Execução de Título Extrajudicial 0001941-42.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001941-42.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:22

Publicação

24/04/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA SICREDI NORDESTE PA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O, BRUNA LINDENMAYR DE ATAIDES - PA30824 EXECUTADO: ITAMAR LUIZ PELLIN Advogado do(a) EXECUTADO: GUINTHER REINKE - PA23784-B ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Intima-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da petição do executado de ID 171863010. A resposta deve ser enviada via 'Expedientes' do PJe para evitar demora processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 22 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0001941-42.2016.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 09:48

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001941-42.2016.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA SICREDI NORDESTE PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA SICREDI NORDESTE PA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ITAMAR LUIZ PELLIN Endereço: Nome: ITAMAR LUIZ PELLIN Endere�o: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Considerando a comprovação de recolhimento das custas judiciais pela parte exequente (ID 160670193), cumpra-se na íntegra a decisão ID 149067673. Paragominas/PA, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. (Assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:03

Mero expediente

16/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

14/11/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001941-42.2016.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA SICREDI NORDESTE PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA SICREDI NORDESTE PA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ITAMAR LUIZ PELLIN Endereço: Nome: ITAMAR LUIZ PELLIN Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARÁ – SICREDI NORDESTE PA em face de ITAMAR LUIZ PELLIN, visando à satisfação de crédito representado por instrumento contratual, líquido, certo e exigível. Instada a dar impulso ao feito, conforme despacho constante no ID 122978675, a parte exequente apresentou manifestação (ID 140546697), na qual requereu a constrição de bem imóvel de titularidade do executado, devidamente descrito e individualizado como apartamento nº 06, localizado no 2º andar do edifício situado na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, quadra 106, nº 01-A, matriculado sob o nº 29.094 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR. O pedido encontra amparo no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º Incumbe ao exequente indicar, na petição inicial, os bens suscetíveis de penhora, observada a ordem legal. No caso, embora não se trate de penhora sobre dinheiro, observa-se que o exequente justificou a ausência de outros bens mais líquidos, indicando com precisão o imóvel de propriedade do devedor, sendo plenamente cabível a penhora pretendida. Nos termos do artigo 838 do CPC, a penhora sobre bens imóveis pode ser realizada mediante termo nos autos: Art. 838. A penhora de imóveis será realizada por termo nos autos, dela constando a descrição do bem, com remissão à sua matrícula e registro, bem como os ônus, ações e gravames que sobre ele incidirem. Dessa forma, autorizo a constrição do bem imóvel descrito, o qual deverá ser formalmente penhorado nos autos, mediante termo, com as devidas referências à matrícula nº 29.094 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR. Na forma do art. 841, §1º, do CPC, determino a intimação do executado da penhora realizada, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, ou, na ausência, pessoalmente. Por fim, mostra-se necessária a realização de avaliação judicial do bem penhorado, a ser efetivada mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, com posterior expedição de carta precatória à comarca de localização do imóvel (Dois Vizinhos/PR), para o regular cumprimento da diligência. Cabe à parte exequente, nos termos do art. 249, § 1º, do CPC, efetuar o prévio recolhimento das custas necessárias à diligência, inclusive para a expedição e cumprimento da carta precatória. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO a penhora, por termo nos autos, do bem imóvel descrito na petição de ID 140546697, qualificado sob a matrícula nº 29.094 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR; 2. DETERMINO a intimação do executado da penhora realizada, na forma do art. 841, §1º, do CPC, preferencialmente na pessoa de seu advogado constituído, ou, não o havendo, pessoalmente; 3. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do referido imóvel, com a expedição de carta precatória para cumprimento na comarca de Dois Vizinhos/PR; 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais pertinentes à diligência, sob pena de preclusão quanto ao pedido de penhora e avaliação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

24/07/2025, 00:00

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