Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0823187-17.2017.8.14.0301.
EMBARGANTE: SEMASA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Advogado(s) do reclamante: HUGO PINTO BARROSO, CARLOS FELIPE BAIDEK Nome: SEMASA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 8047, - de 9001/9002 a 12799/12800, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66820-000
EMBARGADO: PORTO SEGURO TRANSPORTE E NAVEGACAO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE Nome: PORTO SEGURO TRANSPORTE E NAVEGACAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 5050, - de 4298/4299 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-150 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Vistos, etc.
Trata-se de ação de embargos à execução que durante o transcurso do processo as partes firmaram acordo, conforme peticionado e juntados os documentos essenciais. Assim, HOUVE ACORDO, no transcorrer do processo, referente: - composição integral, definitiva e irrevogável das obrigações discutidas entre as partes nos processos judiciais de nº 0823187- 17.2017.8.14.0301, em trâmite perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, mediante o pagamento, pela empresa SEMASA INDÚSTRIA da dívida discutida em juízo nos termos do acordo. Relatei. Decido. Analisando os autos verifico que o acordo possui objeto lícito, juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, lavrado por operador do direito habilitado, os acordantes possuem capacidade civil. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (art. 487, III, “b”, do CPC), nos seus termos, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. SERVE a presente sentença de MANDADO / OFÍCIO. Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se demais atos necessários. P.R.I.C. face ao caráter consensual, não há interesse recursal, logo, DECLARO O TRANSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza, de imediato, seus efeitos legais. E, ARQUIVE-SE. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17090115014765100000002292795 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição Inicial 17090114461304000000002292818 001 - PROCURAÇÃO AD JUDICIA SEMASA - JOVELINO Instrumento de Procuração 17090114463643100000002292831 002 - PROCURAÇAO JOVELINO-SEMASA Instrumento de Procuração 17090114464649400000002292835 003 - CNPJ Documento de Identificação 17090114465356900000002292838 004 - 41 Alteracao do Contrato Social SEMASA Documento de Identificação 17090114472572100000002292853 1 execucao- Porto Seguro x Semasa Documento de Comprovação 17090114474806200000002292860 21 execucao- Porto Seguro x Semasa Documento de Comprovação 17090114480126800000002292866 41 execucao- Porto Seguro x Semasa Documento de Comprovação 17090114481912900000002292872 1 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114485418100000002292884 16 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114491381200000002292888 31 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114494657300000002292899 46 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114502367800000002292911 61 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114505399700000002292923 76 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114515073900000002292956 91 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114521484000000002292972 106 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114523628200000002292987 121 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114525756800000002293001 136 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114531198700000002293010 151 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114532179000000002293014 166 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114533808200000002293022 181 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114534893700000002293027 196 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114540450100000002293034 211 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114541676300000002293038 226 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114542960600000002293044 241 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114544533900000002293052 256 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114545698400000002293060 271 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114550927200000002293065 286 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114552304900000002293069 301 AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114553333400000002293071 007 - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO - SEMASA X PORTO SEGURO Documento de Comprovação 17090114561565100000002293084 008 - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPOSTA A RECONVENÇÃO Documento de Comprovação 17090114562200300000002293086 009 - CERTIDÃO DE OBJETO E PE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO Documento de Comprovação 17090114563154900000002293089 010 - ESPELHO DE PROCESSO TJPA Documento de Comprovação 17090114563793800000002293093 011 - CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMPOVEL - SEMASA - ARTHUR BERNARDES Documento de Comprovação 17090114564853100000002293095 JUSTIÇA GRATUITA - CVIT SEFA SEMASA Documento de Comprovação 17090114571563100000002293101 JUSTIÇA GRATUITA -DÉBITOS PREVIDENCIARIOS Documento de Comprovação 17090114572400500000002293104 JUSTIÇA GRATUITA -PGFR - DIVIDA ATIVA - SEMASA Documento de Comprovação 17090114574476100000002293109 JUSTIÇA GRATUITA -Processos SEMASA - Listagem resumida Documento de Comprovação 17090114575386300000002293112 JUSTIÇA GRATUITA -relatorio de processos jf Documento de Comprovação 17090114580509300000002293118 JUSTIÇA GRATUITA -relatorio de processos tj Documento de Comprovação 17090114581671900000002293121 JUSTIÇA GRATUITA -SEMASA - Contingências Fiscais (contencioso administrativo) Documento de Comprovação 17090114582672000000002293124 JUSTIÇA GRATUITA -SEMASA - Contingências Fiscais (judicial) Documento de Comprovação 17090114583731900000002293128 JUSTIÇA GRATUITA -serasa semasa 13-13-2016 Documento de Comprovação 17090114593785900000002293149 Despacho Despacho 18071110482995900000005536121 Petição Petição 18071218174188100000005566710 ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Petição 18071218164006800000005566715 JUSTIÇA GRATUITA - BLOQUEIO DE CEPROF Documento de Comprovação 18071218165191600000005566717 JUSTIÇA GRATUITA - Bloqueio do Ceprof - SEMA Documento de Comprovação 18071218170934800000005566720 Petição Petição 19042912181509800000009688486 Acórdão - JUSTIÇA GRATUITA - SEMASA Documento de Comprovação 19042912181514900000009688497 Certidão Certidão 20040211350156700000015766606 Despacho Despacho 20040216490419000000015774183 Despacho Despacho 20040216490419000000015774183 Apenso nº 0105758-49.2015.8.14.0301, E.E. tempestivos Certidão 22071222082960300000066503920 Despacho Despacho 22090609440901700000072971696 Despacho Despacho 22090609440901700000072971696 Petição Petição 22101315425382800000075547987 Certidão Certidão 22121603273123500000079669084 Certidão Certidão 23020611332898900000081786118 Despacho Despacho 23060214014012700000089080921 Petição Petição 23060911305892700000089388662 Petição Petição 23091516184770700000094939428 Decisão Decisão 24081309385082400000114875536 Petição Petição 25070921374083300000136945743 Termo_de_Acordo_Extrajudicial_SEMASA_x_Porto_Seguro_Transp._Navegacao__28A_29_assinado Documento de Comprovação 25070921374120800000136945744 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25102413395339600000144277357