Habilitação para Adoção 0800745-89.2022.8.14.0072 - TJPA

Habilitação para Adoção 0800745-89.2022.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:48

Definitivo

12/09/2024, 11:32

Audiência (cancelada; de justificação)

12/09/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:11

Trânsito em julgado

09/09/2024, 08:51

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:28

Publicação

14/08/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:53

Publicação

14/08/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: DALACIR COUTO Endereço: Rod. Br 230, km 105, Norte,, 2,5 km da faixa, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: NATALIA PEDROSA DE ALMEIDA COUTO Endereço: Rod. Br 230, km 105, Norte,, 2,5 km da faixa, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): SENTENÇA 1 – DO RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de inscrição no Cadastro de pessoas interessadas à adoção, formulado por (1) DALACIR COUTO CPF: 678045272-68 e (2) e NATALIA PEDROSA DE ALMEIDA COUTO - CPF: 879384802-15. O pedido foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 197-A do ECA, além de certificados de participação no curso de adoção (Id nº 93422501 e 9342250) e o comprovante de cadastro como pretendentes à adoção no Sistema nacional de Adoção – SNA. Foi realizado estudo psicossocial do caso, com relatório acostado em ID 85800306, informando que os requerentes se encontram aptos ao processo de habilitação. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao deferimento do pedido, conforme parecer de ID 109998365. Assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no art. 50 do ECA), que “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”, cujo deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º do ECA), como também que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, com o apoio da equipe multidisciplinar da Comarca de Altamira-PA, foi possível realizar o competente estudo sobre as condições necessárias e disponíveis dos requerentes para habilitação nos registros de adoção. Nesse contexto, a referida equipe manifestou-se favorável à inscrição dos autores no cadastro de adotantes desta Comarca, uma vez que apresentam condições psicológicas e sociais favoráveis, conforme relatório de ID05361676. De igual modo, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de habilitação, conforme parecer de ID 109998365. Observo, portanto, que os requisitos legais exigidos pelo ECA foram satisfeitos pelos interessados, estando, ainda, ausentes as vedações do art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso dos autos, como os requerentes pretendem habilitação prévia para futura adoção, não é necessário um estudo aprofundado do caso, apenas verificar se os requerentes preenchem os requisitos legais para adotar, se há compatibilidade com a adoção e se possuem um ambiente familiar adequado para o futuro adotando. Neste ponto, considero os requerentes aptos à inscrição ao Cadastro de Adoção, tendo em vista os documentos apresentados pela parte, o estudo social favorável à habilitação do casal à adoção, bem como o parecer ministerial. 2 – DO DISPOSITIVO Assim sendo, presentes os requisitos legais e não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 29 e 50, §1º do ECA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) Processo nº 0800745-89.2022.8.14.0072 DEFIRO A INSCRIÇÃO dos requerentes (1) DALACIR COUTO CPF: 678045272-68 e (2) e NATALIA PEDROSA DE ALMEIDA COUTO - CPF: 879384802-15 e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino a inserção dos dados do casal pretendente no Cadastro Nacional de Adoção, inserindo-se, outrossim, o perfil da criança pretendida para que possa ser realizada posterior consulta e vinculação em nível nacional na lista única disponibilizada, conforme estabelecido pelo 50 do ECA, sendo a convocação dos requerentes para a adoção realizada de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. Danilo Brito Marques Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 14:48

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: DALACIR COUTO Endereço: Rod. Br 230, km 105, Norte,, 2,5 km da faixa, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: NATALIA PEDROSA DE ALMEIDA COUTO Endereço: Rod. Br 230, km 105, Norte,, 2,5 km da faixa, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): SENTENÇA 1 – DO RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de inscrição no Cadastro de pessoas interessadas à adoção, formulado por (1) DALACIR COUTO CPF: 678045272-68 e (2) e NATALIA PEDROSA DE ALMEIDA COUTO - CPF: 879384802-15. O pedido foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 197-A do ECA, além de certificados de participação no curso de adoção (Id nº 93422501 e 9342250) e o comprovante de cadastro como pretendentes à adoção no Sistema nacional de Adoção – SNA. Foi realizado estudo psicossocial do caso, com relatório acostado em ID 85800306, informando que os requerentes se encontram aptos ao processo de habilitação. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao deferimento do pedido, conforme parecer de ID 109998365. Assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no art. 50 do ECA), que “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”, cujo deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º do ECA), como também que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, com o apoio da equipe multidisciplinar da Comarca de Altamira-PA, foi possível realizar o competente estudo sobre as condições necessárias e disponíveis dos requerentes para habilitação nos registros de adoção. Nesse contexto, a referida equipe manifestou-se favorável à inscrição dos autores no cadastro de adotantes desta Comarca, uma vez que apresentam condições psicológicas e sociais favoráveis, conforme relatório de ID05361676. De igual modo, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de habilitação, conforme parecer de ID 109998365. Observo, portanto, que os requisitos legais exigidos pelo ECA foram satisfeitos pelos interessados, estando, ainda, ausentes as vedações do art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso dos autos, como os requerentes pretendem habilitação prévia para futura adoção, não é necessário um estudo aprofundado do caso, apenas verificar se os requerentes preenchem os requisitos legais para adotar, se há compatibilidade com a adoção e se possuem um ambiente familiar adequado para o futuro adotando. Neste ponto, considero os requerentes aptos à inscrição ao Cadastro de Adoção, tendo em vista os documentos apresentados pela parte, o estudo social favorável à habilitação do casal à adoção, bem como o parecer ministerial. 2 – DO DISPOSITIVO Assim sendo, presentes os requisitos legais e não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 29 e 50, §1º do ECA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) Processo nº 0800745-89.2022.8.14.0072 DEFIRO A INSCRIÇÃO dos requerentes (1) DALACIR COUTO CPF: 678045272-68 e (2) e NATALIA PEDROSA DE ALMEIDA COUTO - CPF: 879384802-15 e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino a inserção dos dados do casal pretendente no Cadastro Nacional de Adoção, inserindo-se, outrossim, o perfil da criança pretendida para que possa ser realizada posterior consulta e vinculação em nível nacional na lista única disponibilizada, conforme estabelecido pelo 50 do ECA, sendo a convocação dos requerentes para a adoção realizada de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. Danilo Brito Marques Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

13/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Audiência (cancelada; de justificação)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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