Inquérito Policial 0800420-93.2024.8.14.0121 - TJPA

Inquérito Policial 0800420-93.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:21

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:21

Publicação

24/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:36

Publicação

24/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800420-93.2024.8.14.0121 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA LUZIA DO PARÁ AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO Advogado(s) do reclamado: JEAN RAMIREZ DA SILVA, HELTON MACHADO CARREIRO DESPACHO Ante a manifestação da Polícia Científica do Pará, ID n.º 164928294, DÊ-SE ciência ao requerente na pessoa do seu advogado constituído para retirada do bem na Central de Custódia de Vestígios da Polícia Científica do Estado do Pará, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 16:00 horas, localizada na Avenida Mangueirão, s/nº, Mangueirão CEP: 66640-480, Belém/PA. Expeça-se o necessário. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP09

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800420-93.2024.8.14.0121 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA LUZIA DO PARÁ AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO Advogado(s) do reclamado: JEAN RAMIREZ DA SILVA, HELTON MACHADO CARREIRO DESPACHO Ante a manifestação da Polícia Científica do Pará, ID n.º 164928294, DÊ-SE ciência ao requerente na pessoa do seu advogado constituído para retirada do bem na Central de Custódia de Vestígios da Polícia Científica do Estado do Pará, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 16:00 horas, localizada na Avenida Mangueirão, s/nº, Mangueirão CEP: 66640-480, Belém/PA. Expeça-se o necessário. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP09

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 08:15

Mero expediente

17/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo

10/12/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:03

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800420-93.2024.8.14.0121 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA LUZIA DO PARÁ AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por FRANCISCO ROGÉRIO SOUSA DE CASTRO, referente a uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38 SPL, marca Taurus, número de série ACE899908, SIGMA 1510703, e um aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 13 PRO, cor dourada, ambos apreendidos nos autos em decorrência da instauração de investigação para apuração da morte de Mirian Guedes da Silva. Na decisão anterior (ID 133818554), foi deferida parcialmente a restituição, autorizando apenas a devolução da arma, tendo sido determinado que o requerente comprovasse seu direito sobre o aparelho celular, no prazo de 05 (cinco) dias. Em atendimento, o requerente apresentou manifestação (ID 133898430), esclarecendo que o aparelho celular pertencia à vítima Mirian Guedes da Silva, que era sua companheira em vida, e que o bem seria devolvido à família para posterior venda e quitação de dívidas deixadas pela falecida. Ressaltou, ainda, que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição de ambos os objetos apreendidos. É o necessário relatório. Decido. No que tange à restituição de bens apreendidos, dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Constata-se, assim, que no presente caso, não subsistem os motivos que ensejaram a apreensão dos bens, uma vez que as coisas apreendidas não mais interessam ao processo criminal, dada a manifestação pelo arquivamento do inquérito pelo titular da ação penal. Quanto à arma apreendida, a sua restituição já foi deferida na decisão anterior, tendo o requerente demonstrado a sua titularidade através de nota fiscal, bem como a autorização legal para a posse, conforme IDs. 122834437 e 122834436. Em relação ao aparelho celular, embora não tenha sido apresentada nota fiscal ou outro documento formal que comprove a propriedade, restou esclarecido que o bem pertencia à vítima Mirian Guedes da Silva, companheira do requerente. A relação estável entre ambos foi mencionada como "conhecida e pública", não havendo nos autos qualquer elemento que contrarie tal afirmação. Ademais, o Ministério Público, órgão responsável pela fiscalização da aplicação da lei, manifestou-se favoravelmente à devolução de ambos os itens, conforme parecer identificado no ID 123713328. Diante da ausência de controvérsia sobre a destinação do bem, e considerando o arquivamento do inquérito policial, não há fundamento legal para a manutenção da apreensão do aparelho celular. CONCLUSÃO 1. Defiro o pedido de restituição do aparelho celular marca Apple, modelo Iphone 13 PRO, cor dourada, apreendido nos autos, a FRANCISCO ROGÉRIO SOUSA DE CASTRO, na qualidade de companheiro da falecida proprietária Mirian Guedes da Silva; 2. Mantenho a decisão anterior quanto à devolução da arma de fogo; 3. Oficie-se à autoridade policial para ciência e cumprimento desta ordem, cabendo ao interessado comparecer à respectiva unidade para retirada dos bens; 4. Com a comprovação da entrega dos bens, e cumpridas todas as determinações anteriores, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Providências necessárias. P.I.C. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 07

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.: 0800420-93.2024.8.14.0121 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA LUZIA DO PARÁ AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida proposto por FRANCISCO ROGÉRIO SOUSA DE CASTRO, o qual teve sua arma, tipo revolver, calibre 38 SPL, marca Taurus, com especificação no ID 122853747, apreendida nos autos em decorrência da instauração de investigação para apuração da morte de Mirian Guedes da Silva, bem como a restituição de aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 13 PRO, cor dourada. A autoridade policial concluiu o inquérito, concluindo pela ausência de elementos suficientes que indiquem ter ocorrido conduta delituosa, tratando-se de fato atípico, sugerindo o arquivamento. O Ministério Público, por sua vez, requereu o arquivamento do inquérito e, em seguida, se manifestou pela restituição dos bens apreendidos. É o necessário relatório. Decido. No que tange à restituição de bens apreendidos, dispõe o código de processo penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. Quanto à arma apreendida, constata-se que não subsistem os motivos que ensejaram a apreensão do bem, uma vez que a coisa apreendida não mais interessa ao processo criminal, dada à manifestação pelo arquivamento do inquérito pela titular da ação penal. Outrossim, o requerente demonstrou a sua titularidade, através de nota fiscal, bem como a autorização legal para a posse. Noutro giro, em relação ao aparelho celular apreendido, não restou induvidoso o direito do requerente, uma vez que não apresentou nota fiscal ou outros documentos hábeis a comprovar a titularidade do bem. Não obstante a legislação processual penal determine a autuação em apartado do pedido, por economia processual, entendo que o procedimento pode prosseguir nestes mesmos autos. Por fim, quanto à promoção de arquivamento pelo Parquet, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza. Inicialmente, destaco que após o julgamento das ADI 6298, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Dessa forma, observa-se que a decisão de arquivamento é centralizada, acertadamente, no titular da ação penal, competindo ao Parquet a comunicação da vítima e, de acordo com seus regramentos internos, a comunicação da decisão ao Conselho Superior/Procurador Geral de Justiça. Ainda que nos julgados em questão, produzindo efeitos erga omnes e, portanto, vinculantes, haja ampliação da hipótese de controle, competindo também ao magistrado a perspectiva de provocação do PGJ nas hipóteses de discordância do procedimento adotado pelo Promotor de Justiça, observa-se que, no presente caso, a manifestação de arquivamento encontra pertinência com os fatos indicados no procedimento investigativo. CONCLUSÃO 1. Defiro PARCIALMENTE o pedido de restituição, autorizado a devolução da arma com REGISTRO: BAR NR, 56 de 10/08/2021 BIS; TIPO: Revolver; MARCA: TAURUS; CALIBRE: 38SPL; Nº de série: ACE899908; Nº SIGMA: 1510703, oficiando-se a autoridade policial para ciência e cumprimento desta ordem, cabendo ao interessado comparecer à respectiva unidade. 1.1. Quanto ao pedido de restituição do aparelho celular, intime-se o requerente, através de seus causídicos, para comprovar o seu direito, no prazo de 05 (cinco) dias, com arrimo no art. 120 do CPP. 2. Quanto à promoção de arquivamento, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia, determino o retorno dos autos ao MP para concretização do arquivamento dos presentes autos, na forma do artigo 28, caput, do CPP, com interpretação conforme à Constituição determinada nos Acórdãos das ADI 6298, 6300 e 6305, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido os prazos, certificado o necessário, conclusos para deliberação. Providências necessárias. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected]

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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