Agravo Interno Criminal 0806073-12.2024.8.14.0401 - TJPA

Agravo Interno Criminal 0806073-12.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0806073-12.2024.8.14.0401 DECISÃO Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela requerente MARIA DE FATIMA LIMA CARNEIRO, em desfavor do requerido, ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, ambas qualificadas nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 25/03/2024 (Violência Psicológica). O feito se encontra sentenciado com a manutenção das medidas protetivas. Posteriormente, a vítima informou que não subsistem mais os motivos que a levaram a solicitar as medidas protetivas, solicitando a sua revogação. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Não obstante o processo de medidas protetivas já ter sido sentenciado e considerando que a decisão não transita em julgado materialmente, entendo que a requerente, por meio de sua manifestação, demonstrou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que revogo as medidas protetivas já concedidas. Intimado às partes por meio de seus patronos, via Sistema PJE. Intimado o Parquet. Arquivem-se os autos. Belém (PA), 18 de março de 2026. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 08:32

Decurso de Prazo

24/02/2026, 08:54

Publicação

06/02/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:20

Petição

05/02/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:57

Não-Provimento

04/02/2026, 09:41

Mérito

03/02/2026, 11:08

Petição

29/01/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:47

Para julgamento de mérito

28/01/2026, 17:46

Retificação de Classe Processual

24/01/2026, 19:17

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 13:14

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; e b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, localizado no Conjunto Providência, Rua 23, Q-38, n° 221, bairro Maracangalha, Belém/PA. Regularmente intimado, o requerido apresentou manifestação através de seu advogado constituído, alegando, em síntese, que não há amparo para concessão de medida extremamente gravosas que restringe direto e indiretamente liberdades públicas do acusado, além de imputar uma perda de reputação e estima social; que a medida protetiva determinou o seu afastamento do direito de acessar a empresa que lhe pertencente e que é o sócio administrador; que seu afastamento implicaria em perdas gravosas e irreparáveis ao empreendimento; que a requerente não exerce qualquer atividade na empresa. Sustentou ser desnecessária a medida protetiva, uma vez que ele já não possui contato com a vítima (vez que separado de corpos e pela total desnecessidade de comparecimento da dela nas dependências da empresa), e nem oferece qualquer ameaça ou intimidação a ela. Asseverou que se trata de caso isolado em que teria retirado as câmeras instaladas sem sua anuência/comunicação/conhecimento, em espaços como seu escritório próprio, retirando totalmente a privacidade dele e de seus funcionários. Pugnou, em caso de manutenção da medida, ao menos que seja estipulado horários para que ambos os litigantes (Requerente e Requerido) possam alternar os horários de acesso ao estabelecimento (ex: manhã Requerido, tarde Requerente), a fim de que a atividade comercial possa ser exercida por seu único responsável legal e sócio administrador. Salientou que a vítima já ingressou com ação anterior, consubstanciada pelo mesmo Boletim de Ocorrência junto à 1ª Vara de Violência Doméstica da cidade (Proc. nº 0805668-73.2024.8.14.0401), tendo a mesma sido extinta. Pelo que, deve ser considerada a análise daquele juízo, a fim de não fomentar a insegurança jurídica, vez que nenhum documento novo, ou nova alegação fora trazida aos autos. Sustentou que a medida protetiva gera processo criminal público e consta em certidões de antecedentes como processo aberto, de modo que prejudica o trabalho do Requerido, bem como sua reputação ante o meio social e corporativo a qual está inserido; e que ele não apresenta qualquer risco a vítima. Ao final, requereu a revogação das medidas protetivas. Com a manifestação juntou os seguintes documentos: Documento de identificação; o contrato social; e a sentença de Indeferimento de medidas pelo juízo da 1ª VVDFM. A vítima, por intermédio de sus advogadas, apresentou réplica, em que refuta os argumentos da defesa. Alegou, em suma, que o requerido omitiu fatos, inclusive, de manter diversas relações extraconjugais; que ela tem a necessidade