Execução Fiscal 0810612-30.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0810612-30.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

04/10/2024, 20:55

Definitivo

30/09/2024, 08:25

Trânsito em julgado

30/09/2024, 08:25

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:48

Publicação

14/08/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SBM COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810612-30.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:16

Desistência

29/07/2024, 09:27

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 10:23

Documento (Certidão)

24/07/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:27

Decurso de Prazo

16/04/2024, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 09:40