Execução Fiscal 0812475-26.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0812475-26.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/10/2024, 02:15

Definitivo

25/09/2024, 13:57

Trânsito em julgado

25/09/2024, 13:57

Decurso de Prazo

16/09/2024, 01:42

Publicação

19/08/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812475-26.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDCARLOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2016 a 2018, de inscrição nº 181189-6, identificado nos autos. Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de agosto de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 10:10

Desistência

12/08/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 08:51

Movimentação processual

05/08/2024, 08:51

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/08/2024, 14:03

Decurso de Prazo

03/07/2024, 06:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 08:01