Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804518-75.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804518-75.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 10:16

Definitivo

30/08/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:52

Publicação

29/08/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILDO LEAL RAIOL S E N T E N Ç A GILDO LEAL RAIOL, com suporte na Lei de Registros Públicos aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de casamento junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, onde teria sido registrado seu casamento. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que o termo de casamento encontra-se danificado por ação de cupins, tendo o cartório emitido certidão. Juntou documentos instruindo a inicial. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 124060945). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, o requerente juntou a cópia seus documentos pessoais (ID Num. 122948560 – pág. 3) e a certidão negativa expedida pelo Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA (ID Num. 122948563). Verifico, que na certidão negativa do cartório está consignado que o termo de casamento encontra-se danificado por ação de cupins, por falta de cuidados profissionais da administração anterior. Portanto, os elementos constantes dos autos autorizam a restauração do registro. Desse modo, a restauração do registro de casamento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO de GILDO LEAL RAIOL, de acordo a petição inicial e documentos que a instruem e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão a requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804518-75.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:53

Procedência

26/08/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILDO LEAL RAIOL S E N T E N Ç A GILDO LEAL RAIOL, com suporte na Lei de Registros Públicos aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de casamento junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, onde teria sido registrado seu casamento. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que o termo de casamento encontra-se danificado por ação de cupins, tendo o cartório emitido certidão. Juntou documentos instruindo a inicial. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 124060945). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, o requerente juntou a cópia seus documentos pessoais (ID Num. 122948560 – pág. 3) e a certidão negativa expedida pelo Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA (ID Num. 122948563). Verifico, que na certidão negativa do cartório está consignado que o termo de casamento encontra-se danificado por ação de cupins, por falta de cuidados profissionais da administração anterior. Portanto, os elementos constantes dos autos autorizam a restauração do registro. Desse modo, a restauração do registro de casamento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO de GILDO LEAL RAIOL, de acordo a petição inicial e documentos que a instruem e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão a requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804518-75.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

27/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(25)