Recurso Especial 0812915-47.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0812915-47.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO E DORALICE PACHECO FERREIRA REPRESENTANTE: ROGEIRO RODRIGUES DE LIMA (OAB/PA 22.104) E YANNICK MIRANDA SANZ ADVOGADO (OAB/PA 10.272) AGRAVADO: LEONARDO DE NORONHA TAVARES REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0812915-47.2024.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33585433) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, diante da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).” (ID n° 31822626). Não foram apresentadas contrarrazões (ID n° 35095587). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 14:50

Expedição de documento

23/04/2026, 14:19

Expedição de documento

23/04/2026, 14:19

Outras Decisões

09/04/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 11:19

Documento

30/03/2026, 15:36

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:23

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:08

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO e outro REPRESENTANTE: ROGEIRO RODRIGUES DE LIMA OAB/PA 22.104 RECORRIDO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO recorrido: “(...) A existência de decisões judiciais desfavoráveis à parte, ainda que reiteradas, não configura, por si só, motivo apto a justificar o afastamento do magistrado da condução do feito, sob pena de grave afronta ao princípio do juiz natural e à independência funcional do julgador.” “A mera existência de procedimento disciplinar não pode ser utilizada como instrumento de deslegitimação subjetiva do magistrado, sob pena de institucionalização de uma presunção negativa incompatível com o devido processo legal.” “A alegação de que o magistrado teria 'convalidado' os efeitos de uma procuração cuja autenticidade é objeto de controvérsia processual não é, por si só, apta a afastar sua isenção, especialmente porque tal discussão deve ser enfrentada nos autos principais.” Desse modo, percebe-se que o recurso especial visa rediscutir matéria fático-probatória e os critérios de convencimento judicial acerca da parcialidade do magistrado, o que atrai a vedação da instância superior. Sendo assim, diante da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC c/, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. PROCESSO N.º: 0812915-47.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 27652323), interposto por SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO e outro, com fundamento na alínea “a” no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Roberto Gonçalves Moura, assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PARCIALIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Sandra Regina Ferreira Pinheiro e Doralice Pacheco Ferreira contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição oposta contra o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, com fundamento no art. 146, § 4º, do CPC e art. 227, § 1º, do Regimento Interno do TJPA. As agravantes alegaram que o magistrado teria atuado com parcialidade ao reconhecer e manter a validade de procuração supostamente falsa, e destacaram a existência de representação disciplinar perante o CNJ. O pedido de suspeição foi indeferido por ausência de provas aptas a configurar qualquer das hipóteses legais do art. 145 do CPC. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados, sendo interposto o presente Agravo Interno, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes elementos probatórios mínimos que justifiquem o processamento da Exceção de Suspeição contra o Desembargador exceptuado, à luz do rol taxativo do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição liminar da Exceção de Suspeição funda-se na ausência de provas objetivas que evidenciem qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de decisões desfavoráveis ou de falsidade de documento arguida nos autos principais. 4. A existência de Reclamação Disciplinar contra o magistrado, posteriormente arquivada por ausência de elementos mínimos de admissibilidade, não configura, por si só, indício de parcialidade, tampouco pode ser utilizada como fundamento para afastamento do julgador, sob pena de violação à independência judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a arguição de suspeição exige prova robusta e inequívoca de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do CPC. 6. A alegação de falsidade da procuração deve ser discutida nos autos principais, por meio dos instrumentos recursais cabíveis, não se prestando à via excepcional da Exceção de Suspeição. 7. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Agravo Interno, reforçando a inexistência de elementos que indiquem a parcialidade do magistrado. 8. A conduta das agravantes não caracteriza má-fé processual, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de suspeição exige prova concreta e objetiva de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do CPC, sendo incabível quando fundada apenas em decisões judiciais desfavoráveis ou em alegações não comprovadas. 2. O arquivamento de Reclamação Disciplinar contra o magistrado por ausência de elementos mínimos afasta sua utilização como prova de parcialidade. 