Reintegração / Manutenção de Posse 0820809-83.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Partes do Processo

ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES

CPF

Autor

ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVALDO PINTO

OAB/PA 2816·CPF·Representa: Autor

ETTORE BATTU FILHO

OAB/PA 17000·CPF·Representa: Autor

PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA

OAB/PA 30270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:26

Juntada de despacho

25/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2023, 09:06

Juntada de certidão

02/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 15:08

Publicado Despacho em 13/04/2023.

15/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0820809-83.2020.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, apresentadas as contrarrazões ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Belém/PA, 29 de março de 2023 CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIM

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:34

Todas as movimentações(159)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:09

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:10

04/05/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:26

Juntada de despacho

25/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2023, 09:06

Juntada de certidão

02/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 15:08

Publicado Despacho em 13/04/2023.

15/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0820809-83.2020.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, apresentadas as contrarrazões ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Belém/PA, 29 de março de 2023 CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIM

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:59

Juntada de certidão

27/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de apelação

27/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:39

Publicado Sentença em 31/01/2023.

08/02/2023, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N° 0820809-83.2020.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ROBERTO ALDAIR MOURA GONÇALVES em face de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA. Na inicial, em síntese, o autor informou que a requerida é sua ex-esposa, sendo o divórcio e a partilha dos bens do casal concluído em 23 de abril de 2019. No dia 03 de maio de 2019, o autor adquiriu mediante contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária um imóvel localizado na Travessa Apinage

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 11:23

Julgado improcedente o pedido

11/01/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 12:27

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 23:27

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 0820809-83.2020.8.14.0301 Ao 17 dia do mês de maio de dois mil e vinte dois, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito Auxiliar MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO, foi realizada audiência de INSTRUÇÃO, designada AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por ROBERTO ALDAIR MOURA GONÇALVES, em face de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA, já qualificados. PRESENTE à parte autora, ROBERTO

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:44

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 01:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 0820809-83.2020.8.14.0301 Ao 17 dia do mês de maio de dois mil e vinte dois, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito Auxiliar MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO, foi realizada audiência de INSTRUÇÃO, designada AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por ROBERTO ALDAIR MOURA GONÇALVES, em face de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA, já qualificados. PRESENTE à parte autora, ROBERTO

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2022 09:30 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

17/05/2022, 12:48

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:48

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:48

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES Requerido: ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA Endereço: Travessa Apinagés, 569, apt 702, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-002 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0820809-83.2020.8.14.0301 DESIGNO o dia 17 de maio de 2022, às 09:30 horas para realização de audiência de CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes As testemunhas deverão comparecer independente de intimação (artigo 455 do CPC). SERVIRÁ O

24/03/2022, 00:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 17/05/2022 09:30 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

23/03/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 08:49

Conclusos para despacho

20/03/2022, 22:07

Juntada de Certidão

20/03/2022, 22:05

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 23/02/2021 23:59.

08/03/2021, 03:12

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 23/02/2021 23:59.

08/03/2021, 03:12

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 19/02/2021 23:59.

08/03/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 09:18

Conclusos para despacho

05/03/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 20:00

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:25

Juntada de

26/01/2021, 10:24

Audiência Conciliação designada para 04/03/2021 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/01/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 10:39

Conclusos para despacho

21/01/2021, 13:07

Juntada de Petição de certidão

21/01/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2020, 22:01

Conclusos para decisão

01/12/2020, 20:48

Cancelada a movimentação processual

01/12/2020, 20:48

Juntada de Petição de certidão

01/12/2020, 19:53

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 30/11/2020 23:59.

01/12/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2020, 19:15

Juntada de Petição de diligência

14/11/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:24

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 15/10/2020 23:59.

16/10/2020, 01:07

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:46

Juntada de Petição de certidão

15/10/2020, 10:46

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 14/10/2020 23:59.

15/10/2020, 01:33

Juntada de Petição de contestação

14/10/2020, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 10:05

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 11:23

Juntada de Petição de ato ordinatório

22/09/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:32

Concedida a Medida Liminar

21/09/2020, 17:44

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:10

Juntada de

10/09/2020, 09:10

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 01/09/2020 23:59.

03/09/2020, 00:58

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 01/09/2020 23:59.

