Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813690-91.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813690-91.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 14:14

Mero expediente

31/10/2024, 07:22

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 13:57

Documento

30/10/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS APELADO: AYNARE JAQUES DE SOUSA SANTOS, JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0813690-91.2022.8.14.0401 Trata-se de Recurso de Apelação impetrado em favor de CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS, por intermédio de Advogado regularmente habilitado nos autos, em razão de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital que deferiu pedido de medidas protetivas de urgência contra si, em favor de sua ex-companheira Aynare Jaques de Sousa Santos. A Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, encaminhou à Vara de V. D. F. contra a Mulher de Belém, ID 1335904, pedido para apreciação e julgamento de medidas protetiva pleiteadas pela Srª. Aynare Jaques de S. Santos, em desfavor do ora apelante, tendo em vista a alegação desta de estar sendo perseguida por este, seu ex-companheiro, sendo as medidas liminarmente deferidas, decisão de ID 13359050, ficando o ora apelante proibido de se aproximar da vítima, sendo determinada uma distância mínima de 100 metros, de manter qualquer contato com ela e de frequentar sua residência, tendo tais medidas a vigência de 06 meses, decisão proferida em 05/08/2022, tomando o apelante ciência de referida decisão em 16/08/2022, conforme documento de ID 13359055. Em ID 13359057, contestação à decisão que determinou as medidas protetivas de urgência. Em ID 13359066, manifestação ministerial pela manutenção das medidas. Em sentença, ID 13359068, o magistrado, julgando parcialmente procedente o pedido, confirmou a aplicação das medidas protetivas de urgência em favor da requerente conferidas, mantendo sua validade pelo prazo de 06 meses a contar da data do deferimento da liminar, qual seja, 05/08/2022, extinguindo o feito. Irresignado com tal decisão, apresentou o apelante recurso de apelação, ID 13359074, onde alega, em síntese, que o magistrado não poderia ter deferido as medidas sem antes verificar se os motivos alegados pela requerente efetivamente existiam, ou mesmo se já haviam cessado, pois ao deferimento das medidas é necessária a comprovação da suposta ameaça a direito e que haja fundado receio de sua lesão, o que não restou comprovado no caso em apreço, pleiteando a revogação das medidas uma vez que violam, pois limitam, seu direito. Em contrarrazões, ID 13359086, manifestou-se a apelada pelo não conhecimento do apelo e que seja reconhecida a perda superveniente do interesse recursal em razão do decurso do prazo de vigência das medidas, bem como pela manutenção da decisão atacada. O feito foi recebido no gabinete da Desª. Célia Regina que observando se tratar de matéria de direito privado determinou a redistribuição dos autos, ID ID 13493776, sendo recebido pela Desª. Mª do Céo M. Coutinho que, em razão da decisão proferida nos autos da dúvida não manifestada sob a forma de conflito, processo nº 0814946-74.2023.8.14.0000, decidiu que a matéria relativa a medidas protetivas de afastamento do agressor do lar é de competência das Turmas de Direito Penal, determinou a redistribuição do feito, ID 20162926, sendo recebido neste gabinete em 24/06/2024 e enviado à Procuradoria de Justiça para parecer, ID 20293337, tendo esta se manifestado pelo conhecimento e improvimento do apelo, ID 20623670. DECIDO Trata-se, como ao norte relatado, de Recurso de Apelação impetrado em favor de CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS, por intermédio de Advogado regularmente habilitado nos autos, em razão de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital que deferiu pedido de medidas protetivas de urgência contra si, em favor de sua ex-companheira Aynare Jaques de Sousa Santos. Conforme se denota dos autos, e bem observado pela recorrida em suas contrarrazões, a decisão contra a qual se insurge o ora apelante foi decretada com prazo determinado de vigência, qual seja, 06 meses, a ser contado da data de deferimento cautelar das medidas, o que ocorreu em 05 de agosto de 2022, não havendo nos autos notícia de sua prorrogação. Assim, em já tendo transcorrido mais de dois anos desde a decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da requerente, sem que haja nos autos notícia de descumprimento delas ou reiteração de comportamento apto a justificar sua prorrogação, que efetivamente não ocorreu, tem-se que já não mais subsiste eficácia à sentença que busca o recorrente a revogação ante a perda do objeto da ação, restando, portanto, prejudicada a análise da demanda. Neste sentido é a jurisprudência, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Esgotado o prazo de validade das medidas protetivas concedidas pelo magistrado, deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso em que se discute a sua pertinência. (TJ-MG - APR: 00075994320218130607 Santos Dumont, Relator: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 25/01/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 25/01/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DESIGNADO PARA A COMARCA DA CAPITAL POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESAFORAMENTO MOVIDA PELA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DO JULGAMENTO NA COMARCA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. JULGAMENTO OCORRIDO. PERDA DO OBJETO. 1 In casu, esta Câmara Criminal, em análise do pedido de desaforamento para que o julgamento fosse realizado em Maceió (Processo nº 0500306-17.2019.8.02.0000), reconheceu os fatos e argumentos apresentados pelo Ministério Público deferindo o pedido de desaforamento para Maceió. 2 Nesse aspecto, acatando o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, vislumbra-se a perda do objeto da ação, em razão da realização do julgamento, cujo objeto da presente ação era a sua suspensão. 3 Perda do objeto. (TJ-AL - Desaforamento de Julgamento: 0808095-86.2022.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO. 1. Expirado o prazo de validade das medidas protetivas, resta prejudicado o recurso em que se discutia a pertinência delas." (TJMG - Apelação Criminal 1.0325.18.002266-8/001, Relator (a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/09/2021, publicação da sumula em 28/ 09/ 2021) Portanto, em tendo sido superado o motivo que ensejou a impetração do presente apelo, tem-se que resta prejudicada sua análise. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em virtude da perda de seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. É como voto. Belém/PA, 08 de agosto de 2024. Desª. Rosi Maria Gomes de Farias Relatora

