Execução de Título Extrajudicial 0800660-75.2020.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800660-75.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:25

Publicação

28/05/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0800660-75.2020.8.14.0201 DECISÃO 1. Procedi à juntada do resultado do bloqueio eletrônico e a transferência de valores para conta judicial realizada via sistema SISBAJUD, conforme documentação anexa. 2. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias (art. 854 do CPC). Belém, datado e assinado eletronicamente JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 13:49

Expedição de documento

26/05/2026, 13:49

Outras Decisões

26/05/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:47

Movimentação processual

26/05/2026, 13:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:24

Expedição de documento

06/04/2026, 05:53

Publicação

30/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0800660-75.2020.8.14.0201 DESPACHO Vindo-me os autos conclusos, verifico que houve deferimento de inserção de ordem de bloqueio eletrônico nas contas bancárias do executado via sistema SISBAJUD, conforme atesta o Id. 158761447. Assim: 1. Procedo, nesta data, à juntada de protocolo de inserção de ordem de bloqueio eletrônico via sistema SISBAJUD 2. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para verificação do resultado. 3. Apresentado o resultado da pesquisa judicial realizada, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

27/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0800660-75.2020.8.14.0201 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.103273238 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 21 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20050410583153900000016205106 PROCURAÇÃO Procuração 20050410583171900000016205109 BRADESCO - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 20050410583211900000016205111 SUBSTABELECIMENTO - PA Documento de Identificação 20050410583221700000016205112 KIT_02042020 Documento de Comprovação 20050410583230700000016205113 Decisão Decisão 20051523575011100000016308702 Decisão Decisão 20051523575011100000016308702 Despacho Despacho 20081115335247100000017895754 Despacho Despacho 20081115335247100000017895754 Petição Petição 20090112224405400000018318080 PETIÇÃO CUSTAS (3) Petição 20090112224430500000018318082 Certidão Certidão 20092119120867600000018721652 Decisão Decisão 20092121453510200000018723392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092210573712000000018732685 Decisão Decisão 20092121453510200000018723392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092210573712000000018732685 Petição Petição 20092411060065700000018792515 PETICAO - JOAO Petição 20092411060085100000018792516 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20081115335247100000017895754 DILIGÊNCIA Diligência 21010316211780900000020940575 006 6A - 0800660-75.2020.814.0201 - CERTIDÃO Devolução de Mandado 21010316211785600000020940576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011811511467300000021188927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011811511467300000021188927 Petição Petição 21012616415438300000021415987 DESENTRANHAMENTO DO MANDADO - JOAO FLAVIO FERNANDES ANO BOM Petição 21012616415443800000021415988 Certidão Certidão 21012811392283000000021467344 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20092121453510200000018723392 Petição Petição 21020815151436200000021785730 FIEL DEPOSITÁRIO - PA Petição 21020815151441800000021785731 Petição Petição 21021109044003200000021890252 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Petição 21021109044050400000021890253 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21021222110276200000021964079 Decisão Decisão 22011811501092700000045103462 Decisão Decisão 22011811501092700000045103462 Certidão Certidão 22030710453618900000050323533 Certidão Certidão 22040410425535100000053777033 Decisão Decisão 22040611535036700000054082518 Decisão Decisão 22040611535036700000054082518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050213032274400000056859650 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050213032274400000056859650 Petição Petição 22050912171408100000057625436 PETICAO - JOAO FLAVIO Petição 22050912171426100000057625452 Petição Petição 22051213254201200000057625455 PETICAO - JOAO FLAVIO Petição 22051213254217700000058105384 GUIA PA Documento de Comprovação 22051213254252300000058105386 COMPROVANTE Documento de Comprovação 22051213254280900000058105387 MANDADO Mandado 22072613442052800000068885300 MANDADO Mandado 22072613442052800000068885300 DILIGÊNCIA Diligência 22090616085118100000073030871 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120213391424800000078880103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120213391424800000078880103 Certidão Certidão 23020313051849200000081701515 Despacho Despacho 23020314341688000000081702541 Despacho Despacho 23020314341688000000081702541 Despacho Despacho 23020314341688000000081702541 AR Identificação de AR 23030206322096200000083131427 AR Identificação de AR 23030206322103200000083131428 Petição Petição 23032315230952100000084873906 PA -NOVO ENDEREÇO - Petição 23032315230967000000084873907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032712064745400000085038757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032712064745400000085038757 Certidão Certidão 23050209260456600000087084864 Despacho Despacho 23050209373571600000087084228 Despacho Despacho 23050209373571600000087084228 Despacho Despacho 23050209373571600000087084228 Petição Petição 23051916543921500000088226497 JUNTADA - PA Petição 23051916543940600000088226503 20230515-085957_GUIA_0002_26207482_JOAO FLAVIO FERNANDES ANO BOM 178,57.PDF Documento de Comprovação 23051916543979100000088226506 20230516-161202_comprovante_603274 Documento de Comprovação 23051916544010700000088226507 AR Identificação de AR 23052206153563500000088261511 AR Identificação de AR 23052206153568800000088261512 Certidão Certidão 23052309594938400000088267611 MANDADO Mandado 23052313580682400000088366997 MANDADO Mandado 23052313580682400000088366997 DILIGÊNCIA Diligência 23052514562940500000088575253 CÓPIA DA INICIAL Documento de Comprovação 23052912590231200000088764179 MANDADO Mandado 23052313580682400000088366997 Diligência Diligência 23071304374007200000091338330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071409403177200000091422925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071409403177200000091422925 Petição Petição 23072415524384300000091951148 PETIÇÃO- JOAO FLAVIO Petição 23072415524399500000091951149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080708415198800000092728582 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080708415198800000092728582 Petição Petição 23082113192986800000093485353 documento_1692386035_36447 Petição 23082113193006600000093485355 20230817-123339_GUIA_0001_26207482_JOAO FLAVIO FERNANDES ANO BOM Documento de Comprovação 23082113193069900000093485356 20230818-154359_comprovante_626354 Documento de Comprovação 23082113193109500000093485358 Mandado Mandado 23091114122628800000094619984 Mandado Mandado 23091114122628800000094619984 Certidão Certidão 23091915432405800000095119317 Mandado Mandado 23091114122628800000094619984 Certidão Certidão 23092112381065100000095262948 Mandado Mandado 23091114122628800000094619984 Certidão Certidão 23092509045681300000095394277 Mandado Mandado 23091114122628800000094619984 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23102921480960100000097228403 CERTIDÃO JOAO FLAVIO FERNANDES ANO BOM Certidão 23102921480979300000097228404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103009242473900000097244885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103009242473900000097244885 Certidão Certidão 23112012230890700000098387193

