Execução de Título Extrajudicial 0802914-02.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802914-02.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802914-02.2024.8.14.0065.. EXEQUENTE: LOURISVALDO PINTO DE AGUIAR. EXECUTADO: CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA, C. D. PINHEIRO BRAGA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB – Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) Tendo em vista o teor do documento nº 162179492, fica a parte exequente, LORISVALDO PINTO DE AGUIAR, intimado, por sua procuradora habilitada nos autos, para informa endereço completo e atualizado do requerido, para viabilizar a intimação acerca do valor bloqueado, via Sisbajud. Prazo de 15 dias. Xinguara-PA, 1 de dezembro de 2025 Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:56

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:39

Mandado

11/11/2025, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:45

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:45

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:43

Decurso de Prazo

10/07/2025, 23:48

Publicação

09/07/2025, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802914-02.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome: LOURISVALDO PINTO DE AGUIAR Endereço: Rua Cruz e Souza, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-065 Nome: CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA Endereço: LAGO AZUL, S N, VILA CANADA, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: C. D. PINHEIRO BRAGA Endereço: LAGO AZUL, 1144, CENTRO, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOURISVALDO PINTO DE AGUIAR em face de C. D. PINHEIRO BRAGA e CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA, visando ao recebimento de valores devidos em razão de cheque devolvido por insuficiência de fundos. O valor atualizado do débito, conforme cálculos apresentados, é de R$ 82.678,80. Citados os executados para pagamento no prazo de 3 (três) dias, não houve a comprovação do adimplemento e tampouco foram opostos embargos à execução. Diante da ausência de pagamento e defesa, este Juízo determinou, em decisão anterior, o bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada C. D. PINHEIRO BRAGA (CNPJ) no valor do débito atualizado. Conforme informações posteriormente juntadas, a referida ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida por insuficiência de saldo, resultando no bloqueio de apenas R$ 95,66, enquanto outros bancos informaram saldo zero para o CNPJ. A decisão previu, ainda, o bloqueio de veículos via RENAJUD caso a constrição financeira fosse infrutífera. A parte exequente, em petição recente, destacou a insuficiência da penhora online realizada apenas na conta da pessoa jurídica e requereu expressamente o prosseguimento dos atos constritivos, em especial a penhora online via SISBAJUD na conta pessoa física de CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA (CPF), com reiteração diária das tentativas ("teimosinha"). Embora a última petição foque no SISBAJUD para o CPF, a petição inicial formulou pedidos mais amplos, como a averbação premonitória e o protesto em Tabelionatos, SERASA e SPC, que não foram explicitamente abordados na decisão anterior e, portanto, permanecem pendentes de apreciação judicial. É o breve relatório. Decido. Considerando que os executados foram regularmente citados e, decorrido o prazo legal, não efetuaram o pagamento do débito nem apresentaram embargos, impõe-se o prosseguimento da execução com atos de constrição patrimonial, conforme requerido pela parte exequente. Neste contexto, passo a analisar os pedidos remanescentes: Penhora Online (SISBAJUD) em conta pessoa física de CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA (CPF) O pedido da parte exequente para que a constrição recaia sobre os ativos financeiros do executado pessoa física, após a tentativa majoritariamente infrutífera na conta da pessoa jurídica, encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. A execução deve prosseguir pelos meios expropriatórios, buscando a satisfação do crédito. DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA, CPF nº 032.794.752-79, até o limite do débito exequendo atualizado para R$ 82.678,80. Caso o bloqueio seja total ou parcialmente frutífero, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impenhorabilidade ou excesso de valores. Rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Averbação Premonitória O pedido formulado na petição inicial visa dar publicidade à execução, prevenindo eventuais fraudes contra credores e tornando a execução eficaz perante terceiros, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Averbação Premonitória. Expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, a ser levada a registro nos órgãos competentes (registro de imóveis, DETRAN, etc.) em relação aos bens dos executados, indicando a existência da presente execução e o valor do débito, conforme disposto no artigo 828 do CPC. Inscrição em Cadastros de Inadimplentes (SERASAJUD/SPC): A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC, é faculdade do credor em execução de título extrajudicial, constituindo medida coercitiva e informativa prevista no artigo 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado C. D. PINHEIRO BRAGA e CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Proceda-se à inclusão, conforme os dados do processo e o valor atualizado do débito. Em caso de sucesso nas constrições e após as formalidades legais, providencie-se a transferência dos valores ou a avaliação dos bens penhorados. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070915385442100000112194951 EXECUCAO LOURISVALDO X CARLOS Petição 24070915385457000000112194957 procuracao Instrumento de Procuração 24070915385484600000112194958 documento de identificacao Documento de Identificação 24070915385536300000112194960 cheque Documento de Comprovação 24070915385592500000112194964 Calculo Documento de Comprovação 24070915385674700000112194966 cadastro Documento de Comprovação 24070915385704900000112194967 Comprovante de endereco Documento de Comprovação 24070915385771300000112194968 Certidão de custas Certidão de custas 24071112270170400000112415622 RelatorioDeConta (9) Relatório de custas 24071112270183900000112415624 Boletos (8) Boleto de custas 24071112270209700000112415623 Petição Petição 24071511155630300000112646805 comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24071511155775400000112646814 contaProcesso (2) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24071511155808500000112646819 Decisão Decisão 24081213244709600000115154674 Citação Citação 24082622082158300000116415014 Mandado Citação 24082622225617100000116415026 Mandado Citação 24082622225617100000116415026 Citação Citação 24082622082158300000116415014 Diligência Diligência 24090415545584700000117433052 Petição Petição 24091309504523000000118555120 prosseguimento da execucao Petição 24091309504546500000118555123 conta processo Documento de Comprovação 24091309504593000000118555124 boleto custas Documento de Comprovação 24091309504633200000118555125 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 24091309504670100000118555126 Atualizacao monetaria Documento de Comprovação 24091309504706700000118555127 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA AMAROK Documento de Comprovação 24091309504746000000118555128 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA BIZ Documento de Comprovação 24091309504785800000118559179 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA BROS Documento de Comprovação 24091309504819400000118559180 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA FAN Documento de Comprovação 24091309504855300000118559183 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA GOL Documento de Comprovação 24091309504888400000118559185 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA POP Documento de Comprovação 24091309504925500000118559186 Diligência Diligência 24091310480494300000118571802 DECISÃO-MANDADO - CARLOS DANIEL PINHEIRO BRAGA Devolução de Mandado 24091310480539600000118571805 Certidão Certidão 24091316430238600000118662096 Petição Petição 24092323052802800000119515922 PEDIDO DE PENHORA E AVALIACAO Petição 24092323052819500000119515923 Certidão Certidão 24101510000939700000121034742 0802914-02.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 24121312243252000000124650751 Decisão Decisão 24121312243369100000123283894 Informação Informação 25011709013821100000125913961 Petição Petição 25012811132243400000126517827 PETICAO LOURISVALDO Petição 25012811132262100000126518679 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/05/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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