Execução de Título Extrajudicial 0800183-72.2024.8.14.0052 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800183-72.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDESTE MT/PA – SICRED SUDESTE MT/PA. ADVOGADO: EDUARDO ALVES MARÇAL – OAB/PA N. 27.435-A. APELADO: JUNIOR REFRIGERACAO SERV. E COM. LTDA e MARCOS AURELIO LOPES MARTINS JUNIOR. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE VIA ORIGINAL QUANDO INEXISTE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE VÍCIO PELO DEVEDOR. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800183-72.2024.8.14.0052. COMARCA: SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA. Trata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDESTE MT/PA – SICREDI SUDESTE MT/PA nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de JUNIOR REFRIGERAÇÃO SERV. E COM. LTDA e MARCOS AURELIO LOPES MARTINS JUNIOR. O recurso foi interposto em razão do inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim que indeferiu a inicial com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, I, do CPC, por não ter sido colacionada aos autos a via original da cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação da via original da cédula de crédito bancário é requisito indispensável para o processamento da ação de execução de título extrajudicial ou se a cópia é suficiente quando inexiste alegação concreta e motivada de vício pelo devedor. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem indeferiu a inicial por ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário, tendo sido apresentada apenas cópia do título executivo. 4. O entendimento do STJ foi modificado quanto à necessidade de apresentação da via original do título executivo, passando a sustentar que tal exigência somente se justifica quando o devedor invoca de forma concreta e motivada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. 6. A juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito, como ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. 7. No caso dos autos, não há qualquer alegação concreta e motivada pelo devedor quanto à existência de vícios no título ou fatos que impeçam sua exigibilidade, sendo suficiente a apresentação de cópia da cédula de crédito bancário para o processamento da execução. 8. O indeferimento da inicial com base exclusivamente na ausência da via original, sem que haja questionamento fundamentado do devedor, representa óbice injustificado ao exercício do direito de ação e contraria o entendimento atual do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular trâmite do feito. Tese de julgamento: "1. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário em ação de execução de título extrajudicial somente é exigível quando o devedor invoca de forma concreta e motivada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 2. Inexistindo alegação fundamentada de vício, inconsistência formal ou material, circulação do título ou execução em duplicidade, é suficiente a apresentação de cópia da cédula de crédito bancário para o processamento da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp: 2391313 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/04/2024; STJ, REsp n. 2.061.889/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/6/2023. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDESTE MT/PA – SICRED SUDESTE MT/PA. nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL protocolizada em desfavor de JUNIOR REFRIGERACAO SERV. E COM. LTDA e MARCOS AURELIO LOPES MARTINS JUNIOR., em razão do inconformismo com sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM que indeferiu a inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Razões às fls. ID Num. 24419002 – Pág. 1-10. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Pois bem, no caso em análise, importante ressaltar o fundamento pelo qual o juízo de piso indeferiu a inicial, a saber: não ter colacionado aos autos a via original da cédula de crédito bancário. Ressalto em o entendimento anterior do C. STJ entendia pela necessidade de juntada nos autos principais do título original que embasou a ação de execução. Ocorre que, posteriormente, este entendimento foi modificado, que no tocante a alegação de ausência de apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original, passou a sustentar que a apresentação da via original do título executivo somente é exigível quando o devedor invoca de forma concreta e motivada algum fato impeditivo da cobrança do débito, como a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL SOMENTE SE TORNA INDISPENSÁVEL QUANDO O DEVEDOR INVOCA ALGUM FATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA DO DÉBITO. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Corroborando este entendimento, colaciono aos autos outro julgado do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391313 SP 2023/0207412-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) ASSIM, ancorado precedente do C. STJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, anulando a sentença vergastada, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para o regular trâmite do feito. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 02 de outubro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800183-72.2024.8.14.0052 CLASSE: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE REQUERENTE Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 PARTE REQUERIDA Nome: JUNIOR REFRIGERACAO SERV. E COM. LTDA Endereço: PA 127, SN, PONTO CERTO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARCOS AURELIO LOPES MARTINS JUNIOR Endereço: odovia PA 127, 320, Ponto Certo, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1. Proferida sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, seguiu-se a interposição de recurso de apelação pela parte autora. A respeito do tema, sabe-se que o CPC passou a dispensar tratamento diferenciado para a hipótese nos termos do art. 331 com o seguinte teor: “Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º - Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso [...]. ” Desse modo, mantenho a Sentença pelos seus próprios fundamentos. 2. Cite-se a parte APELADA/REQUERIDA para contrarrazoar no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 331, §1º do CPC. 3. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, certifique-se o que houver e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. P. I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 22 de outubro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800183-72.2024.8.14.0052 CLASSE: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE REQUERENTE Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 PARTE REQUERIDA Nome: JUNIOR REFRIGERACAO SERV. E COM. LTDA Endereço: PA 127, SN, PONTO CERTO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARCOS AURELIO LOPES MARTINS JUNIOR Endereço: odovia PA 127, 320, Ponto Certo, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de Num. 122990659 Aduziu a embargante, em síntese, que houve a ausência de publicação da intimação dirigida à parte autora acerca da decisão que determinou a emenda à inicial. É o relatório. Decido. Com fulcro nos arts. 994, IV e 1.023, caput do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, haja vista a previsão legal e em razão de terem sido ajuizados no prazo legal. Não obstante, a sentença embargada não apresenta quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração, conforme se constata nas linhas seguintes. Conforme devidamente certificado nos autos em ID Num. 124257951, foram efetuadas 03 (três) intimações em nome da Parte Autora durante a tramitação dos autos. Em relação à decisão de emenda à inicial, verifica-se que foi devidamente realizada a intimação da parte autora, conforme aba de expedientes, bem como devidamente certificado pela secretaria da vara: “Intimação (20634894) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Expedição eletrônica (26/06/2024 19:03:39) O sistema registrou ciência em 08/07/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias 29/07/2024 23:59:59 (para manifestação)”. Quanto a alegação de vício pela ausência de intimação, deve-se atentar para a lei 11.419/2006 que dispõe da informatização do processo, prevendo (02) dois tipos de intimações para atender a evolução do sistema, a publicação no diário de justiça eletrônico, art. 4°, a mais geral, e a intimação em meio eletrônico, art. 5°, via sistema, sendo que esta, do art. 5º, por ser mais específica dispensa a publicação em órgão oficial, conforme abaixo transcrito. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (grifo nosso) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que para haver a intimação via eletrônica, deve haver o prévio cadastro do advogado no sistema eletrônico, prevalecendo esta intimação via sistema sobre a publicação nos diários eletrônicos em caso de duplicidade, bem como a dispensa da publicação, caso seja realizada pelo sistema, neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste. 2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" ( AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1788827 RJ 2020/0296694-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2021) Desta forma, diverso do afirmado pela parte autora, em simples consulta à aba de expedientes, é possível verificar que houve a sua devida intimação para cumprimento do ato. Sendo assim, não havendo contradição ou omissão a ser afastada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. À vista de todo e com fulcro no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, mantenho sentença prolatada em todos os seus termos. P.R.I.C. Ocorrendo trânsito em julgado, arquivar, com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 29 de agosto de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA EXECUTADO: JUNIOR REFRIGERACAO SERV. E COM. LTDA, MARCOS AURELIO LOPES MARTINS JUNIOR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PROCESSO N° 0800183-72.2024.8.14.0052 CLASSE: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte acima nominada. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e sanar os vícios do processo, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), qual seja: "trazendo aos autos a via original da cédula de crédito bancário, indispensável à propositura da ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalte-se que, ainda que não paire dúvidas de que todo qualquer documento produzido ou reproduzido eletronicamente e juntado ao processo judicial digital, com garantia da origem e de seu signatário, é documento original (art. 11 da Lei 11.419/2006) a circulabilidade intrínseca aos títulos de crédito – não obstante a informatização do processo – impõe a necessidade de que, uma vez executados judicialmente, sejam eles de alguma forma retirados de circulação para impossibilitar uma nova execução contra o mesmo devedor, baseada no mesmo título. O título de crédito em questão submete-se aos princípios cambiais, tais como a cartularidade, a literalidade, podendo haver a sua livre negociação com terceiros, através do endosso. Vejamos: Art. 28: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2°. Portanto, como título de crédito que é submete-se aos princípios cambiais, tais como a cartularidade, a literalidade e livre transferência por endosso. (Lei n. 10.931/2004). Art. 29, § 1º: "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula" (Lei n. 10.931/2004) Desta forma, se a execução é lastreada por cédula de crédito bancário, pressupõe necessariamente a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022)" No entanto, manteve-se inerte. Devidamente certificado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que é o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. Pelo que se infere dos autos, a petição inicial deve ser indeferida, vez que não preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Em relação a esse assunto, o Código de Processo Civil preceitua que: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora foi intimada a emendar a inicial, porém não o fez dentro do prazo legal. Desta forma, falta pressuposto processual para que o processo tenha um desenvolvimento regular e valido. Foi determinado, claramente, que o vício fosse sanado, mas a parte requerente não o fez. Não havendo petição inicial apta não há como o processo desenvolver-se validamente, gerando sua ineficácia ante falta dos pressupostos processuais. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte requerente. Após as baixas necessárias, transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. São Domingos do Capim, 12 de agosto de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

14/08/2024, 00:00

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