Execução Fiscal 0803625-31.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0803625-31.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA18913-A Nome: PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA Endereço: ALD COMANDANTE FRANCISCO DE ASSIS, 546, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-480 Advogado(s) do reclamado: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA DECISÃO executado: Adelia C L e Silva Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ/CPF: 07.606.731/0001-24, mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC. Caso positivo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803625-31.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Advogado do(a) Defiro o pedido de bloqueio/penhora online, via sistema SISBAJUD, referente ao valor de R$ 46.987,79 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do intime-se o executado(a), pessoalmente ou por intermédio de advogado se possuir, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, §3º, do CPC, comprove que: i) a quantia tornada indisponível é impenhorável; ii) excesso na indisponibilidade de ativos financeiros. Havendo impugnação, conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura do respectivo termo e será transferido o montante indisponível para conta deste juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Procedo a pesquisa RENAJUD, resultado em anexo. Caso frustrada, proceda-se a inclusão do CNPJ da executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

27/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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