Execução de Título Extrajudicial 0800617-98.2022.8.14.0030 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800617-98.2022.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONTEIRO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Nome: MONTEIRO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Roberto Camelier, 337, entre mundurucus e pariquis, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-420 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA Endereço: Vila Bom Jardim, S/N, Zona Rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO A parte autora apresentou aditamento a inicial requerendo a tramitação dos autos pelo rito dos Juizados Especiais e a alteração do pedido da exordial em relação aos honorários sucumbenciais. DECIDO. Tendo em vista requerimento do autor, deve o processo tramitar sob o rito previsto na lei 9.099/95. Observo que o autor requereu “a alteração do pedido da exordial em relação aos honorários sucumbenciais”, todavia, o objeto da presente ação se trata de execução de título extrajudicial, com base em cobrança de honorários advocatícios contratuais, decorrente de serviços prestados administrativamente junto ao INSS, conforme relatado pelo próprio autor e título juntado ao id. 79176949, desse modo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800617-98.2022.8.14.0030 intime-se o exequente para esclarecer seu pedido. Por conseguinte, deixo de fixar honorários advocatícios em favor do exequente por se tratar de processo tramitando sob ao rito previsto na lei 9.099/95. Cite-se a executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da data da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Não paga a dívida no prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. Efetuada a penhora, intime-se o devedor para comparecer em audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme art. 53, § 1º da lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marapanim, PA, 17 de julho de 2024 SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(67)