Execução de Título Extrajudicial 0861872-49.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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DuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

R A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS, COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - ME

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO ROMERO CARNEIRO PINTO

OAB/PA 28706·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

31/08/2024, 03:44

Definitivo

23/08/2024, 08:51

Publicação

14/08/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS, COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - ME EXECUTADO: M. R. VIEIRA FURTADO SENTENÇA Processo 0861872-49.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada é domiciliada na Comarca de Viseu/PA e a obrigação deveria ter sido satisfeita nesta mesma Comarca, conforme título executivo de id 122259252, estando fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 08 de agosto de 2024. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:43

Incompetência territorial

09/08/2024, 08:27

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 13:11

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 11:04

Documentos

•13/08/2024, 00:00