Execução de Título Extrajudicial 0002328-08.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB PA13179-A APELADO: SOLANGE LEANDRO FERREIRA, SELISMAR PEREIRA DE LIMA, FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA, GENILSON FERREIRA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PREMATURIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Caso em análise: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito, ao fundamento de ausência de citação válida dos executados dentro do prazo prescricional. Questões discutidas: (i) possibilidade de reconhecimento de prescrição sem prévia manifestação das partes; (ii) configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (iii) necessidade de demonstração de inércia qualificada do exequente; (iv) aplicação da Súmula 106 do STJ em hipóteses de demora na citação; (v) observância da sistemática prevista no art. 921 do CPC. Razões de decidir: O reconhecimento da prescrição, ainda que matéria de ordem pública, exige observância do contraditório substancial, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, sendo vedada decisão fundada em questão não previamente submetida à manifestação das partes. A prescrição intercorrente em execução demanda a observância da sistemática do art. 921 do CPC, com identificação do marco inicial, eventual suspensão do feito e demonstração efetiva de inércia imputável ao exequente. No caso concreto, a ausência de citação válida não decorreu, de forma inequívoca, de abandono processual, mas de sucessivas tentativas frustradas de localização dos executados e de diligências requeridas pela parte credora, inclusive pesquisas em sistemas judiciais. A Súmula 106 do STJ estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição. Ausente demonstração segura de desídia do exequente, revela-se prematuro o reconhecimento da prescrição. Dispositivo: Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, afastar, por ora, o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução exige observância do contraditório substancial, da sistemática prevista no art. 921 do CPC e demonstração inequívoca de inércia imputável ao exequente, não sendo suficiente a mera ausência de citação válida quando evidenciadas diligências voltadas ao prosseguimento do feito.” 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0002328-08.2018.8.14.0065 COMARCA: XINGUARA /PA Trata-se de APELAÇÃO CIVEL, interposto por BANCO DA AMAZONIA SA em face de SOLANGE LEANDRO FERREIRA, SELISMAR PEREIRA DE LIMA, FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA e GENILSON FERREIRA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. Em suas razões (Id. 31027879) o apelante sustenta, em síntese, em síntese, que a sentença reconheceu indevidamente a prescrição, sem prévia oportunização de manifestação específica sobre o tema, configurando decisão-surpresa. Aduz que não houve inércia imputável ao exequente, pois foram realizadas diligências para localização dos executados e impulsionamento do feito, razão pela qual não estariam configurados os pressupostos da prescrição intercorrente. Requer a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões não apresentadas pela parte contrária. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de citação válida dos executados, apesar de a execução ter sido ajuizada anteriormente e de haver sucessivas tentativas de localização das partes devedoras. Com a devida vênia ao juízo de origem, a sentença deve ser cassada. Isso porque o reconhecimento da prescrição, sobretudo no curso de execução já ajuizada, não pode ocorrer de forma automática, sem observância do contraditório substancial e sem adequada demonstração de inércia qualificada do exequente. Ainda que a prescrição possa ser conhecida de ofício, o art. 10 do CPC veda a prolação de decisão fundada em matéria sobre a qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício. No caso concreto, a sentença reconheceu a prescrição a partir da premissa de que, embora tenha havido despacho ordenando a citação, os executados não foram citados dentro do prazo prescricional. Todavia, o processo revela que a ausência de citação não decorreu, ao menos de forma inequívoca, de abandono ou desídia do exequente, mas de sucessivas tentativas frustradas de localização dos executados e de diligências requeridas no curso do feito, inclusive pesquisas por meio de sistemas judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, estabelece que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência. Embora a súmula não afaste automaticamente toda e qualquer consequência da ausência de citação, ela impõe cautela ao julgador, exigindo análise concreta sobre a existência de culpa ou inércia imputável ao credor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) Além disso, quando se trata de prescrição intercorrente em execução, a extinção do feito exige a observância da sistemática do art. 921 do CPC, com identificação do marco inicial, eventual suspensão do processo, decurso do prazo legal e efetiva inércia do exequente. Não basta, portanto, constatar que a citação ainda não se perfectibilizou para concluir, de imediato, pela prescrição, especialmente quando o credor vem postulando diligências e buscando meios para dar andamento ao feito executivo. No ponto, verifica-se que a sentença extinguiu a execução sem delimitar adequadamente a configuração dos pressupostos da prescrição intercorrente e sem oportunizar ao exequente manifestação prévia específica para demonstrar causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Tal circunstância viola o contraditório substancial, especialmente porque a parte poderia demonstrar a existência de movimentações processuais, diligências, entraves cartorários ou outras circunstâncias aptas a afastar a imputação de inércia. Não se desconhece que a duração indefinida da execução é incompatível com a segurança jurídica. Contudo, a prescrição intercorrente não se presta a punir o credor que atua no processo e busca a satisfação do crédito, mas sim a sancionar a inércia injustificada e prolongada. Por isso, ausente demonstração segura de abandono processual imputável ao exequente, mostra-se prematuro o reconhecimento da prescrição. Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO do recurso de apelação E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, afastando, por ora, o reconhecimento da prescrição, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endere�o: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endere�o: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endere�o: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 DECISÃO Autorizo o desarquivamento. Providenciado este, intime-se o advogado. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Decisão Decisão 22100710372814800000075259404 Habilitação nos autos Petição 22111814175477200000077987068 protocolo-carol-habilitacao-3041416_1 Petição 22111814175492100000077987077 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22111814175527400000077987073 procuracao-basa-1646683648-10_3 Documento de Identificação 22111814175592100000077987074 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22111814175689100000077987076 substabelecimento-0002328-0820188140065_2 Documento de Identificação 22111814175789000000077987078 Petição Petição 22112311204284000000078282937 genilson-ferreira-silva-manifestacao_1 Petição 22112311204300800000078282938 Decisão Decisão 23060214590185900000089034167 Petição Petição 23062216535549200000090164715 0002328-0820188140065_1 Petição 23062216535573900000090164716 Petição Petição 24022909443745700000103238682 peticoes-gerais-5994016-1687370674_1 Petição 24022909443766400000103238683 0002328-08.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 24052014162861800000108623567 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060710503362300000109757280 Certidão de custas Certidão de custas 24060713141087800000109774178 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Petição Petição 24081516155432100000115429864 peticoes-gerais-8363397-1723562134_1 Petição 24081516155585500000115429865 Petição Petição 25011318333204800000125673089 peticoes-gerais_1736792923 Petição 25011318333220700000125673093 Decisão Decisão 25020410171116400000126932583 Petição Petição 25021815414351900000127958285 genilson-p-gerais_1 Petição 25021815414366800000127958286 Sentença Sentença 25060917494140300000134941416 Petição Petição 25061711575312000000135530587 embargos-de-declaracao-genilson-ferreira-silva_1 Petição 25061711575335600000135530594 Certidão Certidão 25062513305763200000135991921 Sentença Sentença 25090410024010200000140697396 Petição Petição 25092314410532600000142046101 chamar-o-feito-a-ordem-0002328-0820188140065_1 Petição 25092314410549700000142046102 Petição Petição 25092612580929400000142302567 comprovante-de-pagamento-de-custa_1 Petição 25092612580948200000142302568 relatorio-0002328-0820188140065-1758662703_2 Documento de Identificação 25092612580980400000142302569 guia-0002328-0820188140065-1758662703_3 Documento de Identificação 25092612581013800000142302570 apelacao-da-ausencia-de-prescricao_4 Documento de Identificação 25092612581043300000142302571 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endere�o: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endere�o: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endere�o: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 SENTENCA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que: (i) não teria havido prescrição, pois não se verificou a suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC; (ii) a decisão incorreu em vício por ausência de manifestação acerca das diligências empreendidas; e (iii) teria ocorrido violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Requer, por conseguinte, o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; ou (iv) corrigir erro material. No caso, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença embargada analisou de forma suficiente a matéria, reconhecendo a prescrição com base no termo inicial decorrente do vencimento do título executivo e na ausência de citação válida dos executados dentro do prazo prescricional, nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil. As alegações relativas à aplicação do art. 921 do CPC e à vedação de decisão surpresa não configuram omissão, mas verdadeira tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração. Conforme a jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, nem constituem sucedâneo recursal. Ademais, não se verifica qualquer violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que a questão da prescrição é de ordem pública e poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DA AMAZÔNIA, mantendo-se incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Xinguara/PA, data do sistema. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Decisão Decisão 22100710372814800000075259404 Habilitação nos autos Petição 22111814175477200000077987068 protocolo-carol-habilitacao-3041416_1 Petição 22111814175492100000077987077 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22111814175527400000077987073 procuracao-basa-1646683648-10_3 Documento de Identificação 22111814175592100000077987074 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22111814175689100000077987076 substabelecimento-0002328-0820188140065_2 Documento de Identificação 22111814175789000000077987078 Petição Petição 22112311204284000000078282937 genilson-ferreira-silva-manifestacao_1 Petição 22112311204300800000078282938 Decisão Decisão 23060214590185900000089034167 Petição Petição 23062216535549200000090164715 0002328-0820188140065_1 Petição 23062216535573900000090164716 Petição Petição 24022909443745700000103238682 peticoes-gerais-5994016-1687370674_1 Petição 24022909443766400000103238683 0002328-08.