Interdito Proibitório 0803274-15.2024.8.14.0136 - TJPA

Interdito Proibitório 0803274-15.2024.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 10:24

Outras Decisões

16/05/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:00

Petição (Apelação)

14/05/2025, 17:55

Publicação

18/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:12

Publicação

18/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803274-15.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE Endereço: PA COSME DAMIÃO, 00, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de id. 133561035. Em suma, a embargante alega que há contradição na sentença atacada, uma vez que juntou diversas provas que comprovam a turbação da posse das áreas pelos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contrariedade, obscuridade ou para correção de erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, não se sujeitando a preparo. No que tange à alegação de contradição, ressalto que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão judicial, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não entre o decidido e o posicionamento ou entendimento da parte acerca da questão decidida. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDAG) - Nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002). Nesse diapasão, não há qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. Se a embargante entende que o entendimento do magistrado não se mostra correto, deve atacar a sentença pelo meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo recursal. P.I.C. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803274-15.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE Endereço: PA COSME DAMIÃO, 00, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de id. 133561035. Em suma, a embargante alega que há contradição na sentença atacada, uma vez que juntou diversas provas que comprovam a turbação da posse das áreas pelos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contrariedade, obscuridade ou para correção de erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, não se sujeitando a preparo. No que tange à alegação de contradição, ressalto que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão judicial, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não entre o decidido e o posicionamento ou entendimento da parte acerca da questão decidida. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDAG) - Nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002). Nesse diapasão, não há qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. Se a embargante entende que o entendimento do magistrado não se mostra correto, deve atacar a sentença pelo meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo recursal. P.I.C. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 08:26

Movimentação processual

14/04/2025, 08:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803274-15.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE Endereço: PA COSME DAMIÃO, 00, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de id. 133561035. Em suma, a embargante alega que há contradição na sentença atacada, uma vez que juntou diversas provas que comprovam a turbação da posse das áreas pelos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contrariedade, obscuridade ou para correção de erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, não se sujeitando a preparo. No que tange à alegação de contradição, ressalto que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão judicial, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não entre o decidido e o posicionamento ou entendimento da parte acerca da questão decidida. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDAG) - Nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002). Nesse diapasão, não há qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. Se a embargante entende que o entendimento do magistrado não se mostra correto, deve atacar a sentença pelo meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo recursal. P.I.C. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803274-15.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE Endereço: PA COSME DAMIÃO, 00, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ajuizada por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE em face de INVASORES DESCONHECIDOS. A liminar foi parcialmente deferida, conforme decisão de id num. 123082572. Certidão negativa de citação dos requeridos em id num. 128122219. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o meirinho certificou e colacionou fotos em id num. 128129270 – Pág.1/17, informando que foi ao local da diligência e deixou de proceder com a citação/intimação, tendo em vista que não localizou os supostos invasores, bem como não obteve nenhuma informação sobre o paradeiro dos requeridos. Ademais, observa-se da certidão supracitada que na data de 23/09/2024, às 09h50, compareceu na sala dos oficiais de justiça deste fórum, o Sr. DIVINO MORAIS MARTINS, vice-presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais Sol Nascente (Requerente) que me informou que na referida área moram 16 famílias e AFIRMOU que a área objeto da demanda não chegou a ser invadida, apenas houve uma iminência de invasão. (grifo nosso) Desta feita, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 12 de dezembro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803274-15.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE Endereço: PA COSME DAMIÃO, 00, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SOL NASCENTE em face de INVASORES DESCONHECIDOS. In casu, o autor requer em sede liminar que seja expedido mandado proibitório em que se comine os integrantes do grupo de invasores, se abstenham de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse dos autores da área denominada PA COSME DAMIÃO, a qual tem extensão total de 1.527,2747 (hum mil quinhentos e vinte e sete hectares vinte e sete ares e quarenta e sete centiares), sob pena de incorrerem no pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em que preceito seja transgredido, independente a eventual indenização por perdas e danos. (grifo nosso) Para fins de comprovação de posse/propriedade da área em discussão o requerente juntou certidão emitida pelo INCRA (id num. 122781069 a id num. 122783492), espelho de consulta emitido junto ao site da ADEPARÁ (id num. 122783497 a id num. 122783522). Ademais, para comprovar a legitimidade juntou cópia de ata de id num. 122776663. Por fim, colacionou Boletim de ocorrência id num. 122776667, fotos do movimento sem-terra e áudios. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que antes de analisar o pleito liminar impõe-se a intimação do autor para emendar a inicial e juntar atos constitutivos da associação requerente. Outrossim, para fins de efeito de competência, revela-se necessário que o autor esclareça e junte aos autos documentos comprobatórios pormenorizando as áreas (fazendas/sítios/chácaras etc.) abarcadas pelo Município de Canaã dos Carajás, visto que todas as certidões (emitidas pelo INCRA) juntadas aos autos descrevem como área pertencente ao município de Água Azul do Norte. Do mesmo modo, constam dos autos dos espelhos de consulta emitido junto ao site da ADEPARÁ (id num. 122783519, 122783515, 122783512, 122783504, 122783503, 122783502 e id num. 122781075), que as propriedades em comento estariam localizadas no município de Água Azul do Norte. Sendo assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, no sentido de: 1- 1- JUNTAR atos constitutivos da associação requerente; 2- 2- JUNTAR documentos comprobatórios pormenorizando as áreas (fazendas/sítios/chácaras etc.) abarcadas pelo Município de Canaã dos Carajás; 3- 3- Transcorrido o lapso temporal, independentemente de manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. PCI. Cumpra-se. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 9 de agosto de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

13/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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