Execução de Título Judicial 0800538-73.2022.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800538-73.2022.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:13

Publicação

22/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Requerido: F R S BARBOSA EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800538-73.2022.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de execução de título judicial em que foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (Id 165277589). Sobreveio petição de chamamento do feito à ordem, instruída com procuração e substabelecimento em favor de novos patronos, por meio da qual a parte exequente requer o prosseguimento do processo e a anotação dos advogados ora habilitados para fins de recebimento de futuras intimações. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, desde logo e com a necessária clareza, que este juízo não se debruçará sobre o acerto ou o desacerto da sentença extintiva lançada no Id 165277589. A análise dos pressupostos que conduziram à extinção — incluindo a suficiência dos meios de intimação tentados, a regularidade do procedimento adotado e a adequação da medida ao rito executivo — é, neste momento, de todo irrelevante para a deliberação que ora se impõe, e empreendê-la seria exercício supérfluo que apenas retardaria a prestação jurisdicional. O que importa, para os fins desta decisão, é o dado processual objetivo: a parte exequente manifestou expressamente, por meio de petição, o seu interesse na continuidade da execução, constituindo novos patronos e postulando o regular prosseguimento do feito. Diante desse cenário, os princípios da celeridade processual, da economia processual e da duração razoável do processo — insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil — recomendam, com clareza, a imediata retomada do curso do processo, em lugar de se submeter a parte ao ônus de ajuizar nova demanda, repetindo atos e custos já despendidos, para obter resultado que pode ser alcançado nos próprios autos. A primazia do julgamento de mérito, princípio cardeal do sistema processual civil vigente (art. 4º e art. 488 do CPC), reforça tal orientação: se a extinção ocorreu sem resolução do mérito, e se a parte demonstra vontade inequívoca de prosseguir, o aproveitamento do processo existente é a solução que melhor serve à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, sem que este juízo adentre o exame da validade ou invalidade da sentença extintiva, impõe-se, por razões de conveniência e de funcionalidade processual, torná-la sem efeito e restabelecer o regular curso do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por razões de celeridade e de economia processual, e sem que este juízo emita qualquer juízo de valor sobre os fundamentos da sentença extintiva proferida no Id 165277589: 1. TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção lançada no Id 165277589, restabelecendo-se o curso do processo a partir do estágio processual anterior à extinção. 2. DETERMINO a anotação dos patronos ora habilitados, consoante procuração e substabelecimento juntados com a petição de chamamento à ordem, para que as intimações subsequentes sejam dirigidas aos advogados atualmente constituídos. 3. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa dos novos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. manifeste-se acerca do resultado infrutífero da diligência realizada via SISBAJUD (Id 133508987, com documento do resultado no Id 133511892); e 3.2. promova o regular impulso executivo, formulando requerimentos específicos tendentes à satisfação do crédito, especialmente com indicação de bens passíveis de penhora e/ou com a postulação de medidas executivas concretas que entender cabíveis ao caso. 4. ADVERTÊNCIA: Na ausência de indicação de bens ou de requerimentos úteis ao prosseguimento da execução, o feito será encaminhado às providências de suspensão previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos e prazos ali estabelecidos. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento

20/05/2026, 14:21

Anulação de sentença/acórdão

20/05/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:35

Expedição de documento

18/05/2026, 13:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 18:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 18:37

