Execução de Título Extrajudicial 0800073-47.2023.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800073-47.2023.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Avenida T 8, 109, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74150-060 Requerido(a): Nome: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: Avenida Presidente Medici, 35, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: NATASHA RODRIGUES LEMOS Endereço: Rua H 73, 0, quadra 224, lote 20, Cidade Vera Cruz, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74936-250 DECISÃO RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800073-47.2023.8.14.0072 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face do despacho de ID 132298494, que determinou a expedição de carta precatória para citação da executada NATASHA RODRIGUES LEMOS. A embargante alega, em suma, a existência de contradição no julgado, uma vez que requereu a citação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), mas este juízo determinou a expedição de carta precatória, providência mais onerosa e demorada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício e determinar a citação na forma postal requerida. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A embargante aponta contradição na decisão que, ao analisar seu pedido de citação por carta com aviso de recebimento, determinou a expedição de carta precatória. Assiste razão à embargante. De fato, a petição de ID 123250993 formulou pedido expresso para que a citação da executada, domiciliada em outra comarca, fosse realizada "mediante expedição de carta com aviso de recebimento". Contudo, a decisão embargada (ID 132298494) determinou a expedição de "carta precatória para a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO", o que revela manifesta incongruência entre o pleito analisado e o comando judicial exarado. O vício apontado se amolda à hipótese de contradição do art. 1.022, I, do CPC, e deve ser sanado. O acolhimento do recurso, neste caso, implicará a alteração do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. Deixo de aplicar o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC (intimação da parte contrária), pois a executada-embargada ainda não foi integrada à lide, não havendo, portanto, contraditório estabelecido que possa ser violado, tampouco prejuízo a ser verificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição e reformar o despacho de ID 132298494. Por conseguinte, torno sem efeito a determinação de expedição de carta precatória e determino que a citação da executada NATASHA RODRIGUES LEMOS seja efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), a ser expedida diretamente por este juízo, com as advertências legais, no endereço indicado na petição de ID 123250993. Cancelo, por consequência, a carta precatória de ID 136793574 e oficie-se ao juízo deprecado, caso necessário, comunicando a perda de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a expedição da respectiva carta de citação. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Endereço: Avenida T 8, 109, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74150-060 Requerido(a): Nome: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: Avenida Presidente Medici, 35, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: NATASHA RODRIGUES LEMOS Endereço: Rua H 73, 0, quadra 224, lote 20, Cidade Vera Cruz, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74936-250 DESPACHO A presente execução de título extrajudicial foi proposta em 08/02/2023 pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda., visando ao recebimento do montante de R$ 77.997,86, relativo a inadimplemento de contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1247473 (Limite de Cheque Especial Empresarial). Fundamenta-se no artigo 784, III e XII, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 10.931/2004. A exequente requereu, na inicial, a citação dos executados para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora, a penhora “on-line” via SISBAJUD (modalidade "Teimosinha"), bloqueio de veículos via RENAJUD e a intimação para indicação de bens passíveis de penhora. A citação da pessoa jurídica, Lojas Rezende Comércio de Confecções Ltda., foi realizada no dia 10/08/2023 (ID 98744508), na pessoa de sua gerente comercial, que recebeu a contrafé, mas recusou-se a assinar o mandado. Posteriormente, em despacho datado de 10/08/2024, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a certidão de citação e apresentar requerimentos no prazo de 10 dias. Em petição protocolada em 15/08/2024, a exequente solicitou a citação da executada Natasha Rodrigues Lemos no endereço Rua H 73, quadra 224, lote 20, Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia/GO, por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando os fatos acima narrados e visando ao regular prosseguimento do feito, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, objetivando a citação de Natasha Rodrigues Lemos no endereço indicado (ID 123250993), com aviso de recebimento em mãos próprias. No mandado, deverão constar as advertências legais previstas, com prazo de três dias para o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida, conforme disposto no artigo 829 e seguintes do CPC. A carta precatória deverá ser devidamente instruída com as cópias necessárias, ficando a cargo da exequente a conferência e o recolhimento de eventuais custas. Após a expedição, Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800073-47.2023.8.14.0072 intime-se a exequente para acompanhar a tramitação da precatória e requerer o que entender de direito. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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