Execução de Título Extrajudicial 0802310-46.2021.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802310-46.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DECISÃO O valor bloqueado via SISBAJUD já foi desbloqueado por ser irrisório. Defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD mediante o recolhimento das custas. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910530865500000032003071 1 6353-269 INICIAL Petição 21090910530871500000032003073 2 Contrato Social CORRETO Documento de Identificação 21090910530880400000032003075 3 Procuração CORRETO Instrumento de Procuração 21090910530897100000032003077 4 6353-269 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530943900000032003078 5 6353-269 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 21090910530975100000032004179 6 6353-269 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530985600000032004180 7 6353-269 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21090910530996100000032004182 Decisão Decisão 21092413173687900000033457314 Petição Petição 21092910325693300000034054730 MARY VITORIA YAMAHA TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092910330561600000034054731 Petição Petição 21092910360222800000034054745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093010220271000000034177799 Certidão de custas Certidão de custas 21100110043002000000034305853 RelatorioDeConta-2 Relatório de custas 21100110043012200000034305875 Intimação Intimação 21100110393173500000034313603 DILIGÊNCIA Diligência 21102708384641100000036920852 Petição Petição 21102915442065400000037246826 Despacho Despacho 22050309280062400000056951174 Petição Petição 22051614301925800000058524551 PETIÇÃO - MARY Petição 22051614301977400000058524554 GUIA OFICIOS - 6353-269 Documento de Comprovação 22051614302016800000058524558 6353-269 - 33.87 Documento de Comprovação 22051614302053500000058524563 endereço-Mary Documento de Comprovação 22122110104565300000079900607 Decisão Decisão 22122110104655500000079900606 Petição Petição 23010915073369000000080475211 Petição de citação 6353-269 Petição 23010915073386500000080475212 Decisão Decisão 23062219161556900000090144449 Petição Petição 23062916144985500000090571184 Guia yamaha 6353-269 Documento de Comprovação 23062916145002200000090571185 Petição Petição 23071910151447700000091660611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090420042789400000094358683 Certidão de custas Certidão de custas 23090507573040400000094366732 RelatorioDeConta Relatório de custas 23090507573061200000094366734 Boletos Boleto de custas 23090507573116300000094366733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Petição Petição 23101811043511800000096648240 AND_YAM_6353_269_108,02. COMP Documento de Comprovação 23101811043529000000096648242 Intimação Intimação 23120509392774500000099288179 Petição Petição 23120610090022900000099365410 Diligência Diligência 23121805581791800000099921781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Petição Petição 23122114290446800000100099120 Petição Petição 24020912535452100000102261117 Decisão Decisão 24061815201674000000110487367 Petição Petição 24062411465150700000110948294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080614094119300000114666782 Certidão de custas Certidão de custas 24080917125257500000115048514 RelatorioDeConta (8) Relatório de custas 24080917125272800000115048516 Certidão de custas Certidão de custas 24080917143230900000115048521 Boletos (3) Boleto de custas 24080917143248700000115048522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Petição Petição 24082312060091400000115993137 AND_YAM_6353_269_185,45 COMP Documento de Comprovação 24082312060114800000116122188 AND_YAM_6353_269_185,45 Documento de Comprovação 24082312060158900000116122189 Intimação Intimação 24101110350388500000120913033 Diligência Diligência 24101715544169700000121185416 PROCURAÇÃO Petição 24103017344809800000121985036 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24103017344844400000121985037 Certidão Certidão 25012708362703400000126409247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012709042334900000126413592 Petição Petição 25020312350073800000126883509 Contestação Contestação 25042815080896800000132224673 Decisão Decisão 25051910243178000000133461916 Informação Informação 25052208220568800000133744024 Petição Petição 25052612571862800000133995042 Decisão Decisão 25112512151592200000146082536 Petição Petição 25112812375415900000146369383 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento

07/04/2026, 14:54

Outras Decisões

07/04/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:37

Publicação

27/11/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DECISÃO Considerando o resultado de bloqueio via SISBAJUD ID 143675388, intime-se o autor para no prazo de 15 dias requere o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da norma do art. 485, § 1º, do CPC. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910530865500000032003071 1 6353-269 INICIAL Petição 21090910530871500000032003073 2 Contrato Social CORRETO Documento de Identificação 21090910530880400000032003075 3 Procuração CORRETO Instrumento de Procuração 21090910530897100000032003077 4 6353-269 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530943900000032003078 5 6353-269 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 21090910530975100000032004179 6 6353-269 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530985600000032004180 7 6353-269 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21090910530996100000032004182 Decisão Decisão 21092413173687900000033457314 Petição Petição 21092910325693300000034054730 MARY VITORIA YAMAHA TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092910330561600000034054731 Petição Petição 21092910360222800000034054745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093010220271000000034177799 Certidão de custas Certidão de custas 21100110043002000000034305853 RelatorioDeConta-2 Relatório de custas 21100110043012200000034305875 Intimação Intimação 21100110393173500000034313603 DILIGÊNCIA Diligência 21102708384641100000036920852 Petição Petição 21102915442065400000037246826 Despacho Despacho 22050309280062400000056951174 Petição Petição 22051614301925800000058524551 PETIÇÃO - MARY Petição 22051614301977400000058524554 GUIA OFICIOS - 6353-269 Documento de Comprovação 22051614302016800000058524558 6353-269 - 33.87 Documento de Comprovação 22051614302053500000058524563 endereço-Mary Documento de Comprovação 22122110104565300000079900607 Decisão Decisão 22122110104655500000079900606 Petição Petição 23010915073369000000080475211 Petição de citação 6353-269 Petição 23010915073386500000080475212 Decisão Decisão 23062219161556900000090144449 Petição Petição 23062916144985500000090571184 Guia yamaha 6353-269 Documento de Comprovação 23062916145002200000090571185 Petição Petição 23071910151447700000091660611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090420042789400000094358683 Certidão de custas Certidão de custas 23090507573040400000094366732 RelatorioDeConta Relatório de custas 23090507573061200000094366734 Boletos Boleto de custas 23090507573116300000094366733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Petição Petição 23101811043511800000096648240 AND_YAM_6353_269_108,02. COMP Documento de Comprovação 23101811043529000000096648242 Intimação Intimação 23120509392774500000099288179 Petição Petição 23120610090022900000099365410 Diligência Diligência 23121805581791800000099921781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Petição Petição 23122114290446800000100099120 Petição Petição 24020912535452100000102261117 Decisão Decisão 24061815201674000000110487367 Petição Petição 24062411465150700000110948294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080614094119300000114666782 Certidão de custas Certidão de custas 24080917125257500000115048514 RelatorioDeConta (8) Relatório de custas 24080917125272800000115048516 Certidão de custas Certidão de custas 24080917143230900000115048521 Boletos (3) Boleto de custas 24080917143248700000115048522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Petição Petição 24082312060091400000115993137 AND_YAM_6353_269_185,45 COMP Documento de Comprovação 24082312060114800000116122188 AND_YAM_6353_269_185,45 Documento de Comprovação 24082312060158900000116122189 Intimação Intimação 24101110350388500000120913033 Diligência Diligência 24101715544169700000121185416 PROCURAÇÃO Petição 24103017344809800000121985036 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24103017344844400000121985037 Certidão Certidão 25012708362703400000126409247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012709042334900000126413592 Petição Petição 25020312350073800000126883509 Contestação Contestação 25042815080896800000132224673 Decisão Decisão 25051910243178000000133461916 Informação Informação 25052208220568800000133744024 Petição Petição 25052612571862800000133995042 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:15

