Execução de Título Extrajudicial 0801163-04.2017.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801163-04.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/06/2025, 09:33

Apensamento

05/06/2025, 10:09

Definitivo

05/06/2025, 10:08

Documento (Certidão)

05/06/2025, 10:02

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:53

Publicação

17/04/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): JERONIMO PINHO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801163-04.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de JERÔNIMO PINHO FERREIRA DA SILVA, fundada em instrumento particular de cessão e transferência de contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança. Por meio da decisão proferida em 10/08/2017 (ID 2161699), este Juízo reconheceu a regularidade formal da petição inicial e determinou a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, sob pena de ser procedida a penhora de bens suficientes à garantia da execução, com a devida lavratura de auto e intimação do devedor. O mandado de citação restou infrutífero, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, em 01/09/2017 (ID 2328504), que o executado não residia no endereço inicialmente informado. Diante disso, o exequente indicou novo endereço, porém, conforme certidão de ID 2867911, não foi possível a citação, pois o executado teria se mudado, sem que se soubesse seu novo endereço. Em 25/08/2020, nova tentativa de citação foi realizada, sendo novamente certificado o insucesso (ID 19231214). A situação se repetiu em 07/05/2021 (ID 26569198), ocasião em que foi constatado que o executado não mais residia no imóvel indicado. Diversas outras diligências de citação e tentativa de penhora foram promovidas em endereços posteriormente informados, todas sem êxito. Diante da dificuldade em localizar o devedor, os autos foram suspensos por 120 (cento e vinte) dias para que o exequente adotasse as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito (ID 26851907). Após diligências, o executado foi citado por meio de número de telefone em 20/06/2023 (ID 95389691). Apesar de regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou embargos à execução, conforme certidão de ID 97393650. Na sequência, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 98946334), tendo sido o executado intimado para eventual impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Consta nos autos que o executado foi intimado em 25/04/2024 (ID 114280322), mas não apresentou impugnação, consoante certificado no ID 122930701. Foi então expedido alvará eletrônico de transferência dos valores bloqueados ao exequente (ID 126370864), sendo-lhe oportunizado requerer o que entendesse necessário. Na sequência, o exequente requereu a suspensão da ação pelo prazo de 6 (seis) meses (ID 127400301), o que foi deferido em decisão de 06/10/2024 (ID 128247496). Posteriormente, os autos foram remetidos à UNAJ para verificação de eventuais custas processuais pendentes, tendo sido constatada a existência de valores em aberto, conforme certificado no ID 132588328. Diante disso, o exequente foi intimado para o recolhimento das custas intermediárias necessárias ao regular prosseguimento da execução (ID 138628937). Contudo, ao invés de cumprir integralmente a determinação judicial, o exequente apresentou manifestação contendo proposta de acordo (ID 140033602), sem promover o recolhimento das custas devidas, conforme certificado no ID 140746344. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte autora providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte exequente foi expressamente intimada para promover o recolhimento das custas necessárias à expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados, providência indispensável ao levantamento da quantia constrita e, por conseguinte, ao recebimento, ainda que parcial, do crédito exequendo. A omissão no cumprimento dessa diligência revela desinteresse no regular prosseguimento da execução, frustrando a efetividade do processo, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Determino o cancelamento do bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 98946334); b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 23:46

Ausência de pressupostos processuais

10/04/2025, 23:46

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:13

Publicação

15/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 01:04

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): JERONIMO PINHO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801163-04.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de JERÔNIMO PINHO FERREIRA DA SILVA, fundada em instrumento particular de cessão e transferência de contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança. Por meio da decisão proferida em 10/08/2017 (ID 2161699), este Juízo reconheceu a regularidade formal da petição inicial e determinou a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, sob pena de ser procedida a penhora de bens suficientes à garantia da execução, com a devida lavratura de auto e intimação do devedor. O mandado de citação restou infrutífero, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, em 01/09/2017 (ID 2328504), que o executado não residia no endereço inicialmente informado. Diante disso, o exequente indicou novo endereço, porém, conforme certidão de ID 2867911, não foi possível a citação, pois o executado teria se mudado, sem que se soubesse seu novo endereço. Em 25/08/2020, nova tentativa de citação foi realizada, sendo novamente certificado o insucesso (ID 19231214). A situação se repetiu em 07/05/2021 (ID 26569198), ocasião em que foi constatado que o executado não mais residia no imóvel indicado. Diversas outras diligências de citação e tentativa de penhora foram promovidas em endereços posteriormente informados, todas sem êxito. Diante da dificuldade em localizar o devedor, os autos foram suspensos por 120 (cento e vinte) dias para que o exequente adotasse as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito (ID 26851907). Após diligências, o executado foi citado por meio de número de telefone em 20/06/2023 (ID 95389691). Apesar de regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou embargos à execução, conforme certidão de ID 97393650. Na sequência, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 98946334), tendo sido o executado intimado para eventual impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Consta nos autos que o executado foi intimado em 25/04/2024 (ID 114280322), mas não apresentou impugnação, consoante certificado no ID 122930701. Foi então expedido alvará eletrônico de transferência dos valores bloqueados ao exequente (ID 126370864), sendo-lhe oportunizado requerer o que entendesse necessário. Na sequência, o exequente requereu a suspensão da ação pelo prazo de 6 (seis) meses (ID 127400301), o que foi deferido em decisão de 06/10/2024 (ID 128247496). Posteriormente, os autos foram remetidos à UNAJ para verificação de eventuais custas processuais pendentes, tendo sido constatada a existência de valores em aberto, conforme certificado no ID 132588328. Diante disso, o exequente foi intimado para o recolhimento das custas intermediárias necessárias ao regular prosseguimento da execução (ID 138628937). Contudo, ao invés de cumprir integralmente a determinação judicial, o exequente apresentou manifestação contendo proposta de acordo (ID 140033602), sem promover o recolhimento das custas devidas, conforme certificado no ID 140746344. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte autora providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte exequente foi expressamente intimada para promover o recolhimento das custas necessárias à expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados, providência indispensável ao levantamento da quantia constrita e, por conseguinte, ao recebimento, ainda que parcial, do crédito exequendo. A omissão no cumprimento dessa diligência revela desinteresse no regular prosseguimento da execução, frustrando a efetividade do processo, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Determino o cancelamento do bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 98946334); b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Apensamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)