Execução de Título Extrajudicial 0822596-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0822596-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 10:51

Trânsito em julgado

04/09/2024, 10:51

Decurso de Prazo

02/09/2024, 01:08

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

31/08/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822596-45.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rod. Augusto Montenegro, 6955, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Promovido(a): Nome: JULIO CESAR CORREA REIS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Cd Jd II Av Uirapuru Qd 22 Lt 16, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Analisando a convenção do condomínio juntada em ID 89030051, verifico a existência de unidades autônomas não residenciais, o que denota a natureza mista do condomínio. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031709440410600000084454637 02 - Procuração CJ2 2023 Instrumento de Procuração 23031709440431800000084454659 03 - Documento do síndico Documento de Identificação 23031709440452100000084454658 04. Ata AGO Eleição Diretoria 2023-2024 Documento de Comprovação 23031709440472500000084454654 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23031709440504000000084454650 06 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 23031709440579000000084454647 07 - ATA TAXA ANO 2023 - R$ 791,34 Documento de Comprovação 23031709440603800000084454645 ATA AGE CAIXA DÁGUA 28.06.22 REGISTRADA_compressed Documento de Comprovação 23031709440653900000084454644 LOTE_16_QUADRA_22_ Documento de Comprovação 23031709440692500000084454641 Decisão Decisão 23072512094392300000090629153 Mandado Mandado 24020113234957200000101641093 Diligência Diligência 24022716272334800000103116227 Petição sucessão processual Petição 24031416071806800000104407506

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2024, 12:41

Ausência das condições da ação

10/08/2024, 12:41

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:07

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 16:27

Mandado

09/02/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822596-45.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rod. Augusto Montenegro, 6955, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Promovido(a): Nome: JULIO CESAR CORREA REIS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Cd Jd II Av Uirapuru Qd 22 Lt 16, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Analisando a convenção do condomínio juntada em ID 89030051, verifico a existência de unidades autônomas não residenciais, o que denota a natureza mista do condomínio. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031709440410600000084454637 02 - Procuração CJ2 2023 Instrumento de Procuração 23031709440431800000084454659 03 - Documento do síndico Documento de Identificação 23031709440452100000084454658 04. Ata AGO Eleição Diretoria 2023-2024 Documento de Comprovação 23031709440472500000084454654 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23031709440504000000084454650 06 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 23031709440579000000084454647 07 - ATA TAXA ANO 2023 - R$ 791,34 Documento de Comprovação 23031709440603800000084454645 ATA AGE CAIXA DÁGUA 28.06.22 REGISTRADA_compressed Documento de Comprovação 23031709440653900000084454644 LOTE_16_QUADRA_22_ Documento de Comprovação 23031709440692500000084454641 Decisão Decisão 23072512094392300000090629153 Mandado Mandado 24020113234957200000101641093 Diligência Diligência 24022716272334800000103116227 Petição sucessão processual Petição 24031416071806800000104407506

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(25)