Decurso de Prazo

12/07/2025, 04:18

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:41

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:53

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DECISÃO Considerando o resultado de bloqueio via SISBAJUD ID 143675388, intime-se o autor para no prazo de 15 dias requere o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da norma do art. 485, § 1º, do CPC. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910530865500000032003071 1 6353-269 INICIAL Petição 21090910530871500000032003073 2 Contrato Social CORRETO Documento de Identificação 21090910530880400000032003075 3 Procuração CORRETO Instrumento de Procuração 21090910530897100000032003077 4 6353-269 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530943900000032003078 5 6353-269 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 21090910530975100000032004179 6 6353-269 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530985600000032004180 7 6353-269 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21090910530996100000032004182 Decisão Decisão 21092413173687900000033457314 Petição Petição 21092910325693300000034054730 MARY VITORIA YAMAHA TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092910330561600000034054731 Petição Petição 21092910360222800000034054745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093010220271000000034177799 Certidão de custas Certidão de custas 21100110043002000000034305853 RelatorioDeConta-2 Relatório de custas 21100110043012200000034305875 Intimação Intimação 21100110393173500000034313603 DILIGÊNCIA Diligência 21102708384641100000036920852 Petição Petição 21102915442065400000037246826 Despacho Despacho 22050309280062400000056951174 Petição Petição 22051614301925800000058524551 PETIÇÃO - MARY Petição 22051614301977400000058524554 GUIA OFICIOS - 6353-269 Documento de Comprovação 22051614302016800000058524558 6353-269 - 33.87 Documento de Comprovação 22051614302053500000058524563 endereço-Mary Documento de Comprovação 22122110104565300000079900607 Decisão Decisão 22122110104655500000079900606 Petição Petição 23010915073369000000080475211 Petição de citação 6353-269 Petição 23010915073386500000080475212 Decisão Decisão 23062219161556900000090144449 Petição Petição 23062916144985500000090571184 Guia yamaha 6353-269 Documento de Comprovação 23062916145002200000090571185 Petição Petição 23071910151447700000091660611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090420042789400000094358683 Certidão de custas Certidão de custas 23090507573040400000094366732 RelatorioDeConta Relatório de custas 23090507573061200000094366734 Boletos Boleto de custas 23090507573116300000094366733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Petição Petição 23101811043511800000096648240 AND_YAM_6353_269_108,02. COMP Documento de Comprovação 23101811043529000000096648242 Intimação Intimação 23120509392774500000099288179 Petição Petição 23120610090022900000099365410 Diligência Diligência 23121805581791800000099921781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Petição Petição 23122114290446800000100099120 Petição Petição 24020912535452100000102261117 Decisão Decisão 24061815201674000000110487367 Petição Petição 24062411465150700000110948294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080614094119300000114666782 Certidão de custas Certidão de custas 24080917125257500000115048514 RelatorioDeConta (8) Relatório de custas 24080917125272800000115048516 Certidão de custas Certidão de custas 24080917143230900000115048521 Boletos (3) Boleto de custas 24080917143248700000115048522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Petição Petição 24082312060091400000115993137 AND_YAM_6353_269_185,45 COMP Documento de Comprovação 24082312060114800000116122188 AND_YAM_6353_269_185,45 Documento de Comprovação 24082312060158900000116122189 Intimação Intimação 24101110350388500000120913033 Diligência Diligência 24101715544169700000121185416 PROCURAÇÃO Petição 24103017344809800000121985036 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24103017344844400000121985037 Certidão Certidão 25012708362703400000126409247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012709042334900000126413592 Petição Petição 25020312350073800000126883509 Contestação Contestação 25042815080896800000132224673 Decisão Decisão 25051910243178000000133461916 Informação Informação 25052208220568800000133744024 Petição Petição 25052612571862800000133995042 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DECISÃO A certidão no Id. 135572858 atesta que a parte executada não pagou nem apresentou embargos. Com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da parte executada MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES CPF: 035.249.292-90, a fim de assegurar o débito exequendo no valor de R$ 14.828,32 (quatorze mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não conheço da petição de Id. 141998936, haja vista não ser cabível em execução de título extrajudicial (Id. 117926379). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910530865500000032003071 1 6353-269 INICIAL Petição 21090910530871500000032003073 2 Contrato Social CORRETO Documento de Identificação 21090910530880400000032003075 3 Procuração CORRETO Instrumento de Procuração 21090910530897100000032003077 4 6353-269 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530943900000032003078 5 6353-269 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 21090910530975100000032004179 6 6353-269 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530985600000032004180 7 6353-269 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21090910530996100000032004182 Decisão Decisão 21092413173687900000033457314 Petição Petição 21092910325693300000034054730 MARY VITORIA YAMAHA TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092910330561600000034054731 Petição Petição 21092910360222800000034054745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093010220271000000034177799 Certidão de custas Certidão de custas 21100110043002000000034305853 RelatorioDeConta-2 Relatório de custas 21100110043012200000034305875 Intimação Intimação 21100110393173500000034313603 DILIGÊNCIA Diligência 