Publicação

24/01/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em face de EXCUTADO: F R S BARBOSA EIRELI. Determinada a intimação pessoal da requerente. Certidão de id. 163301378, registrou que a diligência restou prejudicado, uma vez que a parte autora não reside no endereço indicado. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O desenvolvimento e o prosseguimento válido e regular dos atos processuais dependem, essencialmente, do impulso processual efetivado pelas partes ou interessados. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale, pois, ao desaparecimento do interesse, que é pressuposto para o regular exercício do direito de ação. No caso dos autos, fora determinada a intimação pessoal da parte autora no endereço constante dos autos, entretanto não foi localizada porque não existe o número (certidão em ID. 163301378). Demonstrado está que a autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, por mais de 30 (trinta) dias, o que configura o abandono da causa por ausência superveniente de interesse na resolução da demanda. Nesse contexto, penso que a insistência no prolongamento deste feito só iria reforçar a nova tendência de crítica, por ausência de gestão processual, arcada, no sistema de justiça, apenas pelo Poder Judiciário e, ao final, não se alcançaria o fim último que é a resolução do mérito, já que a falta de interesse, como visto, é o que impera no caso. A esse respeito, colo entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 485, III DO CPC/15. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC/15. NORMA CUMPRIDA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO VIA DJE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- Considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial, o magistrado novamente determinou sua intimação, para que no prazo de 05(cinco) dias manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, desta vez referida intimação se deu de maneira pessoal, por meio dos Correios com Aviso de Recebimento-AR (ID 1125306- pág.2), conforme determina o art. 485, III, do CPC. II- A norma acima referenciada evidencia a exigência de duas situações para a caracterização do abandono da causa, ou seja, a inércia da parte após ser intimada para promover atos e diligências no prazo de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias. Veja-se, pois, que as exigências foram devidamente cumpridas, na medida em que houve determinação judicial para que o autor se manifestasse sobre a certidão que declarou não ter havido a apreensão do bem, tendo a parte se mantido inerte; ato contínuo sua intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, havendo novamente inércia na parte. Com efeito, é notório que o caso dos autos se insere na norma acima demonstrada, e que por isso de maneira correta o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e mais ainda, que não havia qualquer necessidade de intimação via DE, quando a determinação era que fosse realizada de maneira pessoal, conforme legislação vigente, tendo ela cumprido sua finalidade, conforme Aviso de Recebimento. Por todo o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (TJ/PA-2422366, 2422366, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 22-10-2019, Publicado em 08-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ao juízo. DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA - 8072767, 8072767, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-01, Publicado em 2022-02-08) Nesse viés, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte e, se o interessado não demonstra vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo, em homenagem aos princípios da razoável duração da demanda e racional gestão de processos, após as providencias legais, determinar a extinção e o arquivamento dos autos. 3. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800538-73.2022.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Requerente Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Folha 31, Quadra 0, Lote 1-B, Rodovia BR-230, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Requerido Nome: F R S BARBOSA EIRELI Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N, PROXIMO AO SHOPPING DA CARNE, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por Diante do exposto e considerando o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte exequente nas custas judiciais remanescentes. Expeça-se o necessário. Publique. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Requerido: F R S BARBOSA EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800538-73.2022.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de execução de título judicial em que foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (Id 165277589). Sobreveio petição de chamamento do feito à ordem, instruída com procuração e substabelecimento em favor de novos patronos, por meio da qual a parte exequente requer o prosseguimento do processo e a anotação dos advogados ora habilitados para fins de recebimento de futuras intimações. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, desde logo e com a necessária clareza, que este juízo não se debruçará sobre o acerto ou o desacerto da sentença extintiva lançada no Id 165277589. A análise dos pressupostos que conduziram à extinção — incluindo a suficiência dos meios de intimação tentados, a regularidade do procedimento adotado e a adequação da medida ao rito executivo — é, neste momento, de todo irrelevante para a deliberação que ora se impõe, e empreendê-la seria exercício supérfluo que apenas retardaria a prestação jurisdicional. O que importa, para os fins desta decisão, é o dado processual objetivo: a parte exequente manifestou expressamente, por meio de petição, o seu interesse na continuidade da execução, constituindo novos patronos e postulando o regular prosseguimento do feito. Diante desse cenário, os princípios da celeridade processual, da economia processual e da duração razoável do processo — insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil — recomendam, com clareza, a imediata retomada do curso do processo, em lugar de se submeter a parte ao ônus de ajuizar nova demanda, repetindo atos e custos já despendidos, para obter resultado que pode ser alcançado nos próprios autos. A primazia do julgamento de mérito, princípio cardeal do sistema processual civil vigente (art. 4º e art. 488 do CPC), reforça tal orientação: se a extinção ocorreu sem resolução do mérito, e se a parte demonstra vontade inequívoca de prosseguir, o aproveitamento do processo existente é a solução que melhor serve à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, sem que este juízo adentre o exame da validade ou invalidade da sentença extintiva, impõe-se, por razões de conveniência e de funcionalidade processual, torná-la sem efeito e restabelecer o regular curso do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por razões de celeridade e de economia processual, e sem que este juízo emita qualquer juízo de valor sobre os fundamentos da sentença extintiva proferida no Id 165277589: 1. TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção lançada no Id 165277589, restabelecendo-se o curso do processo a partir do estágio processual anterior à extinção. 