Monitória 0804358-24.2019.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0804358-24.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 11:02

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 14:14

Documento (Certidão)

03/10/2024, 14:14

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 13:32

Trânsito em julgado

19/09/2024, 21:22

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 09:23

Publicação

14/08/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0804358-24.2019.8.14.0040 SENTENÇA BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREA C S SANTOS ME (LOJA STYLUS), todos qualificados nos autos. As partes ajustaram termo de acordo entre as partes da presente demanda, em id. 41853571, após a sentença prolatada nos autos em id. 87141116, requerendo, ao final, homologação do ajuste. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo nos autos de AÇÃO MONITÓRIA. Analisando os autos, percebo que o acordo firmado em id. 41853571 encontra-se assinado pela advogada da parte requerida e protocolado pelo advogado do autor, todos com poderes para transigir. No referido caso, entendo que a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento. A jurisprudência já firmou o convencimento de que acordo extrajudicial de qualquer natureza poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o Termo de acordo (id. 41853571), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. P.R.I.C. Considerando que o requerido possuía o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua hipossuficiência e deixou transcorrer o referido prazo, sem apresentar a documentação solicitada, indefiro o pedido de justiça gratuita. Custas finais, em havendo, pelo requerido, conforme sentença de id. 87141116, não havendo possibilidade de repactuação da condenação em custas, uma vez que a composição foi realizada somente após a prolação da sentença de mérito. Não sendo pagas, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa e encaminhe-se para cobrança. Por fim, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Após, arquive-se. Parauapebas/PA, 08 de agosto de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:38