3. A discussão sobre falsidade de documentos deve ser tratada nos autos principais, não sendo apta, por si só, a justificar exceção de suspeição.” A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da CF, ao impedir o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta, que não observou a Súmula 431 do STJ e o art. 7º, X, do Estatuto da OAB, ao indeferir sustentação oral. Por fim, sustenta que deixou de apreciar suspeição fundada em prova pericial de falsidade de procuração e omitiu-se quanto à necessária intervenção do Ministério Público em processo que envolve pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, conforme o art. 73 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Foram apresentadas contrarrazões, conforme (ID 28313768). É o relatório. Decido. De início aponto que a alegação de violação aos art. art. 5º, incisos LIV e LV da CF, não se sustenta, pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso” (EDcl no AgInt no REsp 1377135 / SC). No mais, observo que o acórdão impugnado foi fundado essencialmente na inexistência de prova objetiva e concreta das hipóteses do art. 145 do CPC, além de registrar que a alegação de falsidade documental e parcialidade judicial deveria ser discutida nos autos principais — exigindo, portanto, análise probatória complexa, o que impede a admissão do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 7 do STJ, que dispõem: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Com efeito, confiram-se excertos do voto condutor do acórdão Intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECLAMAÇÃO (12375) - 0812915-47.2024.8.14.0000 RECLAMANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO RECLAMADO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR(A): Presidência do TJPA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PARCIALIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Sandra Regina Ferreira Pinheiro e Doralice Pacheco Ferreira contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição oposta contra o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, com fundamento no art. 146, § 4º, do CPC e art. 227, § 1º, do Regimento Interno do TJPA. As agravantes alegaram que o magistrado teria atuado com parcialidade ao reconhecer e manter a validade de procuração supostamente falsa, e destacaram a existência de representação disciplinar perante o CNJ. O pedido de suspeição foi indeferido por ausência de provas aptas a configurar qualquer das hipóteses legais do art. 145 do CPC. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados, sendo interposto o presente Agravo Interno, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes elementos probatórios mínimos que justifiquem o processamento da Exceção de Suspeição contra o Desembargador exceptuado, à luz do rol taxativo do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição liminar da Exceção de Suspeição funda-se na ausência de provas objetivas que evidenciem qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de decisões desfavoráveis ou de falsidade de documento arguida nos autos principais. 4. A existência de Reclamação Disciplinar contra o magistrado, posteriormente arquivada por ausência de elementos mínimos de admissibilidade, não configura, por si só, indício de parcialidade, tampouco pode ser utilizada como fundamento para afastamento do julgador, sob pena de violação à independência judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a arguição de suspeição exige prova robusta e inequívoca de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do CPC. 6. A alegação de falsidade da procuração deve ser discutida nos autos principais, por meio dos instrumentos recursais cabíveis, não se prestando à via excepcional da Exceção de Suspeição. 7. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Agravo Interno, reforçando a inexistência de elementos que indiquem a parcialidade do magistrado. 8. A conduta das agravantes não caracteriza má-fé processual, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de suspeição exige prova concreta e objetiva de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do CPC, sendo incabível quando fundada apenas em decisões judiciais desfavoráveis ou em alegações não comprovadas. 2. O arquivamento de Reclamação Disciplinar contra o magistrado por ausência de elementos mínimos afasta sua utilização como prova de parcialidade. 3. A discussão sobre falsidade de documentos deve ser tratada nos autos principais, não sendo apta, por si só, a justificar exceção de suspeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, § 4º, e 1.021, § 4º; RITJPA, art. 227, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 211/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S2 - Segunda Seção, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; TJPA, Petição Cível 0803040-87.2023.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 09.08.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO e DORALICE PACHECO FERREIRA contra decisão monocrática proferida no bojo de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor do Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, a qual foi liminarmente rejeitada com fundamento no art. 146, § 4º do Código de Processo Civil e no art. 227, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (ID 21773495). Na origem, as ora agravantes alegaram que o magistrado indicado como excepto teria atuado com parcialidade ao proferir decisões em que reconheceu e manteve a validade de procuração que, segundo afirmam, teria sido falsamente outorgada, circunstância que comprometeria a lisura do processo e sua imparcialidade. Aduziram, ainda, que o referido magistrado é alvo de representação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça, fato que, de acordo com sua argumentação, reforçaria o risco de comprometimento da independência judicial. Diante dessas alegações, propuseram exceção de suspeição, cujo pedido, contudo, foi liminarmente indeferido por ausência de lastro probatório apto a demonstrar qualquer das hipóteses legais do artigo 145 do Código de Processo Civil. Em razão do indeferimento mencionado, as partes agravantes opuseram embargos de declaração, os quais igualmente foram rejeitados ao fundamento de que não se verificava qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão atacada, estando a decisão devidamente fundamentada em consonância com os requisitos legais (ID 23490189). Assim, em nova tentativa de reversão da rejeição liminar da exceção de suspeição, interpuseram o presente Agravo Interno (ID 24623434), reiterando os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente, com maior ênfase na alegada falsidade da procuração juntada aos autos principais, em parecer do Ministério Público que teria atestado a procedência da suspeita de falsificação, e em laudo pericial particular que, segundo afirmam, comprovaria a ausência de autenticidade da assinatura constante do referido instrumento de mandato. Aduzem, ainda, que a conduta do magistrado exceptado viola os princípios constitucionais do juiz natural, da imparcialidade e da segurança jurídica, notadamente diante da relevância social envolvida na controvérsia, que atinge duas pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, alegadamente ameaçadas de despejo fundado em documentação tida por inidônea. Sustentam também que o recurso é tempestivo e que o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC deve ser oportunizado. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, com a admissão e processamento da exceção de suspeição. O agravado, Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, apresentou contrarrazões, em que sustenta a total improcedência das alegações recursais, defendendo a legalidade e regularidade das decisões proferidas no feito e ressaltando que não há nos autos qualquer indício objetivo de amizade íntima, inimizade ou interesse no deslinde da causa que autorize o reconhecimento de sua suspeição, conforme exige o rol taxativo do art. 145 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pelo desprovimento dos embargos de declaração, reforçando o entendimento de que não há provas de parcialidade do magistrado. Ressalta que a Reclamação Disciplinar manejada contra si perante o Conselho Nacional de Justiça foi devidamente arquivada, por ausência de elementos mínimos que justificassem o prosseguimento, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova robusta e inequívoca de parcialidade, o que não se verifica no presente caso. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com eventual aplicação de multa por seu caráter manifestamente protelatório, conforme previsão do § 4º do art. 1.021 do CPC (ID 25378062). O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se expressamente pelo desprovimento do recurso interposto (ID 25784117). O processo foi devidamente incluído em pauta para julgamento em plenário virtual. Por meio da Petição de ID 26320436, o advogado da parte requereu a retirada do feito da pauta da 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o objetivo de viabilizar a realização de sustentação oral presencial no julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão que rejeitou, liminarmente, a exceção de suspeição anteriormente apresentada pelas agravantes. Entretanto, considerando que o § 11 do art. 140 do Regimento Interno do TJPA veda a sustentação oral no julgamento de arguições de suspeição, o pedido foi indeferido, sendo determinado que o Agravo Interno seja julgado na próxima pauta disponível do Plenário Presencial (ID 26433152). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Contudo, por meio da decisão registrada sob o ID 26672685, os referidos embargos foram rejeitados. É o relatório. VOTO VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Inicialmente, constato que o recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O presente Agravo Interno insurge-se contra a decisão monocrática que, com apoio no art. 146, § 4º do Código de Processo Civil e no art. 227, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, rejeitou liminarmente a exceção de suspeição arguida pelas agravantes contra o Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, por ausência de qualquer uma das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da parcialidade do julgador. As agravantes reiteram, nesta via recursal, argumentos já expendidos nas oportunidades anteriores, centrando suas alegações na suposta utilização de uma procuração falsa nos autos principais e na atuação do magistrado recorrido, que teria, segundo afirmam, convalidado os efeitos de referido documento. Alegam, ainda, que o referido magistrado responde a Reclamação Disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça, o que, em sua ótica, comprometeria sua imparcialidade, sobretudo por se tratar de processo em que figuram como parte duas pessoas idosas em condição de vulnerabilidade. É importante destacar, contudo, que a insurgência da parte agravante não vem