Execução de Título Extrajudicial 0837166-02.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837166-02.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:53

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:52

Definitivo

04/02/2025, 09:34

Petição

04/02/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837166-02.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RUFINO & CIA LTDA - ME Endereço: E 6, 55, ANDAR ALTOS, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-256 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MICHELLE CRISTINA CORREA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 15, Alameda Jesus de Nazare, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-070 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte credora pleiteava a execução de parcelas inadimplidas de um contrato de prestação de serviços educacionais. Após ter sido determinado no ID 122797297 que fosse feita a emenda da petição inicial e, consequente, antes da expedição do mandado de citação, a parte exequente postou petição na qual informou sobre o acordo celebrado extrajudicialmente com parte demandada (ID 132551005) e requereu, ao final, a homologação desse acordo. Entendo que não pode ser homologado o acordo por ausência da integração da relação processual, que deveria ter sido realizada com a citação. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 238, elege a citação como o ato processual substancialmente necessário à formação definitiva da relação processual, pois convoca a parte demandada a ingressar no processo e se defender. Antes deste ato, temos apenas a figura do acusador e do juiz, enquanto depois da citação, forma-se uma relação angular, na qual existirão três personagens: o acusador, o juiz e o acusado. Não é por menos que o art. 239 do CPC expressa que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Vale ressaltar, ainda, que o § 1º do art. 239 excepciona essa obrigatoriedade da realização formal do ato de citação em si, enunciando que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. No caso dos autos, porém, não houve comparecimento espontâneo, uma vez que a parte executada não apresentou nenhuma petição nos autos. Não houve, portanto, a efetiva integração processual da parte executada ao processo, de modo que não foi suprida a citação, sendo incabível a homologação requerida. É bem verdade que o documento juntado aos autos indica que o acordo realmente foi firmado pela parte executada e que este é válido para produzir efeitos entre as partes. Contudo, a jurisprudência pátria é harmoniosa no sentido de que a celebração de acordo, antes de efetivada a citação, impede a homologação, constituindo-se em perda do interesse processual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Acordo realizado entre as partes antes da citação. Não formação da relação processual. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade de suspensão (art. 792 do CPC). 2. Comparecimento espontâneo do réu através de acordo extrajudicial. Suprimento da citação não configurado. Sentença mantida. Realizado o acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação cível não provida. (TJ/PR, 15ª Câmara Cível. AC 1488379 – Pato Branco. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento: 02.03.2016) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) (grifos nossos). Portanto, considerando que a assinatura de acordo pela parte executada, sem que tenha havido citação, não implica comparecimento pessoal aos autos, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual, caracterizada pela celebração de acordo resolutivo do objeto da demanda. Caso haja descumprimento do que fora acordado extrajudicialmente, poderá a parte interessada ingressar com nova ação de execução de título extrajudicial, tendo como base o referido acordo, o qual, no entendimento deste juízo, é novação em relação à dívida baseada no título anterior que se pretendia executar nesta demanda. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVAL Juíza de Direito da 10ª vara do juizado especial cível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 19:53