de viver uma vida livre de violência e, para tanto, a necessidade de manutenção e concessão de novas medidas protetivas; que sofreu violência psicológica diante da constante subjugação dela pelo requerido; que a criação e manutenção das empresas foi de ambas partes; que sofreu violência patrimonial, com o bloqueio dos seus bens, o que afeta a sua subsistência; que ela precisa ser ouvida para hipótese de revogação/cassação da medida protetiva. Sustentou ainda que: 1) em relação ao dano irreparável que o requerido alega que haverá, não merece prosperar, pois apesar do fim da sociedade conjugal, houve a manutenção da relação empresarial, por isso, ambos frequentavam o mesmo espaço físico, na sede da empresa situada no Conjunto Providência, Rua 23, QD-38, nº 221, Maracangalha, Belém-PA, com nome fantasia Livraria Pública, administrada por ela; 2) A ofendida instalou uma câmera no escritório e outra na entrada da empresa, por temer pela sua integridade física e sua segurança, pois o Sr. ROMILDO ainda utilizava as dependências do escritório da empresa de Belém para realizar os trabalhos das outras empresas; que no dia 25/03/2024, o sr. ROMILDO foi até o escritório da empresa e descontrolou-se com os funcionários e com ela e danificou as câmeras em ato violento, com intuito de intimidá-la a não frequentar mais o local de trabalho; 3) que além da violência psicológica contra a ofendida, o requerido pratica violência patrimonial com atos de dilapidação do patrimônio do casal. Teceu comentários acerca da configuração da violência psicológica e da violência patrimonial; do contrato social das empresas; da necessidade de novas medidas protetivas mais adequadas a realidade dos fatos; e da impossibilidade de revogação das medidas protetivas sem a oitiva da requerente. Por fim, requereu a manutenção das medidas protetivas concedidas e a concessão de medidas complementares, sendo: a) contato com os familiares da ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) a restituição do veículo automotor HONDA CITY HATCH TOURING CVT, etanol/gasolina, placa: RWY6F90, cor: preta cristal perolizado, ano 2022, modelo 2023, chassi 93HGN5890PK306895, subtraídos pelo agressor à ofendida; c) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; d) suspensão de todas as procurações conferidas pela ofendida ao requerido; e e) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. Em petição intermediária, a vítima informa que o requerido permanece, de forma reiterada, praticando violência patrimonial contra a vítima, eis que está compelindo a sra. Mária de Fátima Lima Carneiro, a realizar o pagamento da maior parte dos boletos referente às empresas que possuem em conjunto. Conforme comprova-se pela imagem abaixo, o agressor pretende que a vítima arque com R$ 86.935,40 dos pagamentos, em nome da empresa R.F Editora, enquanto ele irá arcar somente com o valor irrisório de R$ 27.244,74, por parte da empresa Public, o que é totalmente desproporcional, eis que há uma diferença de quase R$ 60.000,00, entre as partes. Renovou os pedidos feitos em réplica pela manutenção das medidas protetivas e concessão das novas requeridas: a) contato com os familiares da ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) a restituição do veículo automotor Honda City Hatch Touring CVT, etanol/gasolina, placa: RWY6F90, cor: preto cristal perolizado, ano 2022, modelo 2023, chassi 93HGN5890PK306895, subtraídos pelo agressor à ofendida; c) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; d) suspensão de todas as procurações conferidas pela ofendida ao agressor; e) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. O requerido, por sua vez, também, em petição intermediária, renovou o pedido de cancelamento as medidas restritivas impostas e o indeferimento do pedido inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito e, uma vez transitada em julgado a decisão, o arquivamento do processo. Alternativamente, requereu, em caráter excepcional, suspenda a medida protetiva que proibiu o requerente de se aproximar de sua ex-esposa a uma distância mínima de 100 metros, durante o período realização da 27ª Feira Pan Amazônica do Livro e das Multivozes, e limitada essa suspensão ao espaço onde ocorrerá o evento. Em decisão proferida em 12/08/2024, foi deferida a flexibilização da medida de proibição de aproximação, para que o requerido participasse do evento ocorrido no dia dias 17 a 25/08/24, 27ª Feira PanAmazônica do Livro e das Multivozes. O Ministério Público emitiu parecer. A vítima requereu a renovação das medidas protetivas, em razão do vencimento em 06/10/2024. O requerido reiterou pedido de revogação das medidas. Os autos vieram conclusos. Relatado o necessário, DECIDO. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/conciliação, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n:° 0806073-12.2024.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela requerente MARIA DE FATIMA LIMA CARNEIRO, em desfavor do requerido, ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, ambas qualificadas nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 25/03/2024 (Violência Psicológica). Em decisão liminar, como medidas protetivas, foram deferidas as seguintes proibições ao Trata-se de pedido de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. No presente caso, apesar de o requerido alegar que não há mais convívio com a vítima, tampouco necessidade de comparecimento de ambos à sede da empresa em comum, os elementos constantes dos autos, aliás, corroborados pelos documentos acostados – incluindo o Boletim de Ocorrência e relatos acerca de discussões pretéritas e do episódio de suposta depredação de câmeras de segurança – apontam para a persistência do temor manifestado pela ofendida, que se diz submetida não apenas à violência psicológica, mas também a supostos atos de violência patrimonial. Nesse diapasão, a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possui natureza protetiva e preventiva, de modo que a concessão das medidas judiciais ocorre, via de regra, quando presentes elementos indicativos de risco ou ameaça à integridade da mulher em situação de violência doméstica, mormente quando a ofendida é maior de 60 (sessenta) anos de idade. A tese defensiva, no sentido de que a proibição do requerido de frequentar ou se aproximar do local comum de trabalho geraria danos irreparáveis e perda de sua imagem pública, não se sobrepõe ao interesse maior de garantir a integridade física, psicológica e emocional da ofendida. Embora a parte requerida invoque prejuízos de ordem empresarial, há meios de gerir os negócios societários sem que ocorra contato presencial direto com a vítima, inclusive com a adoção de representantes legais que possam viabilizar a continuidade das atividades comerciais sem violar as medidas de proteção deferidas. Aliado a isso, a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a ofendida tenha agido de má-fé ou que estaria se valendo das medidas judiciais para obter vantagens ilícitas ou indevidas. Ao contrário, a documentação apresentada sugere a existência de litígio societário e patrimonial concomitante, o qual, por si só, não afasta o risco de novas investidas ou atos intimidatórios contra a requerente. Além do que, em consulta ao sistema PJE, verifiquei que o requerido, com o intuito de resolver a questão da partilha de bens, ingressou com ação de divórcio litigioso (Processo n° 0873283-89.2024.8.14.0301). Dessa forma, este juízo deve se ater apenas à manutenção ou não das medidas vigentes, a´te porque a duplicidade de pedidos em esferas distintas pode acarretar insegurança jurídica e litispendência, além de desvirtuar o propósito das medidas protetivas, que possuem caráter emergencial, voltado à proteção da integridade física e psicológica da vítima. Dessa forma, o juízo cível poderá analisar tais pedidos com maior amplitude e instruir o feito de maneira mais aprofundada, com os meios probatórios adequados. Quanto ao pedido de que seja considerada a decisão proferida no Processo nº 0805668-73.2024.8.14.0401, ajuizado perante a 1ª Vara de Violência Doméstica, tenho que a análise do juízo anterior não vincula esta decisão, pois a jurisdição deve ser exercida de forma independente e conforme as peculiaridades do caso concreto, especialmente quando se trata de tutela de direitos fundamentais. Assim sendo, indefiro o pedido do requerido, mantendo o regular processamento da presente ação, sem prejuízo de eventual reavaliação das medidas protetivas, caso haja alteração no contexto fático ou comprovação de cessação do risco à vítima. No tocante aos pedidos de medidas complementares formulados pela requerente, é certo que a Lei Maria da Penha permite a adoção de medidas protetivas relacionadas ao patrimônio quando estiver configurada a chamada violência patrimonial, ou quando a proteção do patrimônio seja necessária para evitar novas agressões ou constrangimentos contra a mulher. No presente caso, apesar de a Vara