acompanhada de lastro probatório mínimo que viabilize o acolhimento da exceção de suspeição. A existência de decisões judiciais desfavoráveis à parte, ainda que reiteradas, não configura, por si só, motivo apto a justificar o afastamento do magistrado da condução do feito, sob pena de grave afronta ao princípio do juiz natural e à independência funcional do julgador. Ademais, o fato de ter sido manejada Reclamação Disciplinar contra o Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES não possui, por si só, força jurídica para ensejar o reconhecimento da suspeição, sobretudo quando se verifica, como no caso em análise, que tal procedimento foi arquivado administrativamente por ausência de elementos mínimos de admissibilidade, não tendo sequer ultrapassado a fase preliminar. A mera existência de procedimento disciplinar não pode ser utilizada como instrumento de deslegitimação subjetiva do magistrado, sob pena de institucionalização de uma presunção negativa incompatível com o devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao consignar que a suspeição somente se configura quando houver prova concreta e objetiva de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Vale citar, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 145 DO CPC/2015 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExSusp: 211 DF 2020/0162867-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) A análise de eventual parcialidade do magistrado exige exame pautado pela estrita legalidade e amparado em prova objetiva. Alegações dotadas de gravidade ou a invocação de circunstâncias periféricas, por si sós, não são suficientes. O que se requer é a demonstração inequívoca de vínculo concreto e não meramente presumido entre o julgador e a parte adversa, capaz de comprometer sua imparcialidade no exercício da jurisdição. No caso em apreço, inexiste qualquer indício material que evidencie vínculo de amizade íntima, inimizade, interesse pessoal ou relação jurídica relevante entre o Desembargador recorrido e as partes ou seus procuradores. A alegação de que o magistrado teria "convalidado" os efeitos de uma procuração cuja autenticidade é objeto de controvérsia processual não é, por si só, apta a afastar sua isenção, especialmente porque tal discussão deve ser enfrentada nos autos principais, por meio dos recursos legalmente previstos, e não sob a via excepcional da arguição de suspeição. No mais, deve-se registrar, ainda, que o Ministério Público, em manifestação exarada nos autos, corroborou o entendimento de inexistência de elementos hábeis à configuração da parcialidade do magistrado. Vejamos: (...) Ademais, a Reclamação Disciplinar foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça e arquivada por ausência de elementos que indicassem má-fé ou infração disciplinar por parte do magistrado, reafirmando a independência jurisdicional e a inexistência de indícios de conluio ou favorecimento pessoal. Por fim, a decisão impugnada delineou de forma clara e fundamentada a inexistência de provas que evidenciassem a parcialidade do excepto na condução do feito, consequentemente não restou configurada a hipótese de embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado e consequentemente do agravo interno, posteriormente interposto. Por todo o exposto, por inexistirem motivos de reforma na decisão agravada (anteriormente embargada), o Ministério Público do Estado se manifesta pelo desprovimento do agravo interno interposto (...) Dessa forma, não se comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do artigo 145 do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos não autorizam concluir, de modo claro e seguro, pela existência de suspeição do julgador. Diante disso, impõe-se o desprovimento do agravo interno. Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DA SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DOS ARTIGOS 144 OU 145 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. DECISUM MANTIDO IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Impõe-se a rejeição liminar da exceção de suspeição quando não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos144 e 145 do Código de Processo Civil. 2) O excipiente alega, em resumo, que haveria suspeição in casu, visto que a excepta teria indeferido o pedido de retirada de pauta em Plenário Virtual, para julgamento presencial de recurso de Agravo Interno interposto pelo excipiente. 3) In casu, o excipiente instruiu os presentes autos sem qualquer material probatório. Dessa forma, impossível o reconhecimento da alegada parcialidade da excepta, haja vista a inexistência de qualquer indício ou evidência nesse sentido. Analisando detidamente os autos do processo, entendo que as alegações de imparcialidade da magistrada não passam de ilações, sem conteúdo probatório. 4) Não vislumbro mácula in casu, capaz de configurar imparcialidade da magistrada. Eventuais error in judicando ou error in procedendo, que o excipiente entenda existirem, devem ser questionados pela via recursal adequada, não se prestando para tanto, a presente Exceção de Suspeição. 5) Destarte, não há como acolher a exceção de suspeição, ante a não configuração de qualquer das hipóteses previstas nos artigos144 e 145 do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho in totum o decisum ora agravado. 6) Agravo Interno CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJ-PA - PETIÇÃO CÍVEL: 0803040-87.2023.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2023, Tribunal Pleno) Por fim, não se visualiza, no caso concreto, a presença de má-fé processual, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua eventual imposição em caso de reiteração abusiva da via recursal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 20/05/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 26433152 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0812915-47.2024.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandra Regina Ferreira Pinheiro contra decisão proferida nos autos da presente Exceção de Suspeição, na qual foi indeferido o pedido de sustentação oral em julgamento de agravo interno interposto contra a rejeição liminar da exceção de suspeição (ID 26433152). A embargante alega que a decisão recorrida padece de omissão e contradição, por deixar de considerar que a Reclamação foi protocolada e admitida como ação originária, instaurada com fundamento em indícios relevantes de suspeição de magistrado e fraude processual, especialmente a utilização de procuração falsa em nome de pessoa falecida, vício que comprometeria a validade de todo o processo de origem por nulidade absoluta. Sustenta, ainda, que a decisão é omissa ao não enfrentar o disposto no artigo 937, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite sustentação oral no julgamento de reclamações. Argumenta que, apesar de reconhecida a regular tramitação da reclamação, negou-se à parte o exercício do contraditório por meio da sustentação oral, o que comprometeria o devido processo legal e configuraria contradição interna no decisum (ID 26556797). É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e de erro material. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. Consoante expressamente consignado na decisão embargada, o julgamento impugnado não versa sobre o mérito de ação ou recurso originário, tampouco sobre sua admissibilidade. Trata-se, da apreciação de agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente incidente processual de exceção de suspeição, hipótese cujo rito é especificamente disciplinado pelo art. 146, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o § 11 do art. 140 do Regimento Interno do TJPA é categórico ao vedar a sustentação oral no julgamento de arguições de suspeição ou de impedimento, nos seguintes termos: “Art. 140. [...] § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: VIII – arguições de suspeição ou de impedimento.” No mesmo sentido, o art. 937 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses em que se admite sustentação oral em sede de julgamento colegiado, não incluindo a exceção de suspeição dentre essas hipóteses. Outrossim, não procede a afirmação de que se trata de ação originária. Conforme consta expressamente nos autos, especialmente nos IDs 21249520 (pág. 3), 21341991 e 21773495, a petição veiculou pedido de suspeição e foi recebida e processada como tal, por esta Presidência, segundo os termos regimentais aplicáveis. Assim, é descabida a qualificação do incidente processual de exceção de suspeição como ação originária autônoma, com tratamento diverso do previsto no art. 146 do CPC. Por conseguinte, a decisão embargada encontra-se clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão de ID 26433152, por não restar configurada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Datado e assinado eletronicamente Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0812915-47.2024.8.14.0000. TRIBUNAL PLENO. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVANTE / EXCIPIENTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO e DORALICE PACHECO FERREIRA. AGRAVADO / EXCEPTO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. Trata-se de pedido formulado por ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA, advogado regularmente constituído pelas partes SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO e DORALICE PACHECO FERREIRA, com o objetivo de retirar o presente feito da pauta da 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, agendada para o dia 30 de abril de 2025, às 14h, a fim de viabilizar a realização de sustentação oral presencial no julgamento do Agravo Interno interposto contra a rejeição liminar da exceção de suspeição anteriormente apresentada pelas agravantes. O requerente sustenta, em síntese, que o caso possui elevada relevância social, tendo em vista a condição de vulnerabilidade das partes, ambas idosas, e que os fatos envolvem a alegada utilização de procuração falsificada nos autos, o que teria comprometido a imparcialidade do magistrado apontado como suspeito. Alegam, ainda, que a negativa de destaque para sustentação oral presencial violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em razão do julgamento estar sendo conduzido em ambiente virtual, circunstância que restringiria a efetiva participação das partes. É o relatório. Passo à decisão. Entendo que o pleito não encontra respaldo na legislação vigente nem no Regimento Interno deste Tribunal, motivo pelo qual não deve ser acolhido. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso sob análise trata de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 146, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 227, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O art. 291 do Regimento Interno do TJPA, com redação conferida pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023, limita expressamente a admissibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno às hipóteses em que este seja interposto contra decisão monocrática que: “[…] julgar o mérito ou não conhecer de recurso ou ação originária.” A hipótese dos autos, todavia, não se enquadra nas exceções previstas. O julgamento impugnado não versa sobre o mérito de ação ou recurso originário, tampouco sobre sua inadmissibilidade, tratando-se, exclusivamente, da rejeição liminar de incidente processual de suspeição, cujo rito é disciplinado de forma específica pelo art. 146, § 4º, do CPC. Ademais, o § 11 do art. 140 do Regimento Interno do TJPA é categórico ao vedar a sustentação oral no julgamento de arguições de suspeição, conforme se extrai do seguinte dispositivo: Art. 140 [...]§ 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. No mesmo sentido, o art. 937 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de sustentação oral em sede de julgamento colegiado, estabelece taxativamente os recursos e ações em que tal manifestação é admitida: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. Verifica-se, portanto, que não há previsão legal ou regimental que autorize sustentação oral em exceção de suspeição. Por fim, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a sustentação oral não é admitida em sede de exceção de suspeição, justamente pela ausência de previsão normativa no art. 937 do CPC e nos regimentos internos dos tribunais. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL. EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PRESENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto por Fábio Pelegrini Nogueira contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo o indeferimento do pedido de julgamento de exceção de suspeição em sessão presencial. O recorrente sustenta que o art. 150, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás (RITJGO) permitiria a ocupação da tribuna para outras finalidades além da sustentação oral, mesmo nas hipóteses em que ela for vedada, como na arguição de suspeição. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o recorrente tem direito à realização de julgamento presencial para ocupar a tribuna e fazer intervenção oral, em contexto no qual a sustentação oral não é cabível. III. Razões de decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás permite a ocupação da tribuna para outras intervenções apenas nas hipóteses em que se admite sustentação oral, o que não se aplica às arguições de suspeição. 4. Ainda que a hipótese admitisse a sustentação oral e, por consequência, a ocupação da tribuna nos moldes requeridos, uma vez viabilizada a sustentação no julgamento virtual, ainda assim não haveria prejuízo ou nulidade com fundamento exclusivo no fato de o julgamento se dar remotamente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que não há direito de exigir julgamento presencial quando o virtual já atende aos requisitos processuais, inclusive para sustentações orais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ?1. Não há direito de exigir julgamento presencial quando a sustentação oral não é cabível, e a ocupação da tribuna, nos termos do RITJGO, só é permitida nas hipóteses em que a sustentação oral seja admitida.? Dispositivos relevantes citados: RITJGO, arts. 150 e 152. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832679/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024. (TJ-GO 54416736420248090029, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO. ADIAMENTO. JULGAMENTO. TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A exceção de suspeição não comporta sustentação oral (art. 110, III do RITJDFT). 3. O pedido de adiamento do julgamento do processo deve ser feito em tempo hábil para viabilizar a análise. 4. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07065616620198070000 DF 0706561-66.2019.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral presencial formulado, e determino o julgamento do Agravo Interno na próxima pauta desimpedida do Plenário Presencial. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0812915-47.2024.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCIPIENTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO EXCEPTO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição ajuizada por SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, nos termos do art. 145, I, III e IV e art. 313, III todos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a excipiente aduz que ocorreu omissão na decisão questionada, uma vez que não foram apreciados os documentos constantes dos autos de ID nº 21525766 e ID nº 21525774, além de que não há esclarecimento se o excepto pode continuar atuando em um processo em que foi representado disciplinarmente por uma das partes perante o CNJ. Em contrarrazões, o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, ora excepto, aduziu que os fatos foram analisados de forma coerente, com o juízo posicionando-se claramente sobre a inexistência de parcialidade do Desembargador exceto e a inexistência de omissão na análise da manifestação (ID 21525766) e do parecer da Procuradoria de Justiça (ID 21525774), sendo que ambos os documentos foram devidamente considerados, concluindo-se pela ausência de elementos que comprovem a suspeição do magistrado, nos termos do art. 145 do CPC. O Ministério Público se manifestou pelo improvimento dos Embargos de Declaração interpostos, afirmando não haver indícios ou evidências de favoritismo em favor de qualquer das partes que e para a declaração de suspeição do magistrado por interesse no julgamento, é necessário demonstrar o interesse direto do juiz na resolução do processo, a ponto de torná-lo parte do feito e comprometer sua imparcialidade para decidir, o que não restou verificado neste caso. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Examinado a decisão atacada, não se vislumbra nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem declarados. Observa-se que quando do julgamento do recurso, houve a correta análise da matéria e aplicação dos artigos de lei pertinentes à espécie, como se verifica: " Dos elementos probatórios constantes dos autos, ressalta-se a insurgência da excipiente em face das decisões proferidas pelo excepto, destacando, inclusive, a Reclamação Disciplinar apresentada perante o Conselho Nacional de Justiça. De fato, tais questões requerem uma apuração adequada, especialmente considerando o envolvimento de idosos. (...) As imputações feitas ao magistrado, com o intuito de alegar suspeição ou parcialidade, devem ser fundamentadas em elementos convincentes que se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei. A simples alegação de suspeição, desprovida de base probatória, não é suficiente, pois implica no afastamento do juiz natural da causa e envolve questões de ordem moral e de alta relevância. (...) In casu, não constato subsídios aptos a identificar a alegada parcialidade do excepto. Inexiste indício ou evidência que demonstre algum favoritismo a qualquer dos litigantes, ou seja, a suspeição da parcialidade do juiz configura-se apenas nos casos em que presentes provas irrefutáveis e indicação de julgamento em favor de uma das partes, sendo insuficientes meras conjecturas para a sua declaração. (...)” Como cediço, as hipóteses de suspeição do juiz possuem previsão taxativa no rol constante do art. 145 do CPC: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Destarte, eventual alegação de suspeição demanda a existência de elementos hábeis a indicar a parcialidade do julgador, com o devido enquadramento nos permissivos legais supratranscritos, sob pena de rejeição liminar do incidente por manifesta improcedência. E como devidamente ponderado, as manifestações apresentadas pela parte foram devidamente analisadas e associadas ao contexto decisório, não havendo nelas elementos que comprovem, de forma inequívoca, qualquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC. As alegações da parte embargante, ainda que reiteradas sob diferentes perspectivas, não se consubstanciam em prova capaz de demonstrar parcialidade ou favorecimento do magistrado em questão. Quanto à menção de que “tais questões requerem uma apuração adequada, especialmente considerando o envolvimento de idosos”, esclareço que tal observação refere-se apenas à necessidade de cuidado na apreciação do caso, e, de modo algum, significa afirmar ou insinuar qualquer parcialidade do excepto em suas decisões, ao contrário, a análise cuidadosa tem por objetivo garantir a imparcialidade e a segurança jurídica do julgamento. Do mesmo modo, verifica-se que os documentos de Id nº 21525766 e Id nº 21525774 não contêm qualquer elemento que corrobore as alegações de suspeição do magistrado. Ademais, a Reclamação Disciplinar foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça e arquivada por ausência de elementos que indicassem má-fé ou infração disciplinar por parte do magistrado, reafirmando a independência jurisdicional e a inexistência de indícios de conluio ou favorecimento pessoal. Por fim, a decisão impugnada delineou de forma clara e fundamentada a inexistência de provas que evidenciassem a parcialidade do excepto na condução do feito, consequentemente não restou configurada a hipótese de embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e art. 1.024, § 2º ambos do CPC, rejeito, liminarmente, os Embargos de declaração interpostos. Publique-se. Cumpra-se, pela Secretaria, as formalidades legais. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0812915-47.2024.8.14.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCIPIENTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO EXCEPTO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Trata-se de Exceção de Suspeição em Agravo de Instrumento ajuizada por SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, nos termos do art. 145, I, III e IV e art. 313, III todos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a excipiente diz se tratar de uma crença que o excepto possui algum tipo de impedimento ou suspeição como uma relação pessoal com a advogada e a promotora de justiça de interesse no desfecho do processo, sendo necessária sua suspeição. E assim pugna pelo provimento da Exceção de Suspeição, a fim de declarar o Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares suspeito para atuar nos autos do Agravo de Instrumento. Após apresentar os referidos argumentos, o Desembargador excepto proferiu decisão (Id 21486243) rejeitando a arguição de suspeição, por entender ausentes as hipóteses elencadas no artigo 145 do CPC, aduzindo que, no caso em análise, a excipiente interpôs diversos recursos contra decisões proferidas pela 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, incluindo agravos de instrumento e embargos de declaração e, em análise detalhada, concluiu que as alegações de parcialidade por parte do magistrado não se sustentam, sendo baseadas em argumentos frágeis e sem respaldo legal. As decisões questionadas seguem o devido processo legal, sem qualquer indício de parcialidade que justifique o incidente de suspeição. Por fim, informa que não acata a exceção de suspeição, uma vez que as alegações da excipiente configuram mero inconformismo em relação às decisões proferidas, sem demonstrar qualquer motivo que revele a parcialidade do magistrado e que as decisões proferidas no âmbito dos recursos interpostos pela excipiente encontram-se dentro da normalidade do processamento do agravo de instrumento, e não se observa qualquer interesse em favorecer uma das partes em detrimento da outra. Após, determinou a remessa dos autos, para as providências necessárias. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese as alegações da excipiente, em torno dos processos de Ação de Despejo com Rescisão Contratual e pedido de liminar e Cobrança de aluguéis e encargos de locação (n. 0802930-29.2021.8.14.0301) e Ação de falsidade documental (n. 0881124-72.2023.8.14.0301), esta Presidência deve se ater aos elementos probatórios constantes dos autos para verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 145 do Código de Processo Civil. Inicialmente pontua a existência dos incisos I, III e IV do art. 145 do CPC in verbis: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dos elementos probatórios constantes dos autos, ressalta-se a insurgência da excipiente em face das decisões proferidas pelo excepto, destacando, inclusive, a Reclamação Disciplinar apresentada perante o Conselho Nacional de Justiça. De fato, tais questões requerem uma apuração adequada, especialmente considerando o envolvimento de idosos. Por outro lado, no que tange ao pedido de suspeição, é imprescindível que essa análise seja conduzida com base nos requisitos legais estabelecidos e à luz das provas disponíveis nos autos. As imputações feitas ao magistrado, com o intuito de alegar suspeição ou parcialidade, devem ser fundamentadas em elementos convincentes que se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei. A simples alegação de suspeição, desprovida de base probatória, não é suficiente, pois implica no afastamento do juiz natural da causa e envolve questões de ordem moral e de alta relevância. Para que a suspeição do magistrado seja declarada com base em interesse no julgamento do processo em favor de uma das partes, deve estar claramente evidenciado um interesse direto do juiz no desfecho da causa, a ponto de transformá-lo em uma verdadeira parte processual e comprometer sua imparcialidade. O mesmo rigor se aplica à caracterização de amizade íntima ou inimizade em relação às partes ou seus advogados. In casu, não constato subsídios aptos a identificar a alegada parcialidade do excepto. Inexiste indício ou evidência que demonstre algum favoritismo a qualquer dos litigantes, ou seja, a suspeição da parcialidade do juiz configura-se apenas nos casos em que presentes provas irrefutáveis e indicação de julgamento em favor de uma das partes, sendo insuficientes meras conjecturas para a sua declaração. Transcrevo jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 145 DO CPC/2015 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExSusp: 211 DF 2020/0162867-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015 – ROL TAXATIVO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CONCRETO QUE POSSA SE ENQUADRAR EM UM DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO 145, DO CPC – MAGISTRADO A QUO QUE APENAS ASSUME O FEITO APÓS A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JULGADORA DO PROCESSO E DETERMINA A SUA CONTINUIDADE – SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AJUIZAMENTO REITERADO DE EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO SEM O DEVIDO SUBSTRATO FÁTICO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE À PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ABUSO PROCESSUAL CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 79, 80, INC. IV E VI E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. Exceção de suspeição rejeitada com a condenação de ofício do requerente à pena por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009779-86.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.03.2021) (TJ-PR - PET: 00097798620208160056 Cambé 0009779-86.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 22/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) Portanto, não restou comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 145, I, III e IV do Código de Processo Civil, uma vez que nenhum elemento constante dos autos permite concluir, de forma clara, que houve suspeição do magistrado em favor de alguma das partes envolvidas. Ademais, é imperativo observar as regras processuais, que visam garantir a eficiência, imparcialidade e competência do juízo, especialmente para assegurar o respeito ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, a presente arguição de suspeição é manifestamente improcedente, razão pela qual REJEITO-A LIMINARMENTE, nos termos do art. 146, § 4º do CPC e art. 227, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Cumpra-se, pela Secretaria, as formalidades legais. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/09/2024, 00:00