Execução de Título Extrajudicial 0800515-79.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800515-79.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMON ROCHA SILVA EXECUTADO: JOSE DILARIMAR FERREIRA JUNIOR Processo nº 0800515-79.2024.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO, Servidor(a) Público, Tribunal de Justiça do Estado do Para, matricula, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI/TJPA, Intimação - [Cheque] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte exequente, Dr.(a) LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA – OAB/PA nº 27.359, para que proceda ao recolhimento das custas processuais constantes no ID nº 168701310, no prazo legal. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo/PA, 1 de junho de 2026 ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 17:34

Trânsito em julgado

01/06/2026, 17:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:59

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:58

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:51

Publicação

24/01/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMON ROCHA SILVA EXECUTADO: JOSE DILARIMAR FERREIRA JUNIOR Processo nº 0800515-79.2024.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO, Servidor(a) Público, Tribunal de Justiça do Estado do Para, matricula, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do (a) Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, EXEQUENTE: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA - PA27359-A /, para ciência da sentença proferida ID. 165353126. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo/PA, 12 de janeiro de 2026 ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA. Intimação - [Cheque] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o (a) advogado(a) da parte Autora Dr(a):Advogado do(a)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:14

Indeferimento da petição inicial

09/01/2026, 10:43

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 10:34

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA - PA27359 RÉU(S): Nome: JOSE DILARIMAR FERREIRA JUNIOR Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 890, centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cheque] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800515-79.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: RAMON ROCHA SILVA Endereço: Tv. 03 de Outubro, 909, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora, pois embora o requerente alegue não ter condições financeiras para arcar com o pagamento dos encargos financeiros da lide, tal tese não se confirma em razão do conteúdo econômico da lide, que milita contra a sua afirmação, além de fato de que nenhuma prova documental foi acostada aos autos para fazer prova da situação perseguida, não obstante a determinação de emenda da exordial. Prosseguindo, convém registrar que os títulos de créditos portam prazo exíguo para o feito executivo, como se vê com o cheque (seis meses a contar do prazo de apresentação - artigo 59, da Lei 735785) e, duplicata e nota promissória (três anos a contar do vencimento – Leu Uniforme, art. 75), apenas para citar alguns exemplos. A relevância prática deste fato é que havendo prescrição executiva do título de crédito, resta a alternativa de buscar o crédito contido no título por meio de AÇÃO MONITÓRIA, ação esta, que tem prazo de prescrição de 05 (cinco) anos. Em outros termos, passados os seis meses de vencimento do cheque, como no presente caso, em que os cheques venceram em 10 de dezembro de 2020 e 10 de março de 2021, resta à parte autora propor ação monitória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do antigo CPC, porém que permanece inalterado: "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". (REsp n. 1.101.412/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014). Sobre a ação monitória, J. E. Carreira Alvim elucida o que vem a ser documento escrito, para fins do art. 700 do CPC, assim expondo sobre o assunto: "A prova escrita, para fins monitórios, não compreende todos os fatos da causa, senão aqueles concernentes à existência do crédito e à natureza da prestação e que constituem os pressupostos específicos dessa modalidade procedimental, pelo que também o ônus probatório se concentra nesses limites. Assim, deve o autor fazer prova tão-somente do ato constitutivo do seu crédito, com as qualidades de fungibilidade e liquidez". ("Ação Monitória e temas polêmicos da reforma processual", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1995, p. 40). De igual modo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim expondo sobre o assunto: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória". O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 5ª ed. 2020, São Paulo: Revista dos Tribunais). No caso dos autos, verifico que a petição inicial foi instruída com 02 (dois) Cheques prescritos, os quais, além de serem suficientes para o recebimento da presente demanda como AÇÃO MONITÓRIA, claramente demonstram a existência de relação jurídica havida entre as partes e a liquidez do débito objeto da lide. Sendo assim, in casu, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Ante o exposto, RECEBO a inicial e DETERMINO o seu processamento pelo rito MONITÓRIO por estarem presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, todos do Código de Processo Civil. ENCAMINHEM-SE os autos para a UNAJ para cálculo das custas processuais e, após, intime-se a parte autora para pagamento no prazo legal. Recolhidas as custas, CITE-SE o réu, através de mandado de pagamento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância pleiteada na inicial (id 124276958) ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o respectivo título executivo judicial (arts. 183, 701 e 702 do CPC), anotando-se que, caso o requerido o cumpra, ficará isento de custas processuais (CPC, Art. 701, §1°). Fixo desde logo os honorários de advogados no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, 701, caput). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

17/09/2024, 00:00

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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