Recurso Extraordinário 0001345-12.2019.8.14.0085 - TJPA

Recurso Extraordinário 0001345-12.2019.8.14.0085 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:04

Petição

14/04/2026, 10:45

Petição

30/03/2026, 14:35

Publicação

30/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSVALDO FREITAS PEREIRA REPRESENTANTE: JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO (OAB/PA nº 4.849), NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA (OAB/PA 22334), GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB/PA 24696) RECORRIDO: CÂMARA DE INHANGAPI REPRESENTANTE: CASSIO MURILO SILVEIRA CASTRO (OAB/PA 22.474) DECISÃO PROCESSO Nº 0001345-12.2019.8.14.0085 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de novo recurso excepcional (recurso extraordinário (ID n.º 32318405), interposto por Osvaldo Freitas Pereira, contra acórdão (ID 28053831), integrado pelo acórdão de ID 31304035, onde a Vice-Presidência deste Tribunal confirmou a aplicação da tese vinculante do Tema 660 do STF realizada pela decisão monocrática de ID 23787041 que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto pelo recorrente. O acórdão de ID 28053831 restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO POLÍTICO DE CONTAS MUNICIPAIS. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO ATO NÃO VINCULANTE. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF), em ação que buscava suspender o julgamento político das contas do prefeito relativas ao exercício de 2014, até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso extraordinário contra decisão que admite o julgamento político das contas do prefeito antes do trânsito em julgado do parecer do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 660 do STF afasta repercussão geral quando a controvérsia é de natureza infraconstitucional. 4. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e não vincula o julgamento político pela Câmara Municipal. 5. A discussão sobre violação a garantias processuais demanda reexame de normas infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e não impede o julgamento político das contas do prefeito pela Câmara Municipal. 2. Não há repercussão geral em controvérsia sobre suposta violação a garantias processuais nesse contexto” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 75; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG (Tema 660), rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.03.2009; STJ, REsp 1.032.732/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.09.2015; STF, RE 1459224. Em síntese, alega que há repercussão geral na controvérsia, pois a matéria envolve a impossibilidade de julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo municipal antes do esgotamento das vias recursais perante o Tribunal de Contas, o que implicaria violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Defende que o julgamento antecipado das contas, sem trânsito em julgado na esfera administrativa, compromete direito líquido e certo e pode gerar prejuízos irreversíveis, inclusive quanto à elegibilidade. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID 34770322). O advogado JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO (OAB/PA 4849) requereu a desabilitação dos autos (petição ID 34136516). É o relatório. Decido. Sobre a interposição de novo recurso – no caso, recurso extraordinário - em autos onde a decisão firmou-se pela aplicação de tese em repercussão geral e em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que “Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral” (ARE 1370036 AgR). Exemplificativamente: “E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte consagrou entendimento no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes. II – Também entende esta Suprema Corte que não é cabível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em agravo interno que confirma a aplicação da sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes. III – Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 45013 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 28-05-2021 PUBLIC 31-05-2021). Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também já afirmou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.1. Há muito, foi consolidado no STJ o entendimento de que, "[n]a sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009" (Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). 2. Inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão de adequação a repetitivo ou repercussão geral proferido pelo Tribunal local. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.073.120/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/10/2023; e AgInt no REsp n. 2.046.982/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/9/2023. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.992.127/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) Desta forma, diante do manifesto não cabimento, não conheço do recurso extraordinário (ID 32318405), com base no art. 932, parágrafo único do CPC, devendo ser certificado o trânsito em julgado do acórdão de ID 31304035. Defiro o pedido feito na petição de ID 34136516, devendo a Secretaria providenciar o requerido. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento

26/03/2026, 16:00

Recurso

26/03/2026, 10:13

Documento

24/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:47

Recurso Extraordinário

23/03/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:46

Documento

19/03/2026, 15:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:36

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSVALDO FREITAS PEREIRA REPRESENTANTE: JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO (OAB/PA nº 4.849), NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA (OAB/PA 22334), GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB/PA 24696) RECORRIDO: CÂMARA DE INHANGAPI REPRESENTANTE: CASSIO MURILO SILVEIRA CASTRO (OAB/PA 22.474) DECISÃO PROCESSO Nº 0001345-12.2019.8.14.0085 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de novo recurso excepcional (recurso extraordinário (ID n.º 32318405), interposto por Osvaldo Freitas Pereira, contra acórdão (ID 28053831), integrado pelo acórdão de ID 31304035, onde a Vice-Presidência deste Tribunal confirmou a aplicação da tese vinculante do Tema 660 do STF realizada pela decisão monocrática de ID 23787041 que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto pelo recorrente. O acórdão de ID 28053831 restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO POLÍTICO DE CONTAS MUNICIPAIS. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO ATO NÃO VINCULANTE. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF), em ação que buscava suspender o julgamento político das contas do prefeito relativas ao exercício de 2014, até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso extraordinário contra decisão que admite o julgamento político das contas do prefeito antes do trânsito em julgado do parecer do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 660 do STF afasta repercussão geral quando a controvérsia é de natureza infraconstitucional. 4. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e não vincula o julgamento político pela Câmara Municipal. 5. A discussão sobre violação a garantias processuais demanda reexame de normas infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e não impede o julgamento político das contas do prefeito pela Câmara Municipal. 2. Não há repercussão geral em controvérsia sobre suposta violação a garantias processuais nesse contexto” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 75; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG (Tema 660), rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.03.2009; STJ, REsp 1.032.732/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.09.2015; STF, RE 1459224. Em síntese, alega que há repercussão geral na controvérsia, pois a matéria envolve a impossibilidade de julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo municipal antes do esgotamento das vias recursais perante o Tribunal de Contas, o que implicaria violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Defende que o julgamento antecipado das contas, sem trânsito em julgado na esfera administrativa, compromete direito líquido e certo e pode gerar prejuízos irreversíveis, inclusive quanto à elegibilidade. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID 34770322). O advogado JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO (OAB/PA 4849) requereu a desabilitação dos autos (petição ID 34136516). É o relatório. Decido. Sobre a interposição de novo recurso – no caso, recurso extraordinário - em autos onde a decisão firmou-se pela aplicação de tese em repercussão geral e em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que “Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral” (ARE 1370036 AgR). Exemplificativamente: “E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte consagrou entendimento no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes. II – Também entende esta Suprema Corte que não é cabível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em agravo interno que confirma a aplicação da sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes. III – Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 45013 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 28-05-2021 PUBLIC 31-05-2021). Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também já afirmou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.1. Há muito, foi consolidado no STJ o entendimento de que, "[n]a sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009" (Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). 2. Inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão de adequação a repetitivo ou repercussão geral proferido pelo Tribunal local. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.073.120/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/10/2023; e AgInt no REsp n. 2.046.982/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/9/2023. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.992.127/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) Desta forma, diante do manifesto não cabimento, não conheço do recurso extraordinário (ID 32318405), com base no art. 932, parágrafo único do CPC, devendo ser certificado o trânsito em julgado do acórdão de ID 31304035. Defiro o pedido feito na petição de ID 34136516, devendo a Secretaria providenciar o requerido. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OSVALDO FREITAS PEREIRA EMBARGADO: INHANGAPI CAMARA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno, em razão da aplicação do Tema 660 do STF. O embargante aponta omissão quanto à repercussão geral e ao pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) verificar a existência de omissão na análise da repercussão geral e da tutela provisória; (ii) definir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria e concluiu pela ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF. 4. A aferição da repercussão geral compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.030). 