Execução de Título Extrajudicial 0800567-72.2024.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800567-72.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BUONACORSO - SP247080 EXECUTADO: RICARDO DUARTE MACIEL e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIANA LIMA SILVA Vara Única de Medicilândia. /, 3 de junho de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800567-72.2024.8.14.0072 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Compra e Venda (9587)

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:07

Publicação

24/02/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BUONACORSO - SP247080 EXECUTADO: RICARDO DUARTE MACIEL e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital WALDILEIA TEIXEIRA LIMA DE FREITAS Vara Única de Medicilândia. /, 20 de fevereiro de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800567-72.2024.8.14.0072 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Compra e Venda (9587)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:27

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

29/10/2025, 19:59

Decurso de Prazo

29/10/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:35

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2025, 21:31

Mandado

02/09/2025, 09:33

Mandado

02/09/2025, 09:33

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: OLAM AGRICOLA LTDA. Endereço: FREI GASPAR, 22, ANDAR: 6;, CENTRO, SANTOS - SP - CEP: 11010-090 Requerido(a): Nome: RICARDO DUARTE MACIEL Endereço: VC do Km 80 Sul, Agro, Nova Fronteira, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: NAIARA GOMES CARVALHO DUARTE Endereço: VC do Km 80 Sul, Agro, Nova Fronteira, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante aponta a ocorrência de erro material na r. decisão proferida no ID nº 122252342, sustentando que houve equívoco tanto na determinação do volume de cacau devido pelos requeridos quanto na fixação dos honorários advocatícios. Pois bem. Analisando a pretensão recursal, verifica-se que merece ser acolhido em parte. Inicialmente, em atenção ao pleito referente à fixação de honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, em consonância com o disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, a fixação de honorários de forma automática e prévia restringe-se às execuções por quantia certa. No presente caso, Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800567-72.2024.8.14.0072 cuida-se de execução para entrega de coisa certa, situação em que a verba honorária não é fixada de plano, porquanto ausente previsão legal nesse sentido. A natureza da obrigação exequenda, que não envolve quantificação econômica imediata, afasta a aplicação do regramento específico do art. 827 do CPC. A ausência de previsão legal expressa para a fixação de honorários na execução de entrega de coisa certa não se trata de uma omissão do juízo, mas sim de uma omissão intencional do legislador. O Código de Processo Civil, ao prever a fixação de honorários em algumas modalidades de execução, como a de pagar quantia certa, e silenciar em relação a outras, como a de entrega de coisa certa, demonstra a intenção do legislador de não estender essa verba honorária a todas as modalidades de execução. Ademais, o julgado mencionado pela parte embargante, embora relevante, não possui efeitos vinculantes, de modo que não há obrigatoriedade de este juízo seguir o entendimento nele exposto. Desse modo, considerando a ausência de amparo legal para a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual, indefiro o requerimento formulado pelo embargante. Por outro lado, ao analisar o termo aditivo de ID. 122038913 - pág. 5, verifica-se que existem 02 (dois) prazos de entrega, com quantidades distintas de cacau. A primeira entrega, prevista para 31/07/2024, se refere a 20.878kg de cacau, tendo o prazo, portanto, já se expirado. A segunda entrega, prevista para 30/12/2024, diz respeito a 8.948kg de cacau, cujo o prazo ainda não se venceu, e portanto não é exigível. Assim, conheço dos Embargos de Declaração apresentados, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a existência de erro material na decisão de Id nº 122252342, cujo dispositivo passará a ser o seguinte: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto eletrônico, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue à exequente a quantidade de 20.878kg de cacau, conforme padrão de qualidade estabelecido contratualmente (ID 122038913- página 4), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 806, §1º, do CPC. Por oportuno, se a parte executada não satisfizer a obrigação no prazo acima, AUTORIZO, desde já, a busca e apreensão da quantidade de 20.878kg de cacau de propriedade da parte executada, conforme art.806, §2º, do CPC, a serem entregues à parte exequente. A parte executada fica cientificada de que, de acordo com o art. 915 do CPC, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer, querendo, embargos à execução. Em conformidade com o art. 919 do CPC, eventual apresentação de embargos à execução não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios, em razão da ausência de efeito suspensivo legal. Sendo assim, transcorrido o prazo sem que haja o cumprimento da obrigação de entregar a coisa certa, independentemente de interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO, a secretaria deverá dar prosseguimento à fase de busca e apreensão da quantidade de 20.878kg de cacau de propriedade da parte executada, salvo decisão judicial posterior em sentido contrário. Mantenho os demais termos da decisão de Id nº 122252342. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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