Mudança de Assunto Processual

30/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2023, 09:28

Petição (Contra-razões)

24/03/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 10:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 10:00

Documento (Certidão)

16/03/2023, 09:59

Decurso de Prazo

01/03/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 12:01

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2023, 12:01

Mandado

07/02/2023, 09:47

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AYNARE JAQUES DE SOUSA SANTOS, residente e domiciliada na Alameda Saldanha, Conjunto Ariri Bolonha, nº 32, atrás do Supermercado Nazaré, Bairro: Coqueiro, CEP: 66.650-427, Belém/PA, celular nº 91-987092498. Requerido: CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS, local de trabalho: Empresa Materiais de Construção Sideral, localizada na Av. São Pedro, nº 85, Bairro: Coqueiro, Belém/PA, motorista de caminhão, no horário das 8h às 18h, celular nº 91-987512241. A Requerente AYNARE JAQUES DE SOUSA SANTOS, em 04/08/2022, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS, sob a alegação de que teve um relacionamento de 14 anos com o requerido e que estão separados há 2 anos, possuindo dois filhos. Alegou, perante a Autoridade Policial, que o requerido tem ido constantemente em sua residência, durante o dia, tarde e noite, fica na frente falando alto “tu vais ver, se tu não deixar os meninos virem aqui na rua, essa casa não e só tua, ela fica lá falando alto me ameaçando”. Aduz que no dia 03/08/22 as 20:00, o requerido apareceu em frente a casa da requerente para ver as crianças, como ela não o deixou entrar, ele chamou os filhos, que preocupou ela pois o requerido já vai tarde da noite para ficar na rua indagando as crianças principalmente o menor para saber da vida da requerente com ela conversa e ainda pergunta aos vizinhos quem entra e sai da casa dela. Afirma que o requerido vai todos os dias e não tem hora, a requerente só queria que ele fosse buscar as crianças para passear com eles de forma saudável em horários apropriados. Requerendo, ao final, medidas protetivas. Em Decisão, datada de 05/08/2022, este Juízo deferiu parcialmente, liminarmente, as medidas protetivas de a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). Em manifestação, o requerido alegou que mesmo as partes estando separados há 2 anos, moravam na mesma residência, o requerido saiu do imóvel no dia 31 de julho, ou seja, antes da requerente se dirigir à Unidade Policial e solicitar as Medidas Protetivas e alegar a suposta perseguição e, após sua saída da residência, passou a visitar os filhos quase que diariamente no final do seu expediente, pois estes sentem sua falta. Alega que a requerente apenas relata que o acusado vai visitar os filhos em comum e que no seu imaginário “estaria marcando território”, sendo que já estão separados de fato por 2 anos. Entretanto, a requerente em nenhum momento trouxe elementos que comprovem tais agressões verbais ou perseguição sofrida Concluiu requerendo a imediata revogação das Medidas Protetivas; absolvição sumária do acusado; justiça gratuita. Em manifestação, o Ministério Público manifestou que que as medidas protetivas aqui discutidas procuram salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima que foi violada. Portanto, não são suficientes para derrubar tais medidas a simples alegação do requerido de que os fatos relatados pela vítima não são verdadeiros. Pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção parcial das medidas protetivas já deferidas e considerando a existência de uma filha menor de idade, manifesta-se pela relativização das medidas, para o fim de possibilitar o exercício do direito de visita dos filhos com o requerido, podendo as partes elegeram pessoa de sua confiança, para proceder a busca e devolução das crianças. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando que houve um relacionamento com a requerente, mãe de seus filhos, no entanto, nega qualquer agressão alegada. Ressalte-se que as medidas protetivas atuam como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado ter havido uma relação afetiva entre as partes e o litígio elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da ofendida e de manter contato com ela. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro, mormente quando o Órgão Ministerial ofereceu denúncia criminal em desfavor dele. Cabe salientar que não fora determinado por este Juízo qualquer impedimento quando a visitação paterna, o que deverá ser garantido pela Requerente e, em havendo quaisquer outras demandas relacionadas a direito de visitação/alienação parental/partilha de bens e outros, os referidos pleitos fogem aos objetos que são apreciados em medidas protetiva, devendo serem dirimidos pelo Juízo de Família competente, que poderá, inclusive, flexibilizar as medidas protetivas para garantia do exercício do poder familiar De outra banda, ressalta-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação), pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da concessão liminar das medidas protetivas (05/08/2022). Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0813690-91.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente de Proibição do INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isento o requerido ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 5 de outubro de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AYNARE JAQUES DE SOUSA SANTOS, portadora do RG nº 2422984 PC/PA, residente e domiciliada na Alameda Saldanha, Conjunto Ariri Bolonha, nº 32, atrás do Supermercado Nazaré, Bairro: Coqueiro, CEP: 66.650-427, Belém/PA, celular nº 91-987092498. Requerido: CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS, 41 anos, portador do RG nº 4222964 e CPF nº 722.451.321-15, nascido em 20/03/1981, filho de Carlos Edilson Lima Santos e Maria de Lourdes Lopes Santos, devendo ser intimado em seu local de trabalho: Empresa Materiais de Construção Sideral, localizada na Av. São Pedro, nº 85, Bairro: Coqueiro, Belém/PA, motorista de caminhão, no horário das 8h às 18h, celular nº 91-987512241. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, além de prestação de alimentos provisórios. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que o Requerido, após o término do relacionamento, persegue e ameaça a Requerente. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas de proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor, proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Por outro lado, não se pode deferir, liminarmente, o pedido de prestação de alimentos provisórios, uma vez que, a Requerente não informou a renda do Requerido, tampouco a conta bancária para fins de prestação de alimentos, devendo a Requerente ser intimada para prestar tais informações e os autos serem encaminhados para estudo psicossocial com as partes, para posterior análise do pedido. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação); O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0813690-91.2022.8.14.0401 BOP nº: 00035/2022.103442-3 DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; e b) qualquer mudança de endereço, bem como INTIME-A para indicar uma 3ª pessoa, estranha ao conflito, para manter contato com o Requerido, visando compatibilizar as presentes medidas protetivas com o exercício do direito de visita aos filhos menores de idade. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Encaminhem-se os autos à Equipe Multidisciplinar vinculada a este Juízo para realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES, devendo ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 5 de agosto de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

08/08/2022, 00:00

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