Execução Fiscal 0041028-73.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

HARD COMPUTADORES E SERVICOS LTDA-EPP

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE CRISTINA AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PA 6048·

CPF

·

Representa: Réu

ERNANI AUGUSTO ANDRADE BERBARY

OAB/PA 2476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: HARD COMPUTADORES E SERVICOS LTDA-EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0041028-73.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Considerando a citação do Executado sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, bem como a petição do exequente, solicitando o bloqueio de valores via SISBAJUD, constrição de veículos via RENAJUD, este juízo procedeu com o protocolo de bloqueio de valores, via SISBAJUD, observando o limite da dívida indicado pelo exequente. Por ocasião das pesquisas realizadas junto ao sistema SISBAJUD, verificou-se a inviabilidade de se realizar o bloqueio, em razão de o CNPJ/CPF da executada NÃO POSSUIR RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, conforme certidão. Procedeu-se com a pesquisa de veículos via RENAJUD, verificou-se que não constam veículos cadastrados no CNPJ do executado, conforme relatório Tendo em vista as respostas negativas da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e da pesquisa de veículos, via RENAJUD, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Acautelem-se os autos em secretaria. Decorrido o prazo máximo legal, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, caso não sejam localizados o devedor ou bens para o pagamento da dívida, intimando-se a Fazenda Pública. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, somado ao prazo de 01 (um) ano da suspensão do curso do processo executivo, isto é, 06 (seis) anos contados da intimação da Fazenda Pública, sem a localização do devedor ou de bens, retornem conclusos para apreciação da possibilidade de prescrição intercorrente. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

14/08/2024, 00:00

Documentos

•14/08/2024, 00:00