Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK VILLE RESIDENCE Endereço: Nome: CONDOMINIO PARK VILLE RESIDENCE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3600, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Advogado: EDISSANDRA PEREIRA ALVES OAB: PA19264 Endere�o: desconhecido Advogado: MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO OAB: PA16371 Endereço: Rodovia BR-316, 893, NEXT SALA 212 TORRE 2, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000
EXECUTADO: JOSE RICARDO DA SILVA NERY Endereço: Nome: JOSE RICARDO DA SILVA NERY Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3600, Condomínio Residencial Park Ville, lote 812, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Advogado: NICOLAU DOSTOIEVSKI ALBUQUERQUE WARIS OAB: PA016156-N Endereço: RUA ABOLICAO, SWIFT, CAMPINAS - SP - CEP: 13045-750 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Em análise aos autos, verifica-se que as partes do negócio jurídico processual são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (CC/2002, art. 104 e CPC, art. 200, caput). À vista do exposto e com fulcro nos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, 200, caput e 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito e homologo o acordo de ID Num. 171460356, ficando a expedição do alvará mencionado no ID Num. 171460354, alínea c, vinculada à concordância do executado, juntada aos autos, haja vista que a confecção do aludido alvará não constou do acordo de ID Num. 171460356. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LJE, arts. 54 e 55). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. intimar o executado para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar, mencionando se concorda com o pedido de ID Num. 171460354, alínea c, e, sendo afirmativa a resposta, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na forma pleiteada na petição de ID Num 171460354, para levantamento dos valores depositados em juízo (ID Num. 168104969); 3. dê-se baixa no sistema SERASAJUD, em caso de eventual negativação (ID Num. 171460354); 4. arquivar os autos, tendo em vista o trânsito em julgado (LJE, art. 41, caput); 5. servirá o presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800190-73.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)