03/09/2020, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 21:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 21:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 10:35

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 24/08/2020 23:59.

25/08/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 12:23

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 17/08/2020 23:59.

18/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 14/08/2020 23:59.

15/08/2020, 00:44

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 13/08/2020 23:59.

14/08/2020, 01:42

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 13/08/2020 23:59.

14/08/2020, 01:42

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 12/08/2020 23:59.

13/08/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2020, 23:18

Conclusos para julgamento

09/08/2020, 23:10

Cancelada a movimentação processual

09/08/2020, 23:10

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 07/08/2020 23:59.

08/08/2020, 00:38

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 07/08/2020 23:59.

08/08/2020, 00:38

Decorrido prazo de ROBERTO ALDAIR MOURA GONCALVES em 07/08/2020 23:59.

08/08/2020, 00:23

Juntada de Petição de certidão

07/08/2020, 13:45

Decorrido prazo de ALBELLY IZABEL PEREIRA DE SOUSA em 06/08/2020 23:59.

07/08/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 21:30

Conclusos para despacho

28/07/2020, 05:07

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 05:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:31

Outras Decisões

21/07/2020, 14:47

Conclusos para decisão

21/07/2020, 14:36

Cancelada a movimentação processual

21/07/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:24

Juntada de

15/07/2020, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 21:43

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2020, 19:27

Conclusos para decisão

30/04/2020, 16:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/04/2020, 16:09

Juntada de Certidão

30/04/2020, 16:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/04/2020, 17:03

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

23/03/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 13:09

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de petição inicial

06/03/2020, 14:43

Decisão

•01/05/2020, 19:27

Decisão

•04/05/2020, 11:11

Documento de Comprovação

•14/07/2020, 15:42

Despacho

•14/07/2020, 21:43

Despacho

•15/07/2020, 11:24

Decisão

•21/07/2020, 14:47

Decisão

•22/07/2020, 11:31

Despacho

•28/07/2020, 21:30

Despacho

•30/07/2020, 12:45

Sentença

•09/08/2020, 23:18

Sentença

•10/08/2020, 10:29

Despacho

•02/09/2020, 12:03

Despacho

•21/09/2020, 10:10

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:09

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:10

Decisão

•01/05/2020, 19:27

Decisão

•04/05/2020, 11:11

Documento de Comprovação

•14/07/2020, 15:42

Despacho

•14/07/2020, 21:43

Despacho

•15/07/2020, 11:24

Decisão

•21/07/2020, 14:47

Decisão

•22/07/2020, 11:31

Despacho

•28/07/2020, 21:30

Despacho

•30/07/2020, 12:45

Sentença

•09/08/2020, 23:18

Sentença

•10/08/2020, 10:29

Despacho

•02/09/2020, 12:03

Despacho

•21/09/2020, 10:10

Decisão

•21/09/2020, 17:44

Decisão

•22/09/2020, 10:32

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 11:23

Documento de Comprovação

•14/10/2020, 19:24

Despacho

•05/11/2020, 13:24

Despacho

•06/11/2020, 14:59

Decisão

•09/12/2020, 22:01

Decisão

•11/12/2020, 11:12

Despacho

•22/01/2021, 10:39

Despacho

•25/01/2021, 12:06

Decisão do 2º Grau

•26/01/2021, 10:24

Despacho

•26/01/2021, 20:00

Despacho

•27/01/2021, 11:36

Despacho

•05/03/2021, 09:18

Despacho

•07/03/2021, 20:51

Documento de Comprovação

•20/03/2022, 22:05

Despacho

•21/03/2022, 08:49

Despacho

•23/03/2022, 12:08

Decisão

•17/05/2022, 12:57

Decisão

•02/06/2022, 11:10

Decisão

•06/06/2022, 14:44

Sentença

•11/01/2023, 10:15

Sentença

•29/01/2023, 11:23

Despacho

•29/03/2023, 09:33

Despacho

•11/04/2023, 11:34

Documento de Comprovação

•25/04/2023, 15:08

Documento de Comprovação

•25/04/2023, 15:08

Despacho

•10/05/2023, 12:12

Decisão

•16/12/2024, 13:30

Decisão

•17/12/2024, 10:07

Decisão

•26/01/2026, 17:50

Decisão

•27/01/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:28