21102708384641100000036920852 Petição Petição 21102915442065400000037246826 Despacho Despacho 22050309280062400000056951174 Petição Petição 22051614301925800000058524551 PETIÇÃO - MARY Petição 22051614301977400000058524554 GUIA OFICIOS - 6353-269 Documento de Comprovação 22051614302016800000058524558 6353-269 - 33.87 Documento de Comprovação 22051614302053500000058524563 endereço-Mary Documento de Comprovação 22122110104565300000079900607 Decisão Decisão 22122110104655500000079900606 Petição Petição 23010915073369000000080475211 Petição de citação 6353-269 Petição 23010915073386500000080475212 Decisão Decisão 23062219161556900000090144449 Petição Petição 23062916144985500000090571184 Guia yamaha 6353-269 Documento de Comprovação 23062916145002200000090571185 Petição Petição 23071910151447700000091660611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090420042789400000094358683 Certidão de custas Certidão de custas 23090507573040400000094366732 RelatorioDeConta Relatório de custas 23090507573061200000094366734 Boletos Boleto de custas 23090507573116300000094366733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Petição Petição 23101811043511800000096648240 AND_YAM_6353_269_108,02. COMP Documento de Comprovação 23101811043529000000096648242 Intimação Intimação 23120509392774500000099288179 Petição Petição 23120610090022900000099365410 Diligência Diligência 23121805581791800000099921781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Petição Petição 23122114290446800000100099120 Petição Petição 24020912535452100000102261117 Decisão Decisão 24061815201674000000110487367 Petição Petição 24062411465150700000110948294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080614094119300000114666782 Certidão de custas Certidão de custas 24080917125257500000115048514 RelatorioDeConta (8) Relatório de custas 24080917125272800000115048516 Certidão de custas Certidão de custas 24080917143230900000115048521 Boletos (3) Boleto de custas 24080917143248700000115048522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081208110933000000115119847 Petição Petição 24082312060091400000115993137 AND_YAM_6353_269_185,45 COMP Documento de Comprovação 24082312060114800000116122188 AND_YAM_6353_269_185,45 Documento de Comprovação 24082312060158900000116122189 Intimação Intimação 24101110350388500000120913033 Diligência Diligência 24101715544169700000121185416 PROCURAÇÃO Petição 24103017344809800000121985036 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24103017344844400000121985037 Certidão Certidão 25012708362703400000126409247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012709042334900000126413592 Petição Petição 25020312350073800000126883509 Contestação Contestação 25042815080896800000132224673 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DECISÃO Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o pedido formulado no Id. e, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, converto o pedido de busca e apreensão em ação de execução. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Do mandado, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (art. 252 a 254 do CPC), certificando o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Decorridos 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder à imediata penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito principal, atualizado com juros, correção monetário e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto de penhora, intimando-se na mesma oportunidade a executada (art. 841, § 3º do CPC). Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910530865500000032003071 1 6353-269 INICIAL Petição 21090910530871500000032003073 2 Contrato Social CORRETO Documento de Identificação 21090910530880400000032003075 3 Procuração CORRETO Procuração 21090910530897100000032003077 4 6353-269 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530943900000032003078 5 6353-269 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 21090910530975100000032004179 6 6353-269 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530985600000032004180 7 6353-269 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21090910530996100000032004182 Decisão Decisão 21092413173687900000033457314 Petição Petição 21092910325693300000034054730 MARY VITORIA YAMAHA TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092910330561600000034054731 Petição Petição 21092910360222800000034054745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093010220271000000034177799 Certidão de custas Certidão de custas 21100110043002000000034305853 RelatorioDeConta-2 Relatório de custas 21100110043012200000034305875 Intimação Intimação 21100110393173500000034313603 DILIGÊNCIA Diligência 21102708384641100000036920852 Petição Petição 21102915442065400000037246826 Despacho Despacho 22050309280062400000056951174 Petição Petição 22051614301925800000058524551 PETIÇÃO - MARY Petição 22051614301977400000058524554 GUIA OFICIOS - 6353-269 Documento de Comprovação 22051614302016800000058524558 6353-269 - 33.87 Documento de Comprovação 22051614302053500000058524563 endereço-Mary Documento de Comprovação 22122110104565300000079900607 Decisão Decisão 22122110104655500000079900606 Petição Petição 23010915073369000000080475211 Petição de citação 6353-269 Petição 23010915073386500000080475212 Decisão Decisão 23062219161556900000090144449 Petição Petição 23062916144985500000090571184 Guia yamaha 6353-269 Documento de Comprovação 23062916145002200000090571185 Petição Petição 23071910151447700000091660611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090420042789400000094358683 Certidão de custas Certidão de custas 23090507573040400000094366732 RelatorioDeConta Relatório de custas 23090507573061200000094366734 Boletos Boleto de custas 23090507573116300000094366733 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092409042699100000095378195 Petição Petição 23101811043511800000096648240 AND_YAM_6353_269_108,02. COMP Documento de Comprovação 23101811043529000000096648242 Intimação Intimação 23120509392774500000099288179 Petição Petição 23120610090022900000099365410 Diligência Diligência 23121805581791800000099921781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121808133492600000099921698 Petição Petição 23122114290446800000100099120 Petição Petição 24020912535452100000102261117 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/06/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DESPACHO I – Os atos processuais de envio de documento por via eletrônica ou de informática, na forma do § 8º, do art. 3º, da Lei Estadual nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará – reclamam prévio pagamento das correspondentes custas judiciais. II – Nessas circunstâncias, defiro o requerimento de ID Num. 39449564 - Pág. 1 e, uma vez adimplidas as custas judiciais respectivas, voltem os autos conclusos para o devido cumprimento. III – Intime-se o autor, por seu advogado, para o cumprimento da diligência ora determinada, no prazo de 10 (dez) dias IV – Expeça-se o necessário. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910530865500000032003071 1 6353-269 INICIAL Petição 21090910530871500000032003073 2 Contrato Social CORRETO Documento de Identificação 21090910530880400000032003075 3 Procuração CORRETO Procuração 21090910530897100000032003077 4 6353-269 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530943900000032003078 5 6353-269 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 21090910530975100000032004179 6 6353-269 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21090910530985600000032004180 7 6353-269 GUIA E COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21090910530996100000032004182 Decisão Decisão 21092413173687900000033457314 Petição Petição 21092910325693300000034054730 MARY VITORIA YAMAHA TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092910330561600000034054731 Petição Petição 21092910360222800000034054745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093010220271000000034177799 Certidão de custas Certidão de custas 21100110043002000000034305853 RelatorioDeConta-2 Relatório de custas 21100110043012200000034305875 Intimação Intimação 21100110393173500000034313603 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21102708384641100000036920852 Petição Petição 21102915442065400000037246826 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802310-46.2021.8.14.0065 CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Yamaha Motores do Brasil Ltda, 214, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 Nome: MARY VICTORIA PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 801, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-232 DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão de bem móvel, tipo Automóvel – Marca: YAMAHA – Modelo: XTZ 150 CROSSER S FLEX Placa: QVM7F26 – CHASSI: 9C6DG2550J0005524 Ano/Modelo: 2018/2018 – Cor: PRETA, objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, no bojo da qual se pleiteia medida liminar com fundamento na mora contratual pela parte requerida. Notificação extrajudicial acostada aos autos, constituindo em mora a parte devedora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-Lei n. 911/69, ficando, pois, comprovada a mora na forma do artigo 2º, § 2º do DL n. 911/69, demonstrada pela notificação extrajudicial acostada aos autos, bem como pelo inadimplemento da devedora. É de se ressaltar que o art. 3º do DL n. 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o enunciado da súmula 72: 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ainda, há de se ressaltar que o Egrégio STJ vem julgando no sentido de que a mora decorre do simples vencimento da obrigação, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato (REsp 1.592.422 – RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/06/2016), sendo desnecessário que seja recebida pessoalmente por ele (AgRg no REsp 759.269/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/04/2008). Por fim, julgou a Corte Superior que eventual mudança de endereço deve ser informada ao credor, como contrapartida necessária decorrente da interpretação dos princípios da boa fé e lealdade contratual, bem como pela regra que impõe o dever ininterrupto de informação imposto pelo art. 6º, III do CDC (AgRg no REsp 543.461/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 27/03/2015). Dessa forma, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial acostada aos autos, não resta alternativa a este juízo que não a de deferir a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, Defiro a liminar de busca e apreensão do veículo automotor tipo Automóvel – Marca: YAMAHA – Modelo: XTZ 150 CROSSER S FLEX Placa: QVM7F26 – CHASSI: 9C6DG2550J0005524 Ano/Modelo: 2018/2018 – Cor: PRETA, devendo o bem ser depositado em favor do requerente. Deposite-se o bem nas mãos de representante legal do requerente com endereço nesta comarca, pessoa que deverá ser indicado pela parte autora em até 05 (cinco) dias da data de publicação desta decisão, sob pena de devolução do mesmo ao requerido (art. 3º, §13º do DL n. 911/69). Ressalte-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL n. 911/69). Conforme art. 3º, §9º do Decreto Lei n. 911/69, ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados dele, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Considerando que referido bloqueio se procede mediante o sistema RENAJUD, a parte autora deve encaminhar os autos à URA para emitir boleto de custas complementares e efetuar o seu recolhimento anteriormente à realização do ato, na forma dos arts. 3º, inciso XVIII, §8º; 4º, 5º e 12º da Lei Estadual n. 8.328/2015, tudo no prazo de até 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º do DL n. 911/69. No prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as que se venceram até o presente momento, hipótese na qual o bem não lhe será retirado ou, se já houver sido apreendido, ser-lhe-á restituído livre do ônus. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI. Culminados os prazos, certifique-se e conclusos para inserção de restrição judicial no sistema RENAJUD. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado via DJE, para tomar ciência da presente decisão. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara-PA Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

27/09/2021, 00:00

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