Execução de Título Extrajudicial 0805698-75.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805698-75.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805698-75.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO R. DANTAS DE LIRA LTDA, ROSÂNGELA REJANE DANTAS DE LIRA e REBECCA DE LIRA SANTOS, fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C23530198-8 e nº C23532597-6. A exequente sustenta que, em 25/01/2022, concedeu à executada limite de crédito rotativo por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C23530198-8, no valor de R$ 50.000,00, com vencimento em 20/01/2023, e que, em 30/05/2022, concedeu novo empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C23532597-6, no valor de R$ 134.400,00, a ser pago em 48 parcelas mensais. Alega inadimplemento e pleiteia o recebimento do débito executado, no valor indicado na inicial. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a nulidade e inexigibilidade dos títulos executados. Alegam que as Cédulas de Crédito Bancário nº C23530198-8 e nº C23532597-6 teriam sido objeto de renegociação por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Dação em Pagamento de Bem Móvel e Outras Avenças, firmado em 05 de dezembro de 2022, no qual teria sido entregue o veículo Chevrolet S10 LTZ DD4, placa OTM-2750, avaliado em R$ 98.200,00, com apuração de saldo remanescente de R$ 159.986,83. Sustentam que tal instrumento teria importado em novação parcial das obrigações originárias, retirando a certeza, liquidez e exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário executadas. Requerem, por isso, o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos, a extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente apresentou resposta, sustentando a improcedência da exceção. Defende que o instrumento invocado pelos executados não importou em novação extintiva, mas apenas em amortização parcial do débito, permanecendo hígidas as Cédulas de Crédito Bancário em caso de inadimplemento do saldo remanescente. Aduz, ainda, que a novação não se presume e que não houve quitação integral da dívida. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, admitido para análise de matérias cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a alegação de inexigibilidade do título executivo, em razão de suposta novação e dação em pagamento, pode ser examinada pela via eleita, ao menos em tese, pois se relaciona aos pressupostos da execução e à higidez dos títulos executivos. Contudo, no mérito, a exceção não merece acolhimento. A execução está fundada em Cédulas de Crédito Bancário, títulos executivos extrajudiciais por expressa previsão do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhadas dos demonstrativos de débito e documentos necessários à apuração do saldo devedor. Os executados não negam a existência originária das operações de crédito representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário nº C23530198-8 e nº C23532597-6. A controvérsia instaurada na exceção limita-se à alegação de que teria havido posterior novação, em razão de instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento. Ocorre que a novação, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil, não se presume. Para que a obrigação anterior seja extinta e substituída por nova obrigação, é indispensável a demonstração de intenção inequívoca de novar, isto é, do animus novandi. Não basta a existência de renegociação, confissão de dívida, amortização parcial, recebimento de bem em pagamento parcial ou ajuste de saldo remanescente para se concluir, automaticamente, pela extinção dos títulos originários. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. DEFESA ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 410 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. [...]2. A mera confissão de dívida, acompanhada de renegociação, não implica, automaticamente, na novação do contrato, sendo necessária a constatação de vontade de novar entre as partes, ou seja, do animus novandi. Precedentes do STJ. 3.[...]. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5827374-41.2023.8.09.0000, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) No caso, o próprio documento invocado pelos executados indica a existência de saldo remanescente após a entrega do bem móvel. Assim, a dação em pagamento apontada na exceção não demonstra quitação integral da dívida, mas, quando muito, amortização parcial do débito. A existência de saldo remanescente é incompatível com a tese de extinção total da obrigação executada, salvo se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a substituição integral dos títulos anteriores por nova obrigação autônoma, com expressa renúncia da credora à exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário originárias. Essa demonstração não se verifica de plano. Ao contrário, a exequente sustenta que a avença posterior preservou a exigibilidade dos títulos originários em caso de inadimplemento do saldo remanescente, afastando a existência de animus novandi. Dessa forma, o conjunto documental apresentado não permite concluir, de maneira evidente e segura, pela inexigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário que instruem a execução. Ressalte-se que eventual discussão sobre o correto abatimento do valor do veículo entregue, a evolução do saldo devedor, a incidência de encargos, a existência de excesso de execução ou a forma de imputação dos pagamentos demanda análise contábil mais aprofundada, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não se presta à reconstrução ampla da relação contratual, tampouco à revisão detalhada de cálculos bancários quando a controvérsia depende de exame técnico, produção de prova ou confronto analítico entre extratos, fichas gráficas, planilhas e cláusulas contratuais. Para extinguir a execução, seria necessária prova pré-constituída, robusta e inequívoca de pagamento integral, novação extintiva ou inexigibilidade manifesta dos títulos executivos. Tal prova não foi apresentada. O documento trazido pelos executados, ao reconhecer saldo remanescente, não elimina a exigibilidade da dívida. No máximo, pode fundamentar discussão sobre abatimento ou excesso, matéria que deve ser deduzida pela via própria, observados os requisitos processuais cabíveis. Também não procede a alegação de que a ausência de juntada inicial do instrumento de confissão de dívida com dação em pagamento imporia, por si só, a extinção da execução. A execução foi instruída com os títulos executivos indicados e com documentos de cálculo. Caso os executados entendam que houve amortização não considerada ou excesso no valor exigido, devem demonstrar concretamente o montante que entendem devido, com memória discriminada, não bastando alegar genericamente a existência de renegociação anterior. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, igualmente não merece acolhimento. A atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade é medida excepcional e exige demonstração concomitante da plausibilidade da tese defensiva e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, ausente prova inequívoca de inexigibilidade dos títulos executivos, não há fundamento suficiente para suspender a execução. Assim, a exceção deve ser rejeitada, com regular prosseguimento do feito executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. RECEBO a exceção de pré-executividade oposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO R. DANTAS DE LIRA LTDA, ROSÂNGELA REJANE DANTAS DE LIRA e REBECCA DE LIRA SANTOS, por versar sobre matéria relacionada à exigibilidade dos títulos executivos; 02. INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; 03. REJEITO a exceção de pré-executividade, pois não ficou demonstrada, por prova pré-constituída e inequívoca, a inexigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário nº C23530198-8 e nº C23532597-6, tampouco novação extintiva ou quitação integral da dívida; 04. DETERMINO o regular prosseguimento da execução; 05. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, com indicação expressa dos abatimentos eventualmente considerados, inclusive quanto ao valor do bem recebido em dação em pagamento, se aplicável, bem como requeira o que entender de dieito para prosseguimento da execução; 06. MANTENHO, por ora, as constrições eventualmente já realizadas, sem prejuízo de posterior reavaliação após a apresentação da planilha atualizada ou requerimento específico das partes. 07. PROCEDO à juntada da pesquisa de valores realizada pelo sisbajud; 08. Após, VOLTEM-ME conclusos para apreciação/ Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de rejeição de incidente defensivo no curso da execução, ressalvada a apreciação da verba sucumbencial ao final ou em caso de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

14/05/2026, 10:34

Exceção de pré-executividade

14/05/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:24

Publicação

07/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O EXECUTADO: IND E COM R DANTAS DE LIRA LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA MOTA DA SILVA - PA24520, PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA MOTA DA SILVA - PA24520, PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA MOTA DA SILVA - PA24520, PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOANILDA SOARES DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA, 5 de novembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 9 8408 3411 [email protected] Número do Processo Digital: 0805698-75.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:20

Documento

05/11/2025, 13:18

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:03

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)