5. A tutela provisória exige admissibilidade e plausibilidade recursal, inexistentes diante da negativa de seguimento do recurso extraordinário. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e podem ser considerados protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aplica o Tema 660 do STF e afasta a repercussão geral. 2. A tutela provisória em recurso extraordinário depende da viabilidade recursal e da plausibilidade da tese, requisitos ausentes quando negado seguimento. 3. Embargos de declaração não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 1.022 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660/RG; STF, ARE 1560421 AgR; STF, Pet 12093 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no TP 4233/SP; STJ, Tutela Cautelar Antecedente nº 821 (2025/0037080-3), Rel. Min. Luiz Felipe Salomão. ACÓRDÃO: Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - 0001345-12.2019.8.14.0085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 41ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (22 a 31 de outubro de 2025), por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator - Desembargador Vice-Presidente. Afirmou impedimento/suspeição o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID nº 28497340), opostos por Osvaldo Freitas Pereira em face do Acórdão (ID nº 28053831), o qual não conheceu do Agravo Interno interposto, em razão da aplicação da tese vinculante firmada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, apontando a ausência de análise quanto à repercussão geral da controvérsia, ao argumento de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará extrapola os limites locais, alcançando não apenas os demais municípios paraenses — no que se refere à possibilidade de julgamento político das contas anuais de gestão e de governo antes do trânsito em julgado da deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios —, mas também outras localidades do território nacional. Aduz, ainda, que não houve manifestação acerca do pleito de concessão de tutela provisória, asseverando que o direito líquido e certo se encontra devidamente demonstrado nos autos, uma vez que não lhe foram asseguradas todas as oportunidades de impugnar as decisões — Resolução e Acórdão — emanadas da Corte de Contas, antes da apreciação das contas pela Câmara Municipal. Assim, requer a concessão da medida de urgência, com o objetivo de suprir a omissão apontada. Por fim, reitera a relevância da matéria sob o prisma da repercussão geral, defendendo que as contas de gestão e de governo devem ser apreciadas de forma conjunta, como parte das Contas Anuais do Poder Executivo, sendo imprescindível que tal julgamento ocorra apenas após o esgotamento de todos os meios recursais e de defesa disponíveis ao responsável perante o órgão técnico competente. Ressalte-se que não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 29257950. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão que deveria ter sido abordado pelo julgador, seja de ofício ou por provocação da parte, ou ainda corrigir erro material. Entretanto, os presentes embargos não devem ser acolhidos, uma vez que não se verifica, na decisão impugnada, qualquer vício que justifique sua reforma. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para o manejo da via aclaratória. Explico. O acórdão ora impugnado foi categórico ao consignar que o recurso extraordinário interposto pelo embargante não reunia condições para prosseguir, diante da ausência de repercussão geral — requisito indispensável à admissibilidade de tal espécie recursal. Com efeito, o julgado concluiu que “analisar a questão sob a ótica do agravante, com a justificativa de salvaguardar as garantias processuais de ampla defesa, contraditório, e devido processo legal, implicaria na revisão da legislação infraconstitucional aplicada aos tribunais de contas dos municípios relativamente ao caráter opinativo das suas decisões, o que indica a manutenção da decisão de ID 23787041, ante a ausência de repercussão geral, conforme a tese disposta no Tema 660/RG.” (Voto ID 27772083). Para maior clareza, cumpre destacar que a competência para aferir a existência de repercussão geral é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030 do CPC. Conforme jurisprudência consolidada, “o conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso” (ARE 1560421 AgR). Tal análise foi devidamente realizada por ocasião da decisão monocrática de admissibilidade (ID 23787041). No caso concreto, o acórdão embargado ratificou essa conclusão, ao reconhecer que a controvérsia se enquadra no entendimento firmado pelo STF no Tema 660, que afasta a repercussão geral em hipóteses de alegada violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a solução da demanda depender da interpretação de normas infraconstitucionais. Dessa forma, resta evidente a razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado, inexistindo omissão a ser suprida. Quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo, cumpre observar que sua análise está condicionada à viabilidade do recurso, o que, como demonstrado, não se verifica no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da tutela provisória em sede recursal, exige não apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas também a plausibilidade da tese jurídica invocada (AgInt nos EDcl no TP 4233/SP). Na Tutela Cautelar Antecedente nº 821 (2025/0037080-3), o Ministro Luiz Felipe Salomão delineou o iter necessário: “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Com efeito, a plausibilidade do direito vindicado, exigida para a concessão de efeito suspensivo pleiteado em sede de medida cautelar dirigida à Vice-Presidência desta Corte, engloba toda a possibilidade de êxito do recurso extraordinário, tanto em razão de questões de conformidade, quanto de pressupostos de admissibilidade e mérito.” Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) juízo positivo de admissibilidade; (ii) probabilidade de êxito; e (iii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação (Pet 12093 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 23/09/2024, DJe 03/10/2024). Assim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Conclui-se, portanto, que não há vício a ser sanado nos termos do artigo 1.022 do CPC, evidenciando-se que a pretensão deduzida visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão embargada, com vistas à obtenção de resultado diverso, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pela sua rejeição. Reitero a advertência de que a interposição de recursos que em nada contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional será considerado recurso manifestamente protelatório e, por isso, sujeito à penalidade por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator/ Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 04/11/2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OSWALDO FREITAS PEREIRA REPRESENTANTE: GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB/PA 24.696) EMBARGADO: CÂMARA DE INHANGAPI REPRESENTANTE: CASSIO MURILO SILVEIRA CASTRO (OAB/PA 22.474) DESPACHO Tratam-se de embargos de declaração (ID nº 28497340), opostos por Osvaldo Freitas Pereira em face do Acórdão (ID nº 28053831), o qual não conheceu do Agravo Interno interposto, em razão da aplicação da tese vinculante firmada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, apontando a ausência de análise quanto à repercussão geral da controvérsia, ao argumento de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará extrapola os limites locais, alcançando não apenas os demais municípios paraenses — no que se refere à possibilidade de julgamento político das contas anuais de gestão e de governo antes do trânsito em julgado da deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios —, mas também outras localidades do território nacional. Aduz, ainda, que não houve manifestação acerca do pleito de concessão de tutela provisória, asseverando que o direito líquido e certo encontra-se devidamente demonstrado nos autos, uma vez que não lhe foram asseguradas todas as oportunidades de impugnar as decisões — Resolução e Acórdão — emanadas da Corte de Contas, antes da apreciação das contas pela Câmara Municipal. Assim, requer a concessão da medida de urgência, com o objetivo de suprir a omissão apontada. Por fim, reitera a relevância da matéria sob o prisma da repercussão geral, defendendo que as contas de gestão e de governo devem ser apreciadas de forma conjunta, como parte das Contas Anuais do Poder Executivo, sendo imprescindível que tal julgamento ocorra apenas após o esgotamento de todos os meios recursais e de defesa disponíveis ao responsável perante o órgão técnico competente. Ressalte-se que não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 29257950. Solicito a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual do Tribunal Pleno. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0001345-12.2019.8.14.0085 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSVALDO FREITAS PEREIRA AGRAVADO: INHANGAPI CAMARA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO POLÍTICO DE CONTAS MUNICIPAIS. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO ATO NÃO VINCULANTE. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF), em ação que buscava suspender o julgamento político das contas do prefeito relativas ao exercício de 2014, até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso extraordinário contra decisão que admite o julgamento político das contas do prefeito antes do trânsito em julgado do parecer do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 660 do STF afasta repercussão geral quando a controvérsia é de natureza infraconstitucional. 4. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e não vincula o julgamento político pela Câmara Municipal. 5. A discussão sobre violação a garantias processuais demanda reexame de normas infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e não impede o julgamento político das contas do prefeito pela Câmara Municipal. 2. Não há repercussão geral em controvérsia sobre suposta violação a garantias processuais nesse contexto” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 75; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG (Tema 660), rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.03.2009; STJ, REsp 1.032.732/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.09.2015; STF, RE 1459224. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0001345-12.2019.8.14.0085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 24ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (25 de junho a 2 de julho de 2025), por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (Vice-Presidente). Afirmou impedimento o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 24536702), interposto com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário (ID nº 23787041), baseada na aplicação da tese jurídica vinculante do Tema nº 660, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral em casos como o dos autos. Alegou a parte recorrente, em resumo, o cabimento do recurso extraordinário interposto, dada a necessidade de suspensão do processo de julgamento político das contas do exercício de 2014 – relativas à gestão do agravante - até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às mencionadas contas de gestão do recorrente