Execução de Título Extrajudicial 0002001-07.2017.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002001-07.2017.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 12:33

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:42

Publicação

26/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002001-07.2017.8.14.0095. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, CARLA PASSOS MELHADO - PA19431-A EXECUTADO: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA - PA23481 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA. No curso do processo, a parte exequente (id 159953657), com anuência da parte executada (id 160003862), requereu a desistência do prosseguimento do feito, pleiteando a homologação do pedido e a extinção da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A desistência da ação constitui faculdade da parte autora, sendo admitida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que o pedido foi formulado de forma expressa, contando, inclusive, com a concordância da parte adversa, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. Assim, ausente prejuízo a terceiros e inexistindo questões pendentes que impeçam a extinção do feito, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela desistente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme ajustado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:26

Desistência

24/03/2026, 12:26

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 11:37

Movimentação processual

24/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:31

Decurso de Prazo

25/04/2025, 19:49

Decurso de Prazo

28/03/2025, 07:14

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002001-07.2017.8.14.0095. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, CARLA PASSOS MELHADO - PA19431-A EXECUTADO: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA - PA23481 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA. No curso do processo, a parte exequente (id 159953657), com anuência da parte executada (id 160003862), requereu a desistência do prosseguimento do feito, pleiteando a homologação do pedido e a extinção da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A desistência da ação constitui faculdade da parte autora, sendo admitida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que o pedido foi formulado de forma expressa, contando, inclusive, com a concordância da parte adversa, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. Assim, ausente prejuízo a terceiros e inexistindo questões pendentes que impeçam a extinção do feito, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela desistente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme ajustado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002001-07.2017.8.14.0095. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PA27133-A, CARLA PASSOS MELHADO - PA19431-A EXECUTADO: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA - PA23481 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido do executado pela suspensão da execução. Lado outro, antes de determinar tal providência, verifica-se pendência a ser sanada. - Dos valores bloqueados Da consulta do sistema SISBAJUD, verifica-se que na data de 26/02/2025, precisamente às 13:58h, foi realizado o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada, bem como determinada a suspensão da modalidade “teimosinha”. Ocorre que, naquele mesmo dia, pela parte da manhã, o sistema SISBAJUD já havia cumprido a “teimosinha” e enviado a ordem de bloqueio ao banco, que a recebeu no dia 27/02/2025 e, em razão disso, manteve os bloqueios nas contas bancárias da executada. Tais circunstâncias revelam claramente uma inconsistência no sistema decorrente do cruzamento de informações, tendo em vista que este Juízo já havia desbloqueado os valores e suspendido a reiteração da "teimosinha", porém, por questões de horários, o banco recebeu ordem diversa e desatualizada. Diante disso, efetuei, neste ato, novo desbloqueio de valores, conforme documento em anexo, e esclareço que o indicativo "não enviada" é apenas por questões de sistema, que envia as ordens apenas em um horário específico do expediente - mas a ordem de desbloqueio já foi determinada. - Da suspensão da execução A penhora online restou infrutífera e o exequente requereu a suspensão da execução para localização de bens passíveis de penhora. Defiro o pedido e suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III e §1º do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem indicação dos bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 921 §§2º e 4º do CPC), o qual ocorrerá em 5 anos (art. 206, §5º, I do CC) a contar do término da suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal da prescrição sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença definitiva. PIC. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: RUA CIDADE DE DEUS S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: CARLA PASSOS MELHADO OAB: PA19431-A Endereço: Edifício Consórcio, 275, Rua Barão de Itapetininga 275, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01042-914 Advogado: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB: PA27133-A Endereço: RUA LIBERO BADARO, Rua Líbero Badaró 293, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-907 EXECUTADO: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA MAGALHÃES BARATA, S/N, CENTRO, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB: PA23481 Endereço: Conjunto Quinta das Castanheiras, 1865, apt 104, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-770 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0002001-07.2017.8.14.0095 Vistos. A executada se manifestou sobre o bloqueio informando que a quantia bloqueada diz respeito à saldo de aposentadoria, o que restou comprovado pelos extratos anexados no id 136782701. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No caso dos autos, trata-se de proventos oriundos de aposentadoria não abarcados por nenhuma das hipóteses de exceção acima mencionadas. Diante disso, PROCEDO AO DESBLOQUEIO do valor, conforme documento de comprovação em anexo. Como as diligências foram insuficientes, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou o que entender cabível. Acaso transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para suprir a falta em 5 dias, sob pena de extinção da execução. Ao final, certifique-se e voltem os autos conclusos. PIC. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: RUA CIDADE DE DEUS S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: CARLA PASSOS MELHADO OAB: PA19431-A Endereço: Edifício Consórcio, 275, Rua Barão de Itapetininga 275, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01042-914 Advogado: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB: PA27133-A Endereço: RUA LIBERO BADARO, Rua Líbero Badaró 293, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-907 EXECUTADO: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA MAGALHÃES BARATA, S/N, CENTRO, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB: PA23481 Endereço: Conjunto Quinta das Castanheiras, 1865, apt 104, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-770 DECISÃO/MANDADO 1- Conforme requerido, passa-se a realização do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0002001-07.2017.8.14.0095 defiro. 2- A fim de tornar exitosa a medida, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil, realizei a pesquisa no Sistema SISBAJUD, conforme documento de comprovação em anexo, cuja juntada ocorre nesta oportunidade, para garantir a efetividade da medida. 3 - Em resposta, conforme documento de comprovação em anexo, o Sistema SISBAJUD atestou a existência de valores, entretanto, em montante insuficiente para a quitação da dívida. Assim, a fim de dar continuidade ao feito, DETERMINO: a. Tendo em vista a existência de bloqueio parcial de valores e ativos, ainda que insuficientes para a quitação total da dívida, torno indisponíveis os ativos financeiros da parte executada. Intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. b. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo a Secretaria certificar esse fato e diligenciar a fim de que o valor constritado fique à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854 – “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.”). c. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 05 dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. d. Após, conclusos para providências. PIC. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: RUA CIDADE DE DEUS S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: CARLA PASSOS MELHADO OAB: PA19431-A Endereço: Edifício Consórcio, 275, Rua Barão de Itapetininga 275, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01042-914 REU: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: ORMINDA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Advogado: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB: PA23481 Endereço: Conjunto Quinta das Castanheiras, 1865, apt 104, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-770 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0002001-07.2017.8.14.0095 Vistos. Compulsando os autos, verifico que emerge a necessidade de chamar o feito à ordem para sanear o processo e regularizar a sua tramitação. Pois bem. Antes da efetiva citação da parte ré, o autor veio aos autos requerendo a conversão da presente ação em ação executiva (ID 40948740), alegando que, segundo o DL 911/69, é faculdade do credor requerer a conversão do pleito caso o bem alienado não seja localizado. Foi esse o caso dos autos, e ao que se infere, não há óbice ao pedido do autor, uma vez que o objeto da lide se enquadra às previsões constantes no DL 911/69. Considerando que o processo seguiu sem análise do pedido, entendo por bem analisá-lo nesse momento. Não havendo vedação ao pedido do autor, defiro a conversão da presente ação de conhecimento em ação de execução, com base no art. 4º do DL 911/69, e por conseguinte, determino: 1. Tratando-se de execução, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da intimação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Retifique-se a classe judicial e o assunto processual no sistema. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. SãO CAETANO DE ODIVELAS, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito substituta

14/07/2022, 00:00

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