Ausência das condições da ação

11/12/2024, 13:53

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 11:38

Movimentação processual

05/12/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:52

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:38

Publicação

14/08/2024, 04:01

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837166-02.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RUFINO & CIA LTDA - ME Endereço: E 6, 55, ANDAR ALTOS, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-256 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MICHELLE CRISTINA CORREA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 15, Alameda Jesus de Nazare, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-070 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte credora pleiteava a execução de parcelas inadimplidas de um contrato de prestação de serviços educacionais. Após ter sido determinado no ID 122797297 que fosse feita a emenda da petição inicial e, consequente, antes da expedição do mandado de citação, a parte exequente postou petição na qual informou sobre o acordo celebrado extrajudicialmente com parte demandada (ID 132551005) e requereu, ao final, a homologação desse acordo. Entendo que não pode ser homologado o acordo por ausência da integração da relação processual, que deveria ter sido realizada com a citação. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 238, elege a citação como o ato processual substancialmente necessário à formação definitiva da relação processual, pois convoca a parte demandada a ingressar no processo e se defender. Antes deste ato, temos apenas a figura do acusador e do juiz, enquanto depois da citação, forma-se uma relação angular, na qual existirão três personagens: o acusador, o juiz e o acusado. Não é por menos que o art. 239 do CPC expressa que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Vale ressaltar, ainda, que o § 1º do art. 239 excepciona essa obrigatoriedade da realização formal do ato de citação em si, enunciando que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. No caso dos autos, porém, não houve comparecimento espontâneo, uma vez que a parte executada não apresentou nenhuma petição nos autos. Não houve, portanto, a efetiva integração processual da parte executada ao processo, de modo que não foi suprida a citação, sendo incabível a homologação requerida. É bem verdade que o documento juntado aos autos indica que o acordo realmente foi firmado pela parte executada e que este é válido para produzir efeitos entre as partes. Contudo, a jurisprudência pátria é harmoniosa no sentido de que a celebração de acordo, antes de efetivada a citação, impede a homologação, constituindo-se em perda do interesse processual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Acordo realizado entre as partes antes da citação. Não formação da relação processual. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade de suspensão (art. 792 do CPC). 2. Comparecimento espontâneo do réu através de acordo extrajudicial. Suprimento da citação não configurado. Sentença mantida. Realizado o acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação cível não provida. (TJ/PR, 15ª Câmara Cível. AC 1488379 – Pato Branco. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento: 02.03.2016) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) (grifos nossos). Portanto, considerando que a assinatura de acordo pela parte executada, sem que tenha havido citação, não implica comparecimento pessoal aos autos, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual, caracterizada pela celebração de acordo resolutivo do objeto da demanda. Caso haja descumprimento do que fora acordado extrajudicialmente, poderá a parte interessada ingressar com nova ação de execução de título extrajudicial, tendo como base o referido acordo, o qual, no entendimento deste juízo, é novação em relação à dívida baseada no título anterior que se pretendia executar nesta demanda. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVAL Juíza de Direito da 10ª vara do juizado especial cível de Belém M

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837166-02.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RUFINO & CIA LTDA - ME Endereço: E 6, 55, ANDAR ALTOS, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-256 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MICHELLE CRISTINA CORREA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 15, Alameda Jesus de Nazare, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-070 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifico que a parte exequente indica na petição inicial que o representante legal da empresa demandante seria uma pessoa de nome o RAIMUNDO RUFINO MENDES JUNIOR - CPF: 972.389.962-00. Porém, não fora juntado nos autos cópia dos atos constitutivos da respectiva empresa (contrato social ou requerimento de empresário individual) para comprovar a respectiva representatividade. Em segundo lugar, analisando o valor de R$ 4.043,48 constante na planilha de débito juntada no ID 114322874, verifica-se que ele é a soma de 06(seis) mensalidades no valor de R$ 465,30 cada, mais o de uma no valor de R$ 932,00 e, ainda, dos acréscimos acessórios juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%. Sobre esse valor total fora acrescendo ainda o percentual de 20% referente a honorários advocatícios previstos no respectivo contrato em caso de acionamento judicial para pagamento da dívida. Porém, na cláusula 6ª do contrato juntado no ID 114322873 ficou pactuado que o valor da mensalidade, para a 5ª série do ensino fundamental na qual o filho da demandada foi matriculado, seria somente de R$ 465,30. No referido negócio jurídico não há nenhuma cláusula informando que alguma das 12(doze) mensalidades seria no valor de R$ 932,00. Registre-se, ainda, que a parte demandada não juntou aos autos aditivo contratual para comprovar que o valor de alguma mensalidade fora alterado para o acima referido. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem os requisitos da certeza e da liquidez exigidos pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Ante ao todo exposto, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos cópia do contratado social ou do requerimento de empresário individual da empresa demandante devido registrado no órgão competente; 2) Junte aos autos aditivo do respectivo contrato onde fora pactuado que o valor de alguma das mensalidades passou de 465,30 para 932,00, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculo onde o valor da obrigação principal, ou seja, das mensalidades pela prestação dos serviços, seja somente no valor de R$ 465,30. O não cumprimento de quaisquer das determinações acima acarretará o indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na petição inicial. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

13/08/2024, 00:00

—

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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