no período de 2014. Indicou que tal situação é de repercussão geral, pois outros municípios estarão sujeitos à possibilidade de julgamento político das contas anuais de gestão e de governo, mesmo antes do trânsito em julgado do julgamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o que se configura em desrespeito ao contraditório, ampla defesa, e ao devido processo legal, sendo este o direito líquido e certo do agravante/recorrente, que deve ser assegurado. Finalizou requerendo a admissão do recurso extraordinário interposto e a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão - ID nº 25273172). Sem retratação, determinou-se a inclusão do feito na pauta de julgamentos do Plenário Virtual. É o relatório. VOTO O agravo interno é o recurso adequado para enfrentar decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, do CPC, ou seja, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, de modo que, sendo tempestivo e preparado, tenho que não há motivos para não conhecer do agravo interno. Sem questões preliminares, sigo à análise do mérito. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário o fez baseada na aplicação da tese vinculante do Tema 660/RG (ARE nº 748.371), que assim dispõe: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Dito isto, verifica-se que o cerne da questão é a possibilidade de concessão do efeito suspensivo, com o fim de garantir o alegado direito líquido e certo, consistente na suspenção do processo de julgamento político das contas da gestão do agravante relativas ao ano de 2014, até o trânsito em julgado da decisão do TCM. Analisando a questão, o acórdão (ID 13668660), contra o qual foi interposto o recurso extraordinário, dispôs que “cumpre ressaltar que Tribunal de Contas do Município atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio sobre as contas prestadas pelos prefeitos, sendo que as decisões da referida Corte possuem natureza meramente opinativa e não vinculante”, concluindo que “não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa com o início do procedimento de julgamento de contas do exercício financeiro do ano de 2014 pela Câmara Municipal de Inhangapi”, motivo pelo qual, não houve a concessão da segurança. De fato, o entendimento jurisprudencial a respeito é que: “(...) O controle exercido pelos Tribunais de Contas não é jurisdicional e, por isso mesmo, as decisões proferidas pelos órgãos de controle não retiram a possibilidade de o ato reputado ímprobo ser analisado pelo Poder Judiciário, por meio de competente ação civil pública. Isso porque a atividade exercida pelas Cortes de Contas é meramente revestida de caráter opinativo e não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 285.305/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 13/12/2007; REsp 880.662/MG, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1/3/2007; e REsp 1.038.762/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2009. 4. O mister desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art.5º, XXXV, da Constituição). (REsp n. 1.032.732/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 8/9/2015.) E ainda: “(...) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 729.744 (Tema 157), concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito. Na ocasião foi firmado o entendimento de que o Tribunal de Contas atua como auxiliar do Poder Legislativo, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer técnico opinativo, sem força vinculante. (...) (RMS n. 13.499/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Tal atuação dos Tribunais de Contas seguem “o art. 75 da CF/1988, que determina explicitamente que o mesmo formato do TCU também deve ser aplicado, no que couber, aos Tribunais de Contas no âmbito estadual e no municipal” (AgInt nos EDcl no RMS 59556 / RJ), que também ressoa na jurisprudência do STF, ex. vi. “O parecer dos Tribunais de Contas é meramente opinativo, não sendo apto a produzir inelegibilidade. No julgamento das contas anuais do prefeito, não há julgamento do próprio prefeito, mas deliberação sobre a exatidão da execução orçamentária do município” (RE 1459224). Seguindo esta orientação, a recente decisão do ADPF 982/PR, de relatoria do Ministro Flávio Dino, reafirmou a distinção do julgamento realizado pelos Tribunais de Contas em relação ao julgamento das Casas Legislativas, apontando que “a competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas,” o que leva à conclusão de tratar-se de julgamentos distintos e independentes, no sentido que “o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes”. (ADI 3715, rel. do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Desta forma, entendo que analisar a questão sob a ótica do agravante, com a justificativa de salvaguardar as garantias processuais de ampla defesa, contraditório, e devido processo legal, implicaria na revisão da legislação infraconstitucional aplicada aos tribunais de contas dos municípios relativamente ao caráter opinativo das suas decisões, o que indica a manutenção da decisão de ID 23787041, ante a ausência de repercussão geral, conforme a tese disposta no Tema 660/RG. Diante do exposto, voto no sentido de DESPROVER o agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de não haver distinção que afaste a ausência de repercussão geral, conforme tese jurídica vinculante do Tema 660/STF, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. É como voto. Outrossim, cabível exortar ambas as partes no sentido de que a interposição de recursos que em nada contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional será considerado recurso manifestamente protelatório e, por isso, sujeito à penalidade por litigância de má-fé. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator Belém, 02/07/2025

