Apelação / Remessa Necessária 0018279-09.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS UNIVERSO LTDA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0018279-09.2001.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

14/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/08/2022, 08:20

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:19

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:10

Petição

17/08/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 07:43

Provimento (art. 557 do CPC)

29/06/2022, 20:40

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 02:18

Movimentação processual

23/06/2022, 02:18

Recebimento

25/05/2022, 14:38

Distribuição (sorteio)

25/05/2022, 14:38

Documentos

•14/08/2024, 00:00