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 24052014162861800000108623567 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060710503362300000109757280 Certidão de custas Certidão de custas 24060713141087800000109774178 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Petição Petição 24081516155432100000115429864 peticoes-gerais-8363397-1723562134_1 Petição 24081516155585500000115429865 Petição Petição 25011318333204800000125673089 peticoes-gerais_1736792923 Petição 25011318333220700000125673093 Decisão Decisão 25020410171116400000126932583 Petição Petição 25021815414351900000127958285 genilson-p-gerais_1 Petição 25021815414366800000127958286 Sentença Sentença 25060917494140300000134941416 Petição Petição 25061711575312000000135530587 embargos-de-declaracao-genilson-ferreira-silva_1 Petição 25061711575335600000135530594 Certidão Certidão 25062513305763200000135991921 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endere�o: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endere�o: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endere�o: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 SENTENCA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco da Amazônia S/A em desfavor de Farmácia do Trabalhador da Região Ltda ME, Selismar Pereira de Lima, Genilson Ferreira Silva e Solange Leandro Ferreira. Cobrava-se, na origem, o valor de R$ 97.163,67 em decorrência de Cédula de Crédito Bancária com vencimento em 10/09/2018. A ação foi protocolada em 14/03/2018. Com a peça preambular foram colacionados documentos. Decisão determinando a citação dos executados para pagamento em 02/04/2018 (Id. 29119087 pág. 7). Todas as tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas (Id. 29119087 pág. 14, 17, 19, Id. 29119288 pág. 9, 11). A busca no SISBAJUD retornou com endereços já informados nos autos (Id. 115866066). A parte exequente pleiteia pesquisa de endereços junto ao SIEL. É o relatório. Decido. Ao perlustrar dos autos, verifica-se que há questão prejudicial ao prosseguimento do feito, haja vista a prescrição do crédito almejado nos presentes autos, senão vejamos: O prazo para ajuizamento da ação de execução de cédula bancário ocorre em três anos após o vencimento da última parcela não paga, conforme artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil. O curso do prazo prescricional, na hipótese dos autos, se interrompe com o despacho que ordena a citação, devendo retroagir à data de propositura da ação (artigo 240 do CPC). A interrupção da prescrição se efetiva com o despacho liminar, mas se completa com a realização de outro ato: a citação válida e regularmente efetivada. Interpretação que resulta da exegese contextualizada do art. 202, inciso I do Código Civil. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp n.º 672.409/DF, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 12/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. Ocorre que até a presente data os executados não foram citados. É cediço que a demora na concretização da citação, ocasionada pela morosidade e lentidão da máquina judiciária, sem que o interessado/requerente tenha dado causa ao atraso, não pode prejudicá-lo, de maneira que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Enunciado da Súmula n.º 106 do STJ). Não obstante, reputo que neste caso a demora na concretização da citação não ocorreu por morosidade da máquina judiciária, mas sim pelo fato de os executados não terem sido localizados em nenhum dos endereços obtidos. A data de vencimento da CCB é 10/09/2018, tendo o prazo para a pretensão executória findado em 10/09/2021. Assim, considerando que decorreu o prazo legal para que o requerente efetuasse a citação da parte requerida dentro dos três anos, o efeito de interrupção da prescrição, retroativa à data da propositura da ação, não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, trago aos autos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (TJ-MT 10040353720228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). Diante desta moldura, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição, com supedâneo no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em atenção ao art. 921, §5º, do CPC, seguindo a orientação extraída da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 2.025.303, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 – TERCEIRA TURMA, JULG. EM 08/11/2022, DJE 11/11/2022). Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Decisão Decisão 22100710372814800000075259404 Habilitação nos autos Petição 22111814175477200000077987068 protocolo-carol-habilitacao-3041416_1 Petição 22111814175492100000077987077 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22111814175527400000077987073 procuracao-basa-1646683648-10_3 Documento de Identificação 22111814175592100000077987074 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22111814175689100000077987076 substabelecimento-0002328-0820188140065_2 Documento de Identificação 22111814175789000000077987078 Petição Petição 22112311204284000000078282937 genilson-ferreira-silva-manifestacao_1 Petição 22112311204300800000078282938 Decisão Decisão 23060214590185900000089034167 Petição Petição 23062216535549200000090164715 0002328-0820188140065_1 Petição 23062216535573900000090164716 Petição Petição 24022909443745700000103238682 peticoes-gerais-5994016-1687370674_1 Petição 24022909443766400000103238683 0002328-08.