Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: ADMILSON GIRLENO FARIAS DO ROSÁRIO.
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº. 0807538-77.2021.8.14.0040 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADMILSON GIRLENO FARIAS DO ROSÁRIO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 19339550 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. O embargante alega que a decisão monocrática, ora embargada, foi omissa ao não apreciar o pedido de reconhecimento de que o salário base adotado pelo ente municipal em lei inconstitucional não pode servir como base para reajuste de vencimento de servidores, incluído os dos servidores que ingressaram posteriormente a declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, requer a embargante o acolhimento e o provimento dos Embargos de Declaração para que seja analisada a tese da embargante. A parte embargada apresentou contrarrazões. ID 19985906. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Adianto que o presente julgamento se dará de forma monocrática, ante a existência de posicionamento já sedimentado neste E. Tribunal de Justiça, ex vi do art. 133, inciso XI, “d”, do RITJPA. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. De início é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. Afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”. E ainda quanto a omissão, o mesmo professor explica: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” Aduz o embargante que há omissão na decisão monocrática ID 19339550, posto que não apreciado o pedido de reconhecimento de que o salário base adotado pelo ente municipal em lei inconstitucional não pode servir como base para reajuste de vencimento de servidores, inclusive aos servidores que ingressaram no serviço público posteriormente a declaração de inconstitucionalidade, como no caso do embargante. No caso em tela, o que se verifica é que o embargante não satisfeito com a sentença prolatada, pretende rediscutir se tem direito de ter sua remuneração revista de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas Leis Municipais 4.230/02 e 4.236/02, a teor da sentença do mandado de segurança coletivo nº. 0000086-27.2003.8.14.0040, a qual foi proferida antes de sua admissão, assunto já analisado e julgado no recurso de apelação, o que não é cabível na presente via. Pois bem. Ressalta-se que o mandado de segurança coletivo nº. 0000086-27.2003.8.14.0040 abrange somente os servidores que eram do quadro municipal à época em que as Leis Municipais 4.230/2002 e 4.236/2002 foram publicadas, bem como a inconstitucionalidade da lei municipal foi reconhecida por vida difusa, ou seja, cujo os efeitos são vinculantes apenas as partes envolvidas na lide. Nesse sentido, tendo o embargante ingressado no serviço público em 14/09/2015, no cargo de auxiliar administrativo, não possui direito de ter sua remuneração revista aos parâmetros das Leis Municipais 4.230/02 e 4.236/02. Portanto, conforme já mencionado, não existe qualquer omissão a ser sanada, o que se observa é que o Embargante, inconformado com a decisão que não atendeu as suas pretensões, utiliza-se do presente meio para tentar reformar o julgado, o que é incabível, posto que se trata de rediscussão de mérito, não sendo possível através de Embargos de Declaração. Vejamos a Decisão Monocrática ID 19339550: “O ponto central da disputa em questão é se o apelante, admitido no serviço público de Parauapebas em 2015, tem o direito de ter sua remuneração revista de acordo com os critérios estabelecidos pelas Leis Municipais 4.230/02 e 4.236/02, como determinado na sentença do mandado de segurança coletivo nº. 0000086-27.2003.8.14.0040, a qual foi proferida antes de sua admissão. A segurança parcialmente concedida no mandado de nº. 0000086-27.2003.8.14.0040 teve como propósito proteger o direito adquirido e garantir a irredutibilidade de vencimentos aos servidores que já faziam parte dos quadros da Administração Municipal na época em que as Leis 4.230/2002 e 4.236/2002 foram publicadas. É importante ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, ocorreu no contexto do controle difuso, como uma questão preliminar ao mérito da ação principal, resultando em efeitos vinculantes apenas entre as partes envolvidas. O recorrente assumiu o cargo de auxiliar administrativo apenas em 24/06/2015 (ID 17399214), portanto, não se encontrava na mesma situação factual que motivou a impetração do referido mandado de segurança. Em resumo, a apelante não experimentou redução de vencimentos ou violação de direitos adquiridos no contexto da sucessão das leis municipais promulgadas em 2002. Consequentemente, o recorrente não está incluído no grupo de servidores representados pelo SINSEPPAR no mandado de nº. 0000086-27.2003.8.14.0040. É evidente que, se o servidor apelante não participou das relações jurídicas materiais e processuais relacionadas ao mencionado mandado de segurança, ele não pode se beneficiar da coisa julgada formada naquele processo.” Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o presente recurso de Embargos de Declaração, visa tão somente rediscutir matéria, por mero inconformismo, razão pela qual sua rejeição se mostra medida de direito a se impor. Desta forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá ser interposto o recurso cabível. Nesse sentido, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PONTOS SUSCITADOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0808679-05.2019.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/03/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PONTOS SUSCITADOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAREM AS RAZÕES DEDUZIDAS NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0800659-88.2020.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/03/2022)
Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e lhe nego provimento, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação. Belém, data de assinatura no sistema. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator