Monitória 0800251-69.2024.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800251-69.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:47

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

03/08/2025, 02:38

Documento (Certidão)

08/07/2025, 08:14

Reativação

03/07/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:28

Decurso de Prazo

23/03/2025, 15:01

Apensamento

21/03/2025, 14:28

Definitivo

21/03/2025, 14:27

Trânsito em julgado

21/03/2025, 14:27

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, GONCALO IMBIRIBA CARNEIRO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamado: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0800251-69.2024.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Almeirim contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória proposta pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. A parte embargante aponta omissões e erros materiais na decisão, requerendo a sua correção, com efeitos infringentes (ID Num. 130293293). Também há pedido de HOMOLOGAÇÃO de acordo estabelecido pelas partes (ID Num. 130358678). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) RETIFICAÇÃO DO VALOR INDICADO NA SENTENÇA No caso em tela, o embargante alega que houve omissão na sentença quanto à consideração do valor atualizado do débito informado pela embargada na Petição de ID Num. 128355241. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que houve omissão na sentença quanto à consideração do valor atualizado do débito informado pela embargada na Petição de ID Num. 128355241. Na referida manifestação, foi indicado que: O débito referente aos anos de 2023/2024 alcança o montante de R$ 2.299.704,00; O débito da gestão anterior foi atualizado para R$ 2.333.308,55. Somados, os valores totalizam R$ 4.633.012,55, que difere significativamente do montante de R$ 5.578.531,21 estabelecido na sentença. A ausência de análise desse ponto é omissão que impacta diretamente o dispositivo da decisão. A sentença considerou o valor indicado inicialmente na emenda à inicial indicada na Petição de ID Num. 111258274, não considerando a nova planilha de cálculos elaborada pela parte autora no ID Num. 128355241. Ressalta-se que foi a própria parte autora a responsável pela indicação dos valores em nova petição em data mais recente, dia 03 de outubro de 2024. Assim, são esses os valores que devem ser levados em conta. Ante o exposto, recebo e dou provimento ao Embargos de Declaração para retificar a Sentença sobre o valor total do débito, consistente em R$ 4.633.012,55. b) HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO O acordo refere-se ao débito acumulado pelo Município de Almeirim com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. O Município de Almeirim reconheceu o débito referente ao período da gestão atual no valor de R$ 2.299.704,00, conforme informado pela Equatorial Pará. Foi acordado que o valor de R$ 2.299.704,00 será pago em 40 parcelas mensais e consecutivas O débito referente à gestão anterior, permanecerá em fase de execução. Durante a fase de cumprimento de sentença, valores que forem comprovadamente pagos pelo Município (mediante apresentação de comprovantes) serão abatidos do montante devido. Deverá o acordo ser levado em conta na ocasião da expedição de possível precatório, somente constado do Ofício requisitório os valores que não foram contemplados no acordo. III. DISPOSITIVO. Quanto aos embargos apresentados, recebo e dou provimento ao Embargos de Declaração para retificar a Sentença sobre o valor total do débito, consistente em R$ 4.633.012,55. Com base no Art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial. Encaminhem-se os autos à UNAJ para verificação de possíveis custas processuais pendentes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 23 de janeiro de 2025. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 09:56

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, GONCALO IMBIRIBA CARNEIRO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamado: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0800251-69.2024.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Almeirim contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória proposta pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. A parte embargante aponta omissões e erros materiais na decisão, requerendo a sua correção, com efeitos infringentes (ID Num. 130293293). Também há pedido de HOMOLOGAÇÃO de acordo estabelecido pelas partes (ID Num. 130358678). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) RETIFICAÇÃO DO VALOR INDICADO NA SENTENÇA No caso em tela, o embargante alega que houve omissão na sentença quanto à consideração do valor atualizado do débito informado pela embargada na Petição de ID Num. 128355241. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que houve omissão na sentença quanto à consideração do valor atualizado do débito informado pela embargada na Petição de ID Num. 128355241. Na referida manifestação, foi indicado que: O débito referente aos anos de 2023/2024 alcança o montante de R$ 2.299.704,00; O débito da gestão anterior foi atualizado para R$ 2.333.308,55. Somados, os valores totalizam R$ 4.633.012,55, que difere significativamente do montante de R$ 5.578.531,21 estabelecido na sentença. A ausência de análise desse ponto é omissão que impacta diretamente o dispositivo da decisão. A sentença considerou o valor indicado inicialmente na emenda à inicial indicada na Petição de ID Num. 111258274, não considerando a nova planilha de cálculos elaborada pela parte autora no ID Num. 128355241. Ressalta-se que foi a própria parte autora a responsável pela indicação dos valores em nova petição em data mais recente, dia 03 de outubro de 2024. Assim, são esses os valores que devem ser levados em conta. Ante o exposto, recebo e dou provimento ao Embargos de Declaração para retificar a Sentença sobre o valor total do débito, consistente em R$ 4.633.012,55. b) HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO O acordo refere-se ao débito acumulado pelo Município de Almeirim com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. O Município de Almeirim reconheceu o débito referente ao período da gestão atual no valor de R$ 2.299.704,00, conforme informado pela Equatorial Pará. Foi acordado que o valor de R$ 2.299.704,00 será pago em 40 parcelas mensais e consecutivas O débito referente à gestão anterior, permanecerá em fase de execução. Durante a fase de cumprimento de sentença, valores que forem comprovadamente pagos pelo Município (mediante apresentação de comprovantes) serão abatidos do montante devido. Deverá o acordo ser levado em conta na ocasião da expedição de possível precatório, somente constado do Ofício requisitório os valores que não foram contemplados no acordo. III. DISPOSITIVO. Quanto aos embargos apresentados, recebo e dou provimento ao Embargos de Declaração para retificar a Sentença sobre o valor total do débito, consistente em R$ 4.633.012,55. Com base no Art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial. Encaminhem-se os autos à UNAJ para verificação de possíveis custas processuais pendentes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 23 de janeiro de 2025. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800251-69.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 c/c art. 700 do Código de Processo Civil. Cediço que, anteriormente à publicação do CPC de 2015, muito se debateu acerca do cabimento de ação monitória em face da Fazenda Pública, chegando a ser editada a súmula 399, pelo E. STJ, que previa expressamente o cabimento da referida ação contra a Fazenda Pública. Atualmente, o CPC/2015 prevê expressamente tal possibilidade no art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. Cite-se a municipalidade requerida para querendo, apresentar embargos monitórios. Pela interpretação sistemática dos arts. 535 e 910 do CPC, bem como pela redação do art. 701, §4º, é razoável entender que a citação do ente público não será diretamente para pagar, mas para apresentar, querendo, os embargos monitórios. Com isso, a eficácia do mandado monitório ficará suspensa, aguardando o escoamento do prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro previsto no art. 183, CPC. Caso não haja o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, do CPC); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGOS 534 E 535 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentados os embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título judicial, devendo o credor apresentar memória de cálculo e requerer o cumprimento da sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, a qual poderá impugnar a execução no prazo de trinta dias, e, eventual débito ser quitado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10352160066994001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/3/19, Data de Publicação: 5/4/19) Após o decurso do prazo, com ou sem oferecimento dos embargos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/citação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 21 de março de 2024. Romulo Nogueira de Brito Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

25/03/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(82)