Ação Penal - Procedimento Sumário 0803448-77.2023.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803448-77.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803448-77.2023.8.14.0065. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Natureza: Ação Penal – Violência Doméstica Número do Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Promotor de Justiça: DR. JOÃO RAMOS NETTO Advogado Constituído: DR. MATEUS ALVES PEREIRA - OAB GO59521 Réu(s): ROGERIO MENDONCA FERNANDES Vítimas: E. S. D. J. Juízo: Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA) Data: 27 de fevereiro de 2024 Hora: 11h Local: Comarca de Xinguara(PA) ABERTA a audiência e feito o pregão de praxe, constatou-se a presença do representante do Ministério Público e da Defensora Pública. Presente o réu. O MM Juiz iniciou a audiência de instrução e julgamento: Os depoimentos foram tomados e armazenados em mídia, consoante assegura a legislação, tendo tal circunstância sido comunicada aos presentes. 01. Passou-se a tomar o depoimento da vítima E. S. D. J.. A depoente fica dispensada do compromisso de dizer a verdade e tampouco fica responsabilizada pelo delito de falso testemunho (gravado em mídia). Dada a palavra ao Ministério Público: O Ministério Público requereu a desistência da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, a Defesa se manifestou no mesmo sentido (gravado em mídia). 02. O interrogatório do réu ROGERIO MENDONCA FERNANDES. O réu foi alertados dos seus direitos de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas (gravado em mídia). Dada a palavra ao Ministério Público: O Ministério Público realizou as alegações finais orais (gravado em mídia). Dada a palavra à Defesa Constituído: A Defesa Constituída realizou as alegações finais orais (gravado em mídia). Dada a palavra as partes: As partes renunciam ao prazo recursal (gravado em mídia). Considerando o fim da instrução criminal, o magistrado proferiu a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ROGERIO MENDONCA FERNANDES, já qualificado nos autos, como incurso nos artigos 129, §9º, e art. 163, § único, inc. I, do Código Penal c/c art. 7º, inciso IV da Lei 11.340/2006. Na denúncia, consta a seguinte narrativa: No dia 16 de setembro de 2023, ROGÉRIO MENDONÇA FERNANDES ofendeu a integridade física, bem como destruiu aparelho celular de sua companheira Andreza Mayara Souza Araújo, fatos ocorridos no município de Xinguara-PA. Os envolvidos Rogério Mendonça e Andreza Mayara conviveram maritalmente pelo período de 07 anos. Desta relação tiveram 03 filhos menores de idade. Conforme o auto de Inquérito Policial epigrafado, que a esta serve de base, na data indicada, o denunciado e a vítima encontravam-se na residência do casal, instante em que, ROGÉRIO, embriagado, iniciou uma discussão com sua companheira, e passou a agredi-la com socos e desferindo sua cabeça contra a parede por diversas vezes, enquanto proferia ofensas. Em dado momento, a vítima pediu ajuda para sua genitora por telefone. Neste instante, o denunciado jogou o aparelho celular de sua companheira no chão, destruindo completamente o objeto, fatos estes presenciados pelos filhos do casal. A equipe policial foi acionada e, ao chegar ao local, denunciado e vítima foram encaminhados até Delegacia de Polícia Civil, para a tomada das medidas cabíveis. Em sede policial, a vítima informou que já havia sido agredida pelo acusado outras vezes. Em decisão de ID 101881654, houve o recebimento da denúncia. Citação do réu no ID 107403257. A resposta à acusação foi apresentada no ID 108501347. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 27.02.2025, com a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, tanto o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu nos termos do artigo 386, inc. VII. A defesa em ato contínuo se manifestou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal (CPP). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática do crime de violência doméstica. Analisando os autos, verifico que há uma ausência de provas tanto em relação à autoria quanto à materialidade o que impossibilita a condenação do acusado ROGERIO MENDONCA FERNANDES. No mais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA Sobre a materialidade e a autoria, só existem provas produzidas durante o inquérito policial e não confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Deveras, não há provas produzidas durante o processo, ressalvado o inquérito. Realizado a oitiva da vítima, a mesma afirma que as lesões foram por conta de uma queda que ela levou, ademais, relata que teve discussões com o réu, contudo, foram apenas “briga de casal”. Desta forma, foi feito o interrogatório do réu, o mesmo exerceu o seu direito ao silêncio. É cediço que o Código de Processo Penal (CPP) veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Do mesmo modo, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a saber: EMENTA. APELAÇÃO PENAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157 § 2º, I, II DO CPB. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. 1 - Tendo os réus negado a autoria ou participação no crime e não existindo provas robustas e críveis para a condenação, ainda que haja suspeitas de que tenham cometido o delito, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; 2 - A Inocência se presume a condenação não, devendo este último decorrer de provas concretas e produzidas em conformidade ao devido processo legal. In casu, as provas carreadas aos autos não são suficientes para lastrear uma condenação segura, pois não há demonstração certa da autoria delitiva imputada aos Réus; 3 - É entendimento pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que a prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, estabelecido pela nossa Constituição no art. 5º, LV, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; 4 - De acordo com o art. 155 do CPP o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação; 5 - Sendo o inquérito policial mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti, para o oferecimento da denúncia, não pode as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. E isso porque, a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada; 6 - Havendo forte dúvida no que tange à autoria, deve ser mantida a absolvição, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em face da ausência de elementos de convicção seguros a respeito da participação do Réus na pratica dos delitos que lhe são imputados na exordial acusatória; 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação 0005452-04.2008.8.14.0401. 2º Câmara Criminal Isolada. Relator Rômulo José Ferreira Nunes, Data do Julgamento 18.11.2016, DJe 24.11.2016) Cabe aqui, portanto, a incidência do disposto nos artigos 386, inciso VII do CPP, no que tange a possibilidade de absolvição sumária, nos seguintes termos: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) III - aplicará medida de segurança, se cabível. Após, instrução probatória, restou provado que não incide nos presentes autos provas o suficiente para condenar o réu pelo crime de violência doméstica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado ROGERIO MENDONCA FERNANDES, já qualificados nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “não existir prova suficiente para a condenação”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 01. HOMOLOGO a desistência das testemunhas PM THIAGO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA, PM VALTEIR ALVARA DE SOUSA, LUCAS GOMES BELÉM e TOM GUYPSON PEREIRA DOS SANTOS; 02. Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, certifico o trânsito em julgado, portanto, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos, independentemente, de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo. Eu, Stanrley Ferreira Soares, Secretário de Audiência, o fiz digitar e conferi. Xinguara (PA), 27 de fevereiro de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Definitivo

28/02/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:54

Baixa Definitiva

28/02/2025, 10:53

Improcedência

28/02/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 11:05

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 10:49

Documento (Certidão)

09/01/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 09:39

Mandado (entregue ao destinatário)

08/12/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:08

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2024, 20:22

Mandado

18/11/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0803448-77.2023.8.14.0065. DECISÃO 01. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 27.02.2025 as 11h00min; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1715181326922?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e558f2da-9879-4533-bd5f-ff2bd480ba43%22%7d 03. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Xinguara (PA), 9 de maio de 2024. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Improcedência

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(68)