de Violência Doméstica poder determinar medidas urgentes de caráter protetivo (e isto pode incluir atos para resguardar bens ou impedir dilapidação), não é ela, em regra, competente para decidir a partilha de bens ou fazer uma análise aprofundada sobre titularidade e divisão de patrimônio do casal. Dito isto, INDEFIRO as medidas complementares requeridas pela vítima, conforme análise individualizada a seguir: a) Extenção da proibição de contato com os familiares da ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Indefiro tal extensão, haja vista não restar comprovado, nos autos, risco iminente a terceiros ou a necessidade imediata de proteção a familiares ou testemunhas, nos termos do art. 22 da Lei Maria da Penha. b) Restituição do veículo automotor HONDA CITY HATCH TOURING CVT. Indefiro este pedido, em razão de já haver em trâmite ação para partilha de bens, ajuizada pelo requerido perante o juízo da 2ª Vara de Família de Belém (Processo n° 0873283-89.2024.8.14.0301). Demais, a requerente não demonstrou nos autos a urgência para a posse do bem mencionado. c) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. Indefiro, porquanto não restou demonstrado nos autos que o requerido tenha efetuado algum ato ou contrato com o fim de dilapidar o patrimônio comum às partes. Deverá tal pedido ser apreciado com mais cautela pelo juiz competente. d) Suspensão de todas as procurações conferidas pela ofendida ao requerido. Arguiu a ilustre causídica, que tal medida se faz necessária para evitar eventuais prejuízos à requerente. No entanto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida pretendida, tampouco a existência de risco iminente ou atual de lesão a direito à requerente em decorrência da permanência dos poderes conferidos ao requerido. Anoto que as procurações regularmente outorgadas são atos jurídicos dotados de presunção de validade e eficácia, podendo ser revogadas pela própria parte concedente (vítima), sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 682 do Código Civil, que dispõe: "Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio". Assim, considerando que a revogação de procuração é ato privativo da outorgante, não cabe ao Juízo determinar a suspensão de todas as procurações conferidas, salvo se evidenciado o uso abusivo ou indevido, o que não restou demonstrado no caso concreto, razão pela qual indefiro o pedido. e) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. Indefiro, pelo mesmo motivo exposto no item “b”. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão inicial, com as ressalvas acima (alíneas "a" a "e"). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Do prazo das medidas protetivas: Em que pese ter sido cominado inicialmente o prazo de 06 (seis) meses para duração das medidas, em atenção ao entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que as medidas protetivas da Lei 11.340/2006 devem ser aplicadas sem prazo determinado (Tema Repetitivo 1.246-STJ), estas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco ou requerer revisão, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei Maria da Penha. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimados, via sistema, o Ministério Público e as partes, estas por meio de seus defensores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 06 de fevereiro de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA CARNEIRO, residente e domiciliada na Travessa Mauriti, n° 2768, apartamento 801, bairro Marco, Belém - PA - CEP: 66093-180. Telefone: 91 98129-4859. E-mail: [email protected] REQUERIDO: ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, residente e domiciliado na Avenida Gentil Bittencourt, n° 2086, apartamento 703, bairro São Brás, Belém- PA - CEP: 66063-018. Telefone: 91 99144-3576. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA CARNEIRO contra o REQUERIDO: ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, por fato ocorrido em 25/03/2024 (Violência Psicológica). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, localizado no Conjunto Providência, Rua 23, Q-38, n° 221, bairro Maracangalha, Belém/PA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0806073-12.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 3 de abril de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição

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Para julgamento de mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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