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: OSVALDO FREITAS PEREIRA REPRESENTANTE: JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO (OAB/PA nº 4.849) AGRAVADO: CÂMARA DE INHANGAPI REPRESENTANTE: CASSIO MURILO SILVEIRA CASTRO (OAB/PA 22.474) DESPACHO PROCESSO N.º 0001345-12.2019.8.14.0085 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 24536702), interposto com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário (ID nº 23787041), baseada na aplicação da tese jurídica vinculante do Tema nº 660, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral em casos como o dos autos. Alegou a parte recorrente, em resumo, o cabimento do recurso extraordinário interposto, dada a necessidade de suspensão do processo de julgamento político das contas do exercício de 2014 – relativas à gestão do agravante - até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às mencionadas contas de gestão do recorrente no período de 2014. Indicou que tal situação é de repercussão geral, pois outros municípios estarão sujeitos à possibilidade de julgamento político das contas anuais de gestão e de governo, mesmo antes do trânsito em julgado do julgamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o que se configura em desrespeito ao contraditório, ampla defesa, e ao devido processo legal, sendo este o direito líquido e certo do agravante/recorrente, que deve ser assegurado. Finalizou requerendo a admissão do recurso extraordinário interposto e a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão - ID nº 26598996). Solicito a inclusão do feito na pauta de julgamentos virtuais do Tribunal Pleno (art. 140-A, do RITJPA). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSVALDO FREITAS PEREIRA REPRESENTANTE: GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA OAB/PA nº 24.696) RECORRIDO: INHANGAPI CAMARA REPRESENTANTE: CASSIO MURILO SILVEIRA CASTRO (OAB/PA n.º 22.474) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0001345-12.2019.8.14.0085 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 21879254) interposto por OSVALDO FREITAS PEREIRA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 13668660) – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TCM. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença concedeu a segurança para suspender o processo de julgamento político das contas relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade do Impetrante. 2. O julgamento das contas de prefeito municipal é de competência da Câmara Municipal, constituindo o pronunciamento do tribunal de contas mero parecer opinativo. 3. Desnecessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de contas dos municípios para que haja a possibilidade de julgamento de contas pelo poder legislativo municipal. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em sede de Remessa Necessária. 5. À unanimidade. Insatisfeita, a parte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados segundo a ementa abaixo: (acórdão ID n.º 20768190) – EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO, ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- O acórdão embargado deu provimento à apelação da Câmara Municipal de Inhangapi reformando totalmente a sentença que concedeu a segurança em favor do embargado para suspender o processo de julgamento político das contas relativas ao exercício de 2014. 2- Inexistência de obscuridade. A obscuridade que dá ensejo aos embargos caracteriza-se pela evidente falta de clareza na decisão, gerando dificuldade na compreensão do julgado, resultando na ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. 3- A decisão embargada foi clara quando concluiu pela desnecessidade de esgotamento da via recursal no Tribunal de Contas dos Municípios para que haja a possibilidade de julgamento de contas pelo Poder Legislativo. 4-A decisão embargada seguiu raciocínio linear, apresentando conclusão condizente com a fundamentação adotada pelos julgadores. Verifica-se, na realidade que a pretensão do embargante claramente é rediscutir matéria já apreciada por esta Corte. 5- Ausência de vícios no acórdão. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. Precedentes. 6-Embargos conhecidos e rejeitados, por inexistir os vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 7. À unanimidade. A parte recorrente sustentou, em síntese, a repercussão geral da questão relativa à violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal por entender que os princípios do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal estariam ameaçados pelo não conhecimento do seu direito líquido e certo de assegurar a suspensão do processamento e julgamento das suas Contas Anuais pela Casa Legislativa do Município de Inhangapi enquanto não houver o trânsito em julgado do procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Pediu, também, a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID nº 22834846). É o relatório. Decido. A conclusão da turma julgadora quanto á natureza da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios amolda-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que no RE 729.744, afirmou que “o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local (...)”. Ademais, verifico que a insurgência do recorrente não prospera tendo em vista que a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LV, da CF, não tem repercussão geral, conforme a Tese 660 fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aquando do julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 748.371 (tema nº 660), fixando a seguinte tese: Tese 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." (ARE 748.371) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, do CPC), por ausência de repercussão geral conforme a Tese Jurídica Vinculante nº 660/STF, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO, ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- O acórdão embargado deu provimento à apelação da Câmara Municipal de Inhangapi reformando totalmente a sentença que concedeu a segurança em favor do embargado para suspender o processo de julgamento político das contas relativas ao exercício de 2014. 