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0800660-75.2020.8.14.0201 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID. 89681562 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 2 de maio de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20050410583153900000016205106 PROCURAÇÃO Procuração 20050410583171900000016205109 BRADESCO - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 20050410583211900000016205111 SUBSTABELECIMENTO - PA Documento de Identificação 20050410583221700000016205112 KIT_02042020 Documento de Comprovação 20050410583230700000016205113 Decisão Decisão 20051523575011100000016308702 Decisão Decisão 20051523575011100000016308702 Despacho Despacho 20081115335247100000017895754 Despacho Despacho 20081115335247100000017895754 Petição Petição 20090112224405400000018318080 PETIÇÃO CUSTAS (3) Petição 20090112224430500000018318082 Certidão Certidão 20092119120867600000018721652 Decisão Decisão 20092121453510200000018723392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092210573712000000018732685 Decisão Decisão 20092121453510200000018723392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092210573712000000018732685 Petição Petição 20092411060065700000018792515 PETICAO - JOAO Petição 20092411060085100000018792516 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20081115335247100000017895754 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21010316211780900000020940575 006 6A - 0800660-75.2020.814.0201 - CERTIDÃO Devolução de Mandado 21010316211785600000020940576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011811511467300000021188927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011811511467300000021188927 Petição Petição 21012616415438300000021415987 DESENTRANHAMENTO DO MANDADO - JOAO FLAVIO FERNANDES ANO BOM Petição 21012616415443800000021415988 Certidão Certidão 21012811392283000000021467344 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20092121453510200000018723392 Petição Petição 21020815151436200000021785730 FIEL DEPOSITÁRIO - PA Petição 21020815151441800000021785731 Petição Petição 21021109044003200000021890252 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Petição 21021109044050400000021890253 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21021222110276200000021964079 Decisão Decisão 22011811501092700000045103462 Decisão Decisão 22011811501092700000045103462 Certidão Certidão 22030710453618900000050323533 Certidão Certidão 22040410425535100000053777033 Decisão Decisão 22040611535036700000054082518 Decisão Decisão 22040611535036700000054082518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050213032274400000056859650 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050213032274400000056859650 Petição Petição 22050912171408100000057625436 PETICAO - JOAO FLAVIO Petição 22050912171426100000057625452 Petição Petição 22051213254201200000057625455 PETICAO - JOAO FLAVIO Petição 22051213254217700000058105384 GUIA PA Documento de Comprovação 22051213254252300000058105386 COMPROVANTE Documento de Comprovação 22051213254280900000058105387 MANDADO MANDADO 22072613442052800000068885300 MANDADO MANDADO 22072613442052800000068885300 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22090616085118100000073030871 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120213391424800000078880103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120213391424800000078880103 Certidão Certidão 23020313051849200000081701515 Despacho Despacho 23020314341688000000081702541 Despacho Despacho 23020314341688000000081702541 Despacho Despacho 23020314341688000000081702541 AR Identificação de AR 23030206322096200000083131427 AR Identificação de AR 23030206322103200000083131428 Petição Petição 23032315230952100000084873906 PA -NOVO ENDEREÇO - Petição 23032315230967000000084873907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032712064745400000085038757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032712064745400000085038757 Certidão Certidão 23050209260456600000087084864

09/05/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu: JOAO FLAVIO FERNANDES ANO BOM Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Lt 18 C 17, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Verifico que que foram entregues na UPJ, em 04.03.2022, os originais do contrato determinados na decisão ID 47559436. 1. Processo n. 0800660-75.2020.8.14.0201 Defiro o requerido na petição de id 23268975, dos autos, nos termos do art.329, I do CPC e converto a ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se e cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB. CUMPRA-SE Belém, 6 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0800660-75.2020.8.14.0201 DECISÃO Para deferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução é necessário que os autos estejam instruídos com documento original do contrato celebrado com a parte requerida. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: STJ-0602046) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. HIPÓTESE: CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) PARA INSTRUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cártularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.277.394/SC (2011/0216330-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016). (grifamos) Ante o exposto, faculto ao requerente o prazo de 30 dias, a fim de apresentar, na 3ª UPJ Cível, a via original da cédula de crédito bancário objeto da demanda, onde ficará acautelada até ulterior deliberação. Intime-se a parte autora para apresentar, no mesmo prazo, planilha atualizada de débito. Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver. Após, conclusos. Belém, 18 de janeiro de 2022 DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

25/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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Decurso de Prazo

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