Homologação de Transação

12/08/2024, 10:38

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 11:49

Decurso de Prazo

18/03/2023, 01:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0804358-24.2019.8.14.0040 SENTENÇA BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREA C S SANTOS ME (LOJA STYLUS), todos qualificados nos autos. As partes ajustaram termo de acordo entre as partes da presente demanda, em id. 41853571, após a sentença prolatada nos autos em id. 87141116, requerendo, ao final, homologação do ajuste. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo nos autos de AÇÃO MONITÓRIA. Analisando os autos, percebo que o acordo firmado em id. 41853571 encontra-se assinado pela advogada da parte requerida e protocolado pelo advogado do autor, todos com poderes para transigir. No referido caso, entendo que a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento. A jurisprudência já firmou o convencimento de que acordo extrajudicial de qualquer natureza poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o Termo de acordo (id. 41853571), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. P.R.I.C. Considerando que o requerido possuía o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua hipossuficiência e deixou transcorrer o referido prazo, sem apresentar a documentação solicitada, indefiro o pedido de justiça gratuita. Custas finais, em havendo, pelo requerido, conforme sentença de id. 87141116, não havendo possibilidade de repactuação da condenação em custas, uma vez que a composição foi realizada somente após a prolação da sentença de mérito. Não sendo pagas, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa e encaminhe-se para cobrança. Por fim, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Após, arquive-se. Parauapebas/PA, 08 de agosto de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA Requerida: ANDREA C S SANTOS – ME SENTENÇA BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA, pessoa jurídica qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREA C S SANTOS – ME, alegando, em síntese, que é credora no valor de R$ 20.875,34 (vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), decorrente das duplicatas anexas aos autos. Com o intuito de se resolver amigavelmente tal pendência, a parte autora procurou por diversas vezes a(o) Ré(u), mas foram infrutíferos todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da dívida, razão pela qual se vê forçado(a) a propor a presente ação. Ao final, pugnou pela expedição do mandado de pagamento de R$ 20.875,34 (vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), bem como na ausência de pagamento no prazo legal ou de apresentação de embargos monitórios, requereu a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Juntou documentos no id. 10334715 - Pág. 1/ 10335393 - Pág. 1. Decisão interlocutória determinando a expedição do mandado de pagamento em 01/02/2016 (id. 12144851 - Pág. 1). Citação da requerida realizada no id. 14254501. Citada, a requerida pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda em sede preliminar, alegou carência da ação, eis que as duplicatas apresentadas não estão revestidas das formalidades legais. Afirma que as duplicatas não possuem cláusula à ordem, assinatura do sacador, data do aceite e assinatura do sacado. Ainda, as duplicatas não vieram aos autos acompanhadas da comprovação da existência de protesto. No mérito, arguiu que os títulos que embasam a ação monitória não têm liquidez, certeza e exigibilidade. A embargante impugna expr5essamente o valor apresentado na memória de cálculo na petição inicial da presente ação monitória, pois não foi elaborada de forma escorreita. Ao final, caso a ação não seja extinta liminarmente, pugna pela correção do cálculo e redução da dívida. Juntou documentos com os embargos. Réplica dos embargos apresentada no id. 15570091. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de hipossuficiência é o requisito mínimo necessário para aquelas pessoas que não possuam os recursos necessários para arcar com as custas do processo judicial. No presente caso, a requerida sequer declarou, sob a penas da lei, não ter condições de arcar com as custas do processo, razão pela qual resta inviável a este Juízo conceder a isenção das custas e despesas processuais sem elementos para tanto. Nesse sentido, o C. STJ estabelece que, no caso de microempreendedor individual, a aferição da pobreza leva-se em conta também o patrimônio da pessoa física por trás do CNPJ, razão pela qual vejo necessidade em oportunizar à embargante a possibilidade de comprovar a sua hipossuficiência, in verbis: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Assim, determino que a embargante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses da pessoa física, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DA CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. A ação monitória foi fundamentada na emissão de 17 (dezessete) duplicadas juntadas pela empresa autora. A alegação da embargante de que tais títulos não estão revestidos das formalidades é matéria própria a ser analisada no mérito, tanto é assim que repetiu os argumentos exarados na preliminar na parte do mérito. Ressalte-se que se considera documento escrito hábil a ensejar a ação monitória, todo documento subscrito pelo devedor, ou até mesmo por terceiro ou o próprio credor, que não tenha a qualidade executiva, e, que ligue de forma clara o devedor ao credor quanto à dívida pleiteada por este. Assim, forçoso reconhecer que a admissão da monitória ensejou uma análise prefacial deste Juízo, razão pela qual se entendeu que a prova mínima para o seu ajuizamento estava presente. A aferição da habilidade ou não do documento para prosseguir na ação monitória será feita quando do mérito. Posto isto, rejeito a preliminar. MÉRITO A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, podendo utilizar-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite ao possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel, buscando abreviar o caminho à consecução de título executivo. A duplicata, título de crédito causal, somente pode ser emitida com base em relação negocial apta a sustentar a sua emissão, que pode ser tanto a compra e venda mercantil, quanto a prestação de serviços. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, tratando-se de duplicata sem aceite, o emitente deve demonstrar a origem mediante a comprovação da entrega de mercadoria, quando se cuidar de duplicata mercantil, ou mediante o contrato de prestação de serviços, para tal modalidade, conforme julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DUPLICATA SEM ACEITE. EFICÁCIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO E DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. A duplicata sem aceite, para caracterizar título executivo extrajudicial, necessita estar protestada, conforme artigo 15 da Lei nº 5.474/68. Ausente o protesto e tampouco anexados os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias, a execução é nula e a extinção do feito executivo se impõe. Embargos julgados procedentes. Execução extinta. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068688662, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2016). No presente caso, as duplicatas no id. 10334725 - Pág. 1 a 10335204 - Pág. 1 estão sem assinatura do sacado. Ocorre que a empresa autora juntou aos autos os comprovantes de entrega das mercadorias, conforme listados abaixo: a) O documento de id. 10335226 - Pág. 1 corresponde a nota fiscal n. 000257744 (10335208 - Pág. 1), cujo valor é R$ 5.863,15 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). b) O documento de id. 10335227 - Pág. 1 corresponde à nota fiscal n. 000260555 (id. 10335211 - Pág. 1), no valor de R$ 3670,09 (três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos). c) O documento de id. 10335229 corresponde à nota fiscal n. 000263380 (id. 10335213 - Pág. 1), no valor de R$ 3.934,02 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos). d) O documento de id. 10335231 - Pág. 1 corresponde à nota fiscal n. 000312426 (id. 10335214 - Pág. 1), no valor de R$ 1.745,51 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). e) O documento de id. 10335236 - Pág. 1 corresponde à nota fiscal n. 000327162 (id. 10335214 - Pág. 1), no valor de R$ 4.186,16 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). f) O documento de id. 10335237 - Pág. 1 corresponde à nota fiscal n. 000329820 (id. 10335218 - Pág. 1), no valor de R$ 4.211,96 (quatro mil, duzentos e onze reais e noventa e seis centavos). g) O documento de id. 10335239 - Pág. 1 corresponde à nota fiscal n. 000331525 (id. 10335219 - Pág. 1), no valor de R$ 4.334,74 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos). A jurisprudência pátria reconhece que a duplicata sem aceite constitui documento idôneo a embasar a Ação Monitória, desde que acompanhada de outros elementos de prova que demonstrem a relação jurídica entre as partes, como nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. EFEITOS. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO HÁBIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Nos termos do artigo 1.102-A, a ação monitória pode ser acompanhada de documento escrito que, a despeito de não conter a eficácia inerente aos títulos executivos, deve mostrar-se hábil a comprovar indícios de existência de relação obrigacional que possa vincular o devedor, de modo a possibilitar ao magistrado inferir a plausibilidade do direito vindicado. 3. A duplicata, mesmo sem aceite, configura título hábil para instruir ação monitória, se acompanhada das notas fiscais que descrevam as mercadorias ou serviços que tenham sido prestados. 4. Incumbe ao réu o ônus de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1164156, 07229436820188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO COM DUPLICATA SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO AFASTADA. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que se manifesta, suficientemente, sobre a documentação que instrui a inicial de ação monitória, identificando na presença de duplicata sem aceite, acompanhada de notas fiscais de venda de mercadorias e comprovantes de entrega, elementos bastantes para a propositura da cobrança pela referida via. II. Ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, não configurada. III. Dissídio inservível, por ausência de confronto analítico e inespecificidade da tese. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 512.960/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 17/11/2008.) Quanto à segunda alegação da embargante, valor atualizado da dívida, a embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 702, § 2º, do CPC, razão pela qual este Juízo deixará de examinar a alegação de excesso, in verbis: Art. 702. (...) (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Em relação a fixação do “dies a quo” para fluência dos juros e correção monetária neste tipo de cobrança, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp n.1.250.382/RS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 8/4/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Processo n. 0804358-24.2019.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, de consequência, JULGO PROCEDENTE o pleito monitório, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, reconhecendo ao autor o direito ao crédito no valor equivalente a R$ 20.875,34 (vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir de 15/05/2019 (data do ajuizamento da demanda), razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência da embargnte, condeno a embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, tal sucumbência ficará suspensa enquanto a embargante/requerida até o final do prazo convencionado para a comprovação de sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, intime a credora para requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 509, §2º, 513, c/c art. 798, inciso I, alínea b, todos do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de se,u cálculo. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Parauapebas, 23 de fevereiro de 2023. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

24/02/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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