2- Inexistência de obscuridade. A obscuridade que dá ensejo aos embargos caracteriza-se pela evidente falta de clareza na decisão, gerando dificuldade na compreensão do julgado, resultando na ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. 3- A decisão embargada foi clara quando concluiu pela desnecessidade de esgotamento da via recursal no Tribunal de Contas dos Municípios para que haja a possibilidade de julgamento de contas pelo Poder Legislativo. 4-A decisão embargada seguiu raciocínio linear, apresentando conclusão condizente com a fundamentação adotada pelos julgadores. Verifica-se, na realidade que a pretensão do embargante claramente é rediscutir matéria já apreciada por esta Corte. 5- Ausência de vícios no acórdão. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. Precedentes. 6-Embargos conhecidos e rejeitados, por inexistir os vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 7. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 24ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 08 a 15 de julho de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INHANGAPI CAMARA APELADO: OSVALDO FREITAS PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TCM. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença concedeu a segurança para suspender o processo de julgamento político das contas relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade do Impetrante. 2. O julgamento das contas de prefeito municipal é de competência da Câmara Municipal, constituindo o pronunciamento do tribunal de contas mero parecer opinativo. 3. Desnecessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de contas dos municípios para que haja a possibilidade de julgamento de contas pelo poder legislativo municipal. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em sede de Remessa Necessária. 5. À unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0001345-12.2019.8.14.0085 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível e à Remessa Necessária, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 10ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 03 a 12 de abril de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhangapi-PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA (PROCESSO Nº 0001345-12.2019.8.14.0085), impetrado por OSVALDO FREITAS PEREIRA contra ato perpetrado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHANGAPI, tendo a sentença concedido a segurança pleiteada, a fim de manter a suspensão do processo de julgamento político das contas relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade do Impetrante, até o trânsito em julgado da decisão do TCM quanto às contas de gestão do exercício em referência. A recorrente Câmara Municipal de Inhangapi interpôs o presente Recurso de Apelação (ID Num. 4828571 – Pág. 1/15), sustentando a competência exclusiva da Câmara Municipal no julgamento das Contas de governo e gestão dos prefeitos; ausência de direito líquido e certo; interferência do Poder Judiciário em procedimento de competência exclusiva do Poder Legislativo. Requere, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação. O Impetrante apresentou Contrarrazões Recursais (ID Num. 4828572 – Pág. 1/5), refutando integralmente as razões recursais do recurso interposto. Parecer do Ministério Público do Estado do Pará de Num. 6834091 - Pág. 01/05 opinando pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal na sentença que julgou procedente o pedido suspensão do processo de julgamento político das contas relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade do Impetrante, até o trânsito em julgado da decisão do TCM quanto às contas de gestão do exercício em referência. Primeiramente, cumpre ressaltar que Tribunal de Contas do Município atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio sobre as contas prestadas pelos prefeitos, sendo que as decisões da referida Corte possuem natureza meramente opinativa e não vinculante. Nesse sentido: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO VINCULANTE DO STF, NA ADPF 144-7/DF, QUE INIBE A PERQUIRIÇÃO DA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, SALVO QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO DE IMPROBIDADE OU A AÇÃO PENAL. PARECER PRÉVIO DO TCM DESACOLHIDO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90 NÃO CONFIGURADA. "(...) O julgamento das contas de prefeiro municipal é de competência da Câmara Municipal, constituindo o pronunciamento do tribunal de contas mero parecer opinativo.(...) TRE-CE - 30: 13510 CE, Relator: GIZELA NUNES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/08/2008, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/08/2008) Deste modo, vê-se que não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa com o início do procedimento de julgamento de contas do exercício financeiro do ano de 2014 pela Câmara Municipal de Inhangapi. Isso porque não há necessidade de esgotamento das vias recursais no Tribunal de Contas dos Municípios para que haja a possibilidade de julgamento de contas pelo Poder Legislativo Municipal, uma vez que tal encargo representa atribuição exclusiva deste último e as decisões da corte municipal não detém caráter vinculante, havendo, assim, a possibilidade de a Câmara Municipal não seguir o entendimento do TCM. Assim, na linha do parecer ministerial, inexiste direito líquido e certo de suspender o procedimento de julgamento no âmbito da Câmara Municipal de Inhangapi, devendo haver o prosseguimento do referido julgamento de contas. Ante o exposto, em conformidade com o parecer do Ministério Público do Estado do Pará, DOU PROVIMENTO ao apelo, devendo a sentença ser devidamente reformada para que denegada a segurança ao mandamus em comento, por ausência de direito líquido e certo do Apelado. É o voto. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 19/04/2023

24/04/2023, 00:00

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