o presente termo de audiência e decisão sejam encaminhados ao Juízo em que tramita o processo do qual se originou o mandado de prisão para ciência e providências cabíveis (2ª vara criminal de Altamira). Considerando que não há Defensor Público de plantão nesta Comarca, aos finais de semana, foi necessária a nomeação da Advogada Dativa, Dra. Carolina Morena Gama Souza – OAB/PA 28.785. Assim sendo, fixo honorários advocatícios no percentual de 50% do salário-mínimo, o qual corresponde a R$ 706,00 (setecentos e seis reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Nada mais havendo o MM. Juiz de Direito Substituto, mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Jamylla Bentes Barbosa, assessora jurídica, matrícula 219703, o digitei. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PLANTONISTA PHILIPPE MARTINS BARROS CUSTODIADO(A) DAVI TERCEIRO NUNES PINHEIRO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA CAROLINA MORENA GAMA SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A)

12/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Apensamento

Redistribuição

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