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 24052014162861800000108623567 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060710503362300000109757280 Certidão de custas Certidão de custas 24060713141087800000109774178 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Petição Petição 24081516155432100000115429864 peticoes-gerais-8363397-1723562134_1 Petição 24081516155585500000115429865 Petição Petição 25011318333204800000125673089 peticoes-gerais_1736792923 Petição 25011318333220700000125673093 Decisão Decisão 25020410171116400000126932583 Petição Petição 25021815414351900000127958285 genilson-p-gerais_1 Petição 25021815414366800000127958286 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endere�o: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endere�o: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endere�o: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a pesquisa de endereços por meio do SISBAJUD já foi realizada (ID 115866066). Portanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente impulsione o feito, devendo indicar os endereços para os quais deverão ser realizadas diligências, devendo efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Decisão Decisão 22100710372814800000075259404 Habilitação nos autos Petição 22111814175477200000077987068 protocolo-carol-habilitacao-3041416_1 Petição 22111814175492100000077987077 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22111814175527400000077987073 procuracao-basa-1646683648-10_3 Documento de Identificação 22111814175592100000077987074 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22111814175689100000077987076 substabelecimento-0002328-0820188140065_2 Documento de Identificação 22111814175789000000077987078 Petição Petição 22112311204284000000078282937 genilson-ferreira-silva-manifestacao_1 Petição 22112311204300800000078282938 Decisão Decisão 23060214590185900000089034167 Petição Petição 23062216535549200000090164715 0002328-0820188140065_1 Petição 23062216535573900000090164716 Petição Petição 24022909443745700000103238682 peticoes-gerais-5994016-1687370674_1 Petição 24022909443766400000103238683 0002328-08.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 24052014162861800000108623567 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060710503362300000109757280 Certidão de custas Certidão de custas 24060713141087800000109774178 Decisão Decisão 24052014162910900000108623559 Petição Petição 24081516155432100000115429864 peticoes-gerais-8363397-1723562134_1 Petição 24081516155585500000115429865 Petição Petição 25011318333204800000125673089 peticoes-gerais_1736792923 Petição 25011318333220700000125673093 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endereço: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 DECISÃO Considerando o que resultou a pesquisa de endereço realizada via SISBAJUD, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Decisão Decisão 22100710372814800000075259404 Habilitação nos autos Petição 22111814175477200000077987068 protocolo-carol-habilitacao-3041416_1 Petição 22111814175492100000077987077 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22111814175527400000077987073 procuracao-basa-1646683648-10_3 Documento de Identificação 22111814175592100000077987074 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22111814175689100000077987076 substabelecimento-0002328-0820188140065_2 Documento de Identificação 22111814175789000000077987078 Petição Petição 22112311204284000000078282937 genilson-ferreira-silva-manifestacao_1 Petição 22112311204300800000078282938 Decisão Decisão 23060214590185900000089034167 Petição Petição 23062216535549200000090164715 0002328-0820188140065_1 Petição 23062216535573900000090164716 Petição Petição 24022909443745700000103238682 peticoes-gerais-5994016-1687370674_1 Petição 24022909443766400000103238683 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endereço: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 DECISÃO Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o recolhimento das custas pertinentes ao pedido retro, sob pena de extinção. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Decisão Decisão 22100710372814800000075259404 Habilitação nos autos Petição 22111814175477200000077987068 protocolo-carol-habilitacao-3041416_1 Petição 22111814175492100000077987077 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22111814175527400000077987073 procuracao-basa-1646683648-10_3 Documento de Identificação 22111814175592100000077987074 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22111814175689100000077987076 substabelecimento-0002328-0820188140065_2 Documento de Identificação 22111814175789000000077987078 Petição Petição 22112311204284000000078282937 genilson-ferreira-silva-manifestacao_1 Petição 22112311204300800000078282938 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endereço: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 DECISÃO Em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado em nome da executada o seguinte endereço: RUA 18 N 2048, EMERENCIO CONCEICAO DO ARAGUAIA - PA, CEP: 68540-000. Desse modo, expeça-se novo mandado de citação para a executada, no endereço acima mencionado. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070610115500000000027262126 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262127 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262128 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070610115500000000027262279 Certidão Certidão 21071212044425000000027563571 Petição Petição 21071419050611300000027713869 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 21071419050617000000027713870 Decisão Decisão 21121016080254200000042237942 Petição Petição 22011915493279100000045144807 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. SISBAJU Petição 22011915493305100000045144809 [BASA PA] Processo nº 0002328-08.2018.8.14.0065 - FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA ME. COMPROV Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22011915493342000000045144811 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002328-08.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: desconhecido Nome: SOLANGE LEANDRO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: SELISMAR PEREIRA DE LIMA Endereço: RUA 18, Nº 2048, BAIRRO EMERENCIO, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GENILSON FERREIRA SILVA Endereço: desconhecido Nome: FARMACIA DO TRABALHADOR DA REGIAO LTDA - ME Endereço: XINGU, 460, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 DECISÃO Considerando a petição contida no ID 29605227, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente efetue o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução de mérito. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/12/2021, 00:00

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•13/05/2026, 00:00