Ação Penal - Procedimento Sumário 0029019-84.2019.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029019-84.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0029019-84.2019.8.14.0401 SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional MOZART LEANDRO FERNANDES SILVA, já qualificado nos autos, pela prática das infrações penais de ameaça e lesão corporal, ocorridos em 02/12/2019. Recebida a denúncia, o acusado, citado, apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima não foi localizada para intimação e, de forma antecipada, o Órgão Ministerial apresentou memoriais, pugnando pela improcedência da ação (ID 134885689) e, por conseguinte, pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Instada a se manifestar, a Defesa técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado. Nada requereram em caráter diligencial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal na qual se imputa ao acusado a prática das infrações penais de ameaça e lesão corporal (arts. 147 e 129, §13, ambos do Código Penal). Em suas razões finais, as partes pugnaram pela absolvição do réu, por insuficiência de provas. Tenho que assiste razão às partes, porquanto ninguém foi ouvido em audiência e não houve provas produzidas em juízo. Diante disso, não há como se comprovar autoria da infração penal imputada ao acusado. Embora partilhe do entendimento de que nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima assuma especial relevância, no presente caso, não foram produzidas provas suficientes para ensejar decreto condenatório em juízo, sob o manto do contraditório, a fim ratificar as declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial. A absolvição do réu, portanto, se impõe, ante a insuficiência de lastro probatório produzido em Juízo. CONCLUSÃO Pelo exposto, por inexistirem provas que confirmem os fatos relatados na denúncia; e tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não resta outra alternativa senão acolher as ponderações do Ministério Público e da Defesa e julgar improcedente a denúncia, com a consequente ABSOLVIÇÃO do réu, MOZART LEANDRO FERNANDES SILVA, já qualificado, das imputações que haviam sido lhe atribuídas, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimadas a acusação e a defesa. Publique-se. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 19 de março de 2025. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0029019-84.2019.8.14.0401 DECISÃO Em petição ID 134885689, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima e da testemunha e antecipou o oferecimento de alegações finais, alegando ser impossível pretender que o acusado seja condenado unicamente com base unicamente com base no depoimento prestado na fase inquisitorial, pelo que requereu a improcedência da exordial acusatória com o fito de absolver o acusado com base no art. 386, VII, do CPP. Assim, em vista de não haver outras provas a serem produzidas, de que o feito teve prosseguimento nos termos do art. 367 do CPP e de que o Ministério Público requereu a improcedência da denúncia e a absolvição por insuficiência de provas, INTIMO a Defesa para: (1) manifestar-se acerca do requerimento do órgão Ministerial; (2) solicitar diligências que entender necessárias, nos moldes do art. 402 do CPP; e/ou (3) não havendo nada a requerer, apresentar suas alegações finais escritas, no prazo legal. Sem prejuízo, cancelo a audiência designada para o dia 28 de janeiro de 2025, às 11h30. Caso não haja requerimento de diligências e sejam apresentadas as alegações finais pela defesa, conclusos para sentença. Publique-se. Belém (PA), 22 de janeiro de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0029019-84.2019.8.14.0401 DECISÃO Considerando que o indivíduo de nome Antônio de Pádua Araújo Junior é parte ilegítima da ação, conforme decisão de ID 104309804, determino que, após a publicação desta decisão e a devida cientificação de seus patronos, exclua-se seu cadastro do sistema PJE. Sem prejuízo da determinação acima, cadastre-se no polo passivo da demanda, como acusado, MOZART LEANDRO FERNANDES SILVA, nascido em 07/09/1980, filho de Maria das Graças Fernandes, CPF: 893.280.513-04. No mais, não obstante a decisão de ID 104309804 constar que não era o caso de prosseguimento do feito em relação ao acusado MOZART, verifico que a denúncia foi recebida, também, em face a este, haja vista que o réu se utilizava dos dois nomes. Assim, fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao MOZART LEANDRO FERNANDES SILVA, acima qualificado. E, por se tratar de mero equívoco da decisão recorrida, o recurso apresentado pelo órgão Ministerial perde o seu objeto. Em prosseguimento do feito e tendo em vista que em pesquisa ao sistema INFOPEN, consta que o acusado MOZART LEANDRO FERNANDES SILVA se encontra preso e recolhido na UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO VITÓRIA DO XINGÚ, CITE-O, para apresentar a resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). Caso não se manifeste no prazo assinado, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta à acusação no prazo legal. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Ciente o Ministério Público. Belém (Pa), 12 de agosto de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº 0029019-84.2019.8.14.0401 DECISÃO Recebo o recurso em sentido estrito, por ser adequado e tempestivo. INTIMO o Ministério Público para oferecer suas razões do recurso, no prazo de 02 (dois) dias. Após, intime-se a Defesa para, no prazo de 02 (dois) dias, oferecer as contrarrazões o recurso. Com a resposta do recorrido, retornem os autos conclusos para reapreciação da matéria, nos termos do art. 589, do CPP. Publique-se. Belém (Pa), 04 de abril de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA – REJEIÇÃO DENÚNCIA Proc. nº: 0029019-84.2019.8.14.0401 Autos: Ação Penal – Ameaça e Lesão Corporal Acusado: ANTONIO DE PADUA ARAUJO JUNIOR DECISÃO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional ANTONIO DE PADUA ARAUJO JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime de Ameaça e Lesão Corporal contra sua companheira, ALESSANDRA SACRAMENTO BRAZIL, fato ocorrido no dia 02/12/2019, por volta das 18h00. Relata a denúncia, em síntese que, no dia e hora supracitados, o acusado chegou em casa sob o efeito de bebida, tendo a vítima dito que já estava bom dele beber, o que acabou gerando um comportamento violento por parte do acusado que puxou uma faca do cós e bateu com ela no rosto da vítima, que caiu e bateu com sua cabeça em uma janela de vidro, vindo a quebrar. Informa ainda que o acusado proferiu a seguinte ameaça contra a vítima: “EU VOU TE MATAR”, não tendo conseguido atingir o seu objetivo, pois a agredida conseguiu se desvencilhar e fugir. Recebida a denúncia, o acusado, citado, apresentou resposta à acusação por meio de advogado particular, na que aduziu, em síntese, que sempre residiu em Manaus, não tem conhecimento do fato a ele imputado e que em 2017, teve seus documentos roubados e desde então não consegue ter paz em sua vida, visto que alguém está se passando por ele, o que comprova, inclusive, por meio de Laudo Pericial Grafotécnico. O Órgão Ministerial, em parecer, aduziu que não houve inépcia da denúncia também porque a conduta está plenamente individualizada e de forma específica, bem como que existe a presença de subsunção dos fatos narrados na denúncia aos indícios constantes no inquérito e os fatos são narrados com suficiência, para permitir a defesa do imputado. Quanto a ausência de tipicidade, aduz que restou demonstrado que o Sr. Antonio de Padua Araujo Junior foi vítima de fraude documental, pelo que requer a exclusão do nome dele e a continuidade da ação em face de Mozart Leandro Fernandes Silva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, registro que, se por um lado o art. 396, do CPP, dispõe que após o oferecimento da denúncia o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por outro, o art. 396-A consigna que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa. Ora, basta se fazer uma leitura sistemática de nossa lei adjetiva penal, para se concluir que mesmo o juiz tendo recebido a denúncia em sua integralidade, poderá e/ou deverá reapreciá-la após arguição de preliminares pela defesa na resposta à acusação. Não obstante a esse entendimento, anoto que o tema acerca do cabimento ou não de reconsideração da decisão que a recebeu a denúncia não é pacífico. No entanto, filio-me àqueles que entendem ser possível a revisão da decisão de recebimento da denúncia, isto porque não se pode conceber a preclusão pro judicato quando o ato judicial proferido se encontra eivado de vício. Demais, é sabido que quando se trata da matéria de ordem pública, as hipóteses de rejeição da denúncia – como a falta justa causa para o exercício da ação penal (prova da existência do delito e prova/indícios de sua autoria), as condições da ação e os pressupostos processuais, podem e devem ser reconhecidas em qualquer fase do processo. Entender-se, de maneira diversa, de que a rejeição tardia da denúncia não é aceita pelo ordenamento jurídico, é restringir o direito de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o STJ assim já decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO INVIABILIDADE. ACÓRDAO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NAO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. (STJ no REsp 1318180 DF 2012/0082250-9, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgamento: 16/05/2013, Sexta Turma, Publicação: DJe 29/05/2013). Diante dos apontamentos e do excerto jurisprudencial acima e, em reanálise aos fatos descritos na denúncia, tenho que assiste razão à defesa. Com efeito, resta evidenciado que o acusado Antonio de Padua Araujo Junior é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser rejeitada a ação contra ele movida. Em vista do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o recebimento da Denúncia em relação aos Crimes de ameaça e Lesão Corporal e rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu ANTONIO DE PADUA ARAUJO JUNIOR, por ilegitimidade da parte, nos termos do art. 395, II do CPP. Ressalta não ser o simples caso de continuidade do feito em relação ao acusado Mozart, eis que o Ministério Público sequer informou o seu paradeiro, bem como as demais qualificações, com o fito de preencher o art. 41 do CPP. Intimados o Ministério Público e a Defesa, via Sistema PJE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 16 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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•24/03/2025, 00:00

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