Execução de Título Extrajudicial 0800386-03.2024.8.14.0030 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800386-03.2024.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 13:04

Documento

23/04/2026, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:46

de Instrução e Julgamento (cancelada)

20/01/2026, 11:38

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800386-03.2024.8.14.0030 RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR Nome: JOAO INACIO FERREIRA FREIRE Endereço: VILA REMANSO I, S N, zona rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, movida por RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR, em face de JOÃO INÁCIO FERREIRA FREIRE, ambos qualificados. Recebido o pedido sob o rito da lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, e determinada a citação do executado (fls. 113/114). Restou frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência do executado, passando a contar o prazo para impugnação. O executado apresentou contestação com proposta de acordo (fls. 175/177). O exequente manifestou-se aceitando a proposta de acordo feita pelo executado, informando conta para depósito dos valores pagos (fls. 188/189). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representadas por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando, assim, extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas, ação sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem honorários. Oficie-se a fonte pagadora do executado para que proceda os descontos da forma estabelecida na proposta de acordo apresentada pelo executado. Cumpra-se. Após, arquive-se. Marapanim, Pará. Data e assinatura eletrônicas. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:29

Homologação de Transação

10/12/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 08:01

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800386-03.2024.8.14.0030 RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR Nome: JOAO INACIO FERREIRA FREIRE Endereço: VILA REMANSO I, S N, zona rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, movida por RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR, em face de JOÃO INÁCIO FERREIRA FREIRE, ambos qualificados. Recebido o pedido sob o rito da lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, e determinada a citação do executado (fls. 113/114). Restou frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência do executado, passando a contar o prazo para impugnação. O executado apresentou contestação com proposta de acordo (fls. 175/177). O exequente manifestou-se aceitando a proposta de acordo feita pelo executado, informando conta para depósito dos valores pagos (fls. 188/189). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representadas por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando, assim, extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas, ação sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem honorários. Oficie-se a fonte pagadora do executado para que proceda os descontos da forma estabelecida na proposta de acordo apresentada pelo executado. Cumpra-se. Após, arquive-se. Marapanim, Pará. Data e assinatura eletrônicas. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR Executado: JOAO INACIO FERREIRA FREIRE Aos 06 dias do mês de maio de 2025, na sala de audiências do Fórum de Marapanim/Pa, estando presentes o Juiz de Direito da Comarca, Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, ausente a parte exequente RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR, presente sua advogada Dra. INGRID SILVA JUCÁ - OAB 35.431, juntamente com sua preposta LANA CRISTINA QUEIROZ CARDOSO, RG: 7609386, CPF: 016.604.982-44, ausente a parte executada JOAO INACIO FERREIRA FREIRE. Também não compareceu eventual advogado que tivesse constituído, comigo assistente de audiências, Adinei Araújo Carneiro. Dessa forma fica impossibilitada a tentativa de conciliação. Não tendo comparecido o requerido nem ter justificado a ausência APLICO-LHE a multa do que trata o Art.334, §8º do CPC, a qual, à luz do que consta nos autos ARBITRO no patamar de 2% (dois por cento), a ser revertida ao Estado do Pará. Registro que o prazo para apresentação de eventual resposta começa a fluir a partir desta data. Intimação - Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO Autos de nº: 0800386-03.2024.8.14.0030 Espécies de Contratos Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/09/2025, às 09:00h. POVIDECIE-SE: 1. REMETAM-SE os autos a UNAJ para a emissão da GUIA DE MULTA, logo em seguida adotando-se as providencias para cobrança e eventual inclusão do nome do devedor nos cadastros de devedores, se não houver o pagamento da GUIA. 2. Com a vinda de eventual resposta à ação INTIME-SE a parte exequente para, querendo, impugnar. 3. Se houver apresentação de rol de testemunhas por uma das partes essas deverão comparecer espontaneamente, salvo nas hipóteses do Art. 455, § 4º, do CPC, devidamente justificado pela parte que pretender seja feita a intimação pela via judicial. 4. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiência foi determinado o encerramento do presente termo. Eu, Adinei Araújo Carneiro, Servidor, digitei e subscrevi. Dr. Ramiro Almeida Gomes, Juiz de Direito titular, respondendo pela Comarca de Marapanim/PA.

13/06/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR Nome: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR Endereço: CJ CIDADE NOVA VI WE 82, 741, (Cidade Nova VI), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-230 Nome: JOAO INACIO FERREIRA FREIRE Endereço: VILA REMANSO I, S N, zona rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO/MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800386-03.2024.8.14.0030 Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR em face de JOAO INACIO FERREIRA FREIRE, qualificados nos autos. Alega o autor que prestou serviço advocatícios ao requerido, todavia, após finalizar a atuação na esfera administrativa, e início na via judicial, para o fim de obter o deferimento de benefício junto ao INSS, o demandado não cumpriu os termos do contrato realizado entre as partes e deixou de efetuar o pagamento dos valores a título de honorários. Assim, requer em tutela antecipada que os valores devidos sejam bloqueados na fonte pagadora do requerido, bem como, a indenização da quantia R$ 10.496,70 pelos danos sofridos. Decido Preliminarmente, o rito a ser adotado é o especial da lei 9.099/95. Para a concessão de tutela antecipada, deve estar evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Passo a examinar, portanto, se estão presentes, no presente caso, os requisitos para o deferimento da tutela provisória como pleiteado pela parte autora. Nesta primeira leitura dos autos, em cognição sumária, não restou demonstrado a presença do requisito autorizador, entendido por probabilidade do direito, pois, se faz necessária a instrução processual e estabelecer o contraditório, a fim de esclarecer se as condições estabelecidas no contrato de honorários juntado ao id. 117656335, se referem a serviços anteriores ou atuais prestados, visto que a procuração juntada no procedimento administrativo indeferido é datada em 22.09.2022 (id. 117658291) e o procedimento judicial foi distribuído em 20.09.2023. Todavia, o contrato juntado pelo autor foi assinado pelo requerido somente em 21.03.2024, portanto, após o decurso de 1 ano e 5 meses da procuração existente nos autos. Assim, indefiro o pedido liminar por ora. Designo audiência de conciliação para o dia 11.11.2024, às 17h30m. Cite-se a parte requerida, com cópia da petição inicial, para comparecer audiência de conciliação, sob pena de decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido (art. 18, § 1º e art. 20 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência cientificando-a, e que sua ausência injustificada implicará na extinção do feito, nos termos art. 51, §1º da Lei 9.099/95 Não sendo obtida a conciliação, outra audiência será designada para instrução e julgamento do feito, quando então deverá o requerido apresentar sua resposta, oral ou escrita, o que poderá fazer pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, PA, 30 de julho de 2024 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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