2. DETERMINO a anotação dos patronos ora habilitados, consoante procuração e substabelecimento juntados com a petição de chamamento à ordem, para que as intimações subsequentes sejam dirigidas aos advogados atualmente constituídos. 3. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa dos novos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. manifeste-se acerca do resultado infrutífero da diligência realizada via SISBAJUD (Id 133508987, com documento do resultado no Id 133511892); e 3.2. promova o regular impulso executivo, formulando requerimentos específicos tendentes à satisfação do crédito, especialmente com indicação de bens passíveis de penhora e/ou com a postulação de medidas executivas concretas que entender cabíveis ao caso. 4. ADVERTÊNCIA: Na ausência de indicação de bens ou de requerimentos úteis ao prosseguimento da execução, o feito será encaminhado às providências de suspensão previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos e prazos ali estabelecidos. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em face de EXCUTADO: F R S BARBOSA EIRELI. Determinada a intimação pessoal da requerente. Certidão de id. 163301378, registrou que a diligência restou prejudicado, uma vez que a parte autora não reside no endereço indicado. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O desenvolvimento e o prosseguimento válido e regular dos atos processuais dependem, essencialmente, do impulso processual efetivado pelas partes ou interessados. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale, pois, ao desaparecimento do interesse, que é pressuposto para o regular exercício do direito de ação. No caso dos autos, fora determinada a intimação pessoal da parte autora no endereço constante dos autos, entretanto não foi localizada porque não existe o número (certidão em ID. 163301378). Demonstrado está que a autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, por mais de 30 (trinta) dias, o que configura o abandono da causa por ausência superveniente de interesse na resolução da demanda. Nesse contexto, penso que a insistência no prolongamento deste feito só iria reforçar a nova tendência de crítica, por ausência de gestão processual, arcada, no sistema de justiça, apenas pelo Poder Judiciário e, ao final, não se alcançaria o fim último que é a resolução do mérito, já que a falta de interesse, como visto, é o que impera no caso. A esse respeito, colo entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 485, III DO CPC/15. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC/15. NORMA CUMPRIDA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO VIA DJE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- Considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial, o magistrado novamente determinou sua intimação, para que no prazo de 05(cinco) dias manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, desta vez referida intimação se deu de maneira pessoal, por meio dos Correios com Aviso de Recebimento-AR (ID 1125306- pág.2), conforme determina o art. 485, III, do CPC. II- A norma acima referenciada evidencia a exigência de duas situações para a caracterização do abandono da causa, ou seja, a inércia da parte após ser intimada para promover atos e diligências no prazo de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias. Veja-se, pois, que as exigências foram devidamente cumpridas, na medida em que houve determinação judicial para que o autor se manifestasse sobre a certidão que declarou não ter havido a apreensão do bem, tendo a parte se mantido inerte; ato contínuo sua intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, havendo novamente inércia na parte. Com efeito, é notório que o caso dos autos se insere na norma acima demonstrada, e que por isso de maneira correta o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e mais ainda, que não havia qualquer necessidade de intimação via DE, quando a determinação era que fosse realizada de maneira pessoal, conforme legislação vigente, tendo ela cumprido sua finalidade, conforme Aviso de Recebimento. Por todo o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (TJ/PA-2422366, 2422366, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 22-10-2019, Publicado em 08-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ao juízo. DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA - 8072767, 8072767, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-01, Publicado em 2022-02-08) Nesse viés, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte e, se o interessado não demonstra vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo, em homenagem aos princípios da razoável duração da demanda e racional gestão de processos, após as providencias legais, determinar a extinção e o arquivamento dos autos. 3. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800538-73.2022.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Requerente Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Folha 31, Quadra 0, Lote 1-B, Rodovia BR-230, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Requerido Nome: F R S BARBOSA EIRELI Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N, PROXIMO AO SHOPPING DA CARNE, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por Diante do exposto e considerando o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte exequente nas custas judiciais remanescentes. Expeça-se o necessário. Publique. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800538-73.2022.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Requerente Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica, Quadra 16, Lote. 1 e 2, RAC COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Requerido Nome: F R S BARBOSA EIRELI Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N, PROXIMO AO SHOPPING DA CARNE, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Vistos, etc. Procedo, à penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme decisão previamente deferida no Id nº 122953187 (resultado em anexo). As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante anexado no Id nº 124976537. O valor atualizado do débito é de R$ 25.213,76 (vinte e cinco mil e duzentos e treze reais e setenta e seis centavos). Assim, determino que, após o processamento da ordem de penhora e o retorno das informações oriundas do sistema SISBAJUD: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência do resultado da diligência e apresentação de eventuais manifestações, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 854, § 3º, do CPC. 2. Decorridos os prazos legais e havendo manifestação ou não, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpram-se as providências necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

16/12/2024, 00:00