Execução de Título Extrajudicial 0800670-83.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800670-83.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. EXECUTADO: CLÍNICA CORREA CC DE LIMA SERVIÇOS CLÍNICOS. DECISÃO Em relação ao pedido de arresto eletrônico de valores, verifica-se que houve tentativa infrutífera de citação no endereço da executada (id. 79896506). Assim, o art. 830 do CPC dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, sendo assim o ato citatório constitui condição apenas para conversão do ato em penhora, e não para a constrição. Nesse viés milita a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ora “in verbis”: TJGO-0185276) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. CABÍVEL. Certo é que, uma vez não localizado o devedor para sua citação, poderá se promover o arresto de bens, conforme se vê do art. 830, do novo Código de Processo Civil. Procedentes do STJ e desta Casa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5494499-04.2017.8.09.0000, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição. DJ 09.04.2018). TJMG-1001874) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE - BACEN JUD - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ANTES DA CITAÇÃO - ART. 830 NCPC - POSSIBILIDADE. Em ações de execução, com vistas a favorecer uma eficaz marcha processual, deve o magistrado utilizar-se do sistema Bacen Jud para a localização de ativos financeiros dos executados. É cabível o arresto da quantia executada, mediante bloqueio online de ativos financeiros em contas bancárias dos executados, antes de efetivada a sua citação, a fim de possibilitar a garantia da execução. (Agravo de Instrumento nº 0557249-19.2017.8.13.0000 (1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Marco Aurélio Ferenzini. j. 16.11.2017, Publ. 24.11.2017). Isto posto, com base nos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO Nº: 0800670-83.2021.8.14.0040. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFIRO o pedido de arresto online de valores nas contas da executada (art. 854 do CPC), contudo ressalto, desde já, que em pesquisa no SISBAJUD foi constatada indicação de que a pessoa jurídica executada não possui relacionamento com instituições financeiras (doc. anexo), restando prejudicado o lançamento de bloqueio/constrições eletrônicas em face da empresa executada. Por outro lado, indefiro, por ora, a citação por edital, dada a excepcionalidade da medida, bem como por não haver, neste momento, demonstração do esgotamento das medidas de localização da executada, existindo outras vias para tentativa de obtenção das informações, havendo, para tanto, meios eletrônicos de pesquisas à disposição do Juízo. Desta forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente endereço atualizado da parte demandada ou requeira medidas cabíveis ao prosseguimento do feito. Por oportuno, caso haja pedido de pesquisa eletrônica de informações a ser feita pelo Juízo, ficam os atos condicionados à efetivação do recolhimento das custas intermediárias devidas. Por fim, defiro a expedição de certidão para fins do art. 828 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA. Parauapebas -PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 09:32

Outras Decisões

12/08/2024, 09:32

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 11:06

Outras Decisões

18/01/2024, 17:51

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 11:17

Decurso de Prazo

06/12/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 08:56

Publicação

10/11/2022, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 02:56

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. EXECUTADO: CLÍNICA CORREA CC DE LIMA SERVIÇOS CLÍNICOS. Endereço do Executado: RUA ARAGUAIA, Nº. 20, BAIRRO RIO VERDE, PARAUAPEBAS – PA, CEP: 68.515-000 – TEL.: (94) 3356-1448. DECISÃO 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829) 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Parauapebas/PA, 02 de agosto de 2022. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 21020112495979800000021557673. 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000. PROCESSO Nº: 0800670-83.2021.8.14.0040. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

05/08/2022, 00:00

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