Execução de Título Extrajudicial 0801880-12.2020.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801880-12.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801880-12.2020.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 160, Angelim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: PAGRIL PECAS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP, DIMAS LUIZ BUSANELLO, DINO EDUARDO BUSANELLO, RAFAEL HENRIQUE BUSANELLO Endereço: Nome: PAGRIL PECAS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: DIMAS LUIZ BUSANELLO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: DINO EDUARDO BUSANELLO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: RAFAEL HENRIQUE BUSANELLO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA. Ao ID 123653177, petição do exequente requerendo a substituição do polo processual ativo, para constar a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA, ante a incorporação efetivada, bem como pesquisa nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para a localização de ativos financeiros dos executados. Quanto à regularização do polo ativo, verifica-se que a pretensão encontra respaldo no art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, que autoriza a sucessão do exequente no curso da execução. Não há notícia de prejuízo ao contraditório, tratando-se de mera adequação subjetiva decorrente de reorganização societária. Assim, DEFIRO a substituição, passando a figurar como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, devendo ser retificado o sistema PJE. Tendo em vista a necessidade de investigação patrimonial por meio dos sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, encaminhe-se o presente feito ao Grupo de Execução e Inteligência Processual – GEIP do TJPA, para que sejam realizadas, no que couber, as seguintes diligências: I – SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário): pesquisa e bloqueio de ativos financeiros depositados em contas bancárias, aplicações e investimentos titularizados pelo(a) executado(a); II – INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário): obtenção de declarações de bens e rendimentos junto à Receita Federal do Brasil, incluindo Declaração de Imposto de Renda – DIRPF, bem como identificação de eventual endereço fiscal atualizado; Eventual bloqueio ou indisponibilidade de ativos deverá ser comunicado imediatamente a este Juízo, com a discriminação dos valores encontrados, das instituições responsáveis e dos números de conta ou identificação dos bens localizados, para as providências legais cabíveis nos termos dos arts. 831, 835 e 854 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, ou decorrido o prazo razoável sem resultados, retornem os autos a este Juízo para as deliberações ulteriores. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801880-12.2020.8.14.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 160, Angelim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: PAGRIL PECAS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP, DIMAS LUIZ BUSANELLO, DINO EDUARDO BUSANELLO, RAFAEL HENRIQUE BUSANELLO Endereço: Nome: PAGRIL PECAS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: DIMAS LUIZ BUSANELLO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: DINO EDUARDO BUSANELLO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: RAFAEL HENRIQUE BUSANELLO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 188, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Em que pese o Pedido ao ID 86314993, pela aplicação de multa na forma do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, o pleito é incabível no caso em tela, ante a não demonstração pretérita de esvaimento dos meios colocados à disposição da Exequente para a localização de bens do devedor. Vejamos a jurisprudência acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MULTA POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete precipuamente ao Exequente o dever de indicar bens suscetíveis de penhora, sempre que possível (CPC15, artigos 524, VII, e 798, II, ?c?), motivo pelo qual, para o deferimento do pleito de intimação dos Executados para indicarem bens à penhora, sob pena de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça ( CPC/15, art. 774, V), é imprescindível que tenham sido esgotados os meios colocados à disposição do Exequente para a localização de bens penhoráveis. 2. Constatada a ausência de pesquisa no ERIDF, sistema que constitui meio típico colocado à disposição do Exequente/Agravante para a localização de bens passíveis de penhora, mostra-se inviável a intimação dos Executados/Agravados para a indicação de bens, sob a ameaça de aplicação da multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07060855720218070000 DF 0706085-57.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 08/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, ante a não localização de bens penhoráveis pelo Credor, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO, bem como o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Transcorrido o prazo acima, certifique-se e arquivem-se os autos conforme dispõe o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

13/08/2024, 00:00

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