Monitória 0849023-84.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0849023-84.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2026, 18:57

Trânsito em julgado

17/05/2026, 18:57

Publicação

12/05/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES REU: EDIANA DOS SANTOS FERREIRA Sentença I – Relatório Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 [email protected] Número do Processo Digital: 0849023-84.2020.8.14.0301 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Pagamento (7703) Trata-se de Ação de MONITÓRIA (40) - Pagamento (7703), a parte autora requereu a desistência da demanda. Era o que tinha a relatar. Passa-se a decidir. II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”. Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência. III - Dispositivo Isto posto, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela parte autora, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Torne-se sem efeito eventuais restrições realizadas pelo Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, caso existentes, nos termos do art. 90 do CPC, não podendo ser aplicado o princípio da causalidade, uma vez que se tratada de desistência da ação. Na hipótese da parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, esta suspensa a sua exigibilidade. Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em divida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª vara Cível da Capital. Documento assinado digitalmente nos termos da lei nº 11.419/2006

Expedição de documento

08/05/2026, 13:52

Expedição de documento

08/05/2026, 13:52

Desistência

08/05/2026, 13:52

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:30

Publicação

08/04/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES Advogados do(a) AUTOR: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415, SERGIO EDUARDO GOMES SAYAO LOBATO - RS28362 REU: EDIANA DOS SANTOS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica intimada a parte autora para recolher as custas judiciais em aberto especificadas abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.Expedição de Mandado; 2.Diligência do Oficial de Justiça. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital DANILO PINHEIRO DINIZ TAVARES 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 6 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 [email protected] Número do Processo Digital: 0849023-84.2020.8.14.0301 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Pagamento (7703)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 13:36

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:35

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: : COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES Requerida: EDIANA DOS SANTOS FERREIRA Despacho 1- Cumpra-se a decisão Id 21197455 - Pág. 1 e 2, para expedir o competente Mandado de Pagamento, citando-se a parte Requerida EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 605.485.252-34 no seguinte endereço: Loteamento Carananduba, 19, Rodovia BL 19, Carananduba (Mosqueiro), Belém - PA - CEP: 66.923- 370, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, tudo em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pelo Autor na petição inicial, advertindo-se que, caso a parte Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará será isenta do pagamento de custas processuais; 2. Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Serve a presente decisão de mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009- CJRMB). Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091513334035700000018589979 Inicial COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - PA - SETEMBRO 2020 Petição 20091513334048700000018589980 CÁLCULO INICIAL - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - PA - SET 2020 Documento de Comprovação 20091513334059200000018589981 NF - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - NF 7986619 - AP Documento de Comprovação 20091513334067300000018589982 NF - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - NF 8000202 - PA Documento de Comprovação 20091513334078000000018589983 NF - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - NF 8007641 - PA Documento de Comprovação 20091513334089400000018589984 COMPROVANTE DE ENTREGA - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - PA Documento de Comprovação 20091513334099200000018589985 COMPROVANTES DE ENTREGA COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - PA Documento de Comprovação 20091513334110800000018589986 Contrato Social - COMPAR 2019 Documento de Identificação 20091513334126900000018589988 Procuração - COMPAR Procuração 20091513334169200000018589987 Substabelecimento GRUPO SIMÕES Substabelecimento 20091513334204300000018589992 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20092912072347700000018886535 boletoCusta Boleto 20092912072364500000018886538 contaprocesso Relatório 20092912072377700000018886539 Certidão Certidão 20092912083482300000018886543 Certidão Certidão 20092912083482300000018886543 Petição Petição 20100514313012800000019025405 Petição - Juntada de guia inicial - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS - 0849023-84.2020.8.14.0301 Petição 20100514313022900000019025408 Relatório Guia Inicial - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS - 0849023-84.2020.8.14.0301 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20100514313031000000019025410 Guia Inicial - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS - 0849023-84.2020.8.14.0301 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20100514313037000000019025412 Comprovante Guia Inicial - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS - 0849023-84.2020.8.14.0301 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20100514313042200000019025414 Certidão Certidão 20111012372589100000019834015 Decisão Decisão 20111711560765900000019989257 Petição Petição 21030511065926300000022582523 Petição Petição 21030511065931600000022582526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030812273494500000022659856 Relatório de custas Relatório de custas 21032415524637600000023245565 BOL 0849023-84.2020.8.14.0301 Boleto de custas 21032415524644800000023245566 REL 0849023-84.2020.8.14.0301 Relatório de custas 21032415524669800000023245567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082613055630400000030846589 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082613055630400000030846589 Petição Petição 21091310025377000000032278764 Juntada de Custas Iniciais - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - 0849023-84.2020.8.14.0301 Petição 21091310025384100000032278767 PAGAMENTO CUSTAS - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - 0849023-84.2020.8.14.0301 - 186.43 - AGOSOT Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21091310025391800000032278768 BOLETO CUSTAS - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - 0849023-84.2020.8.14.0301 - 186.43 - AGOSOTO 2 Documento de Comprovação 21091310025398500000032278770 CARTA CARTA 21100513211742400000034693959 Citação Citação 21100513211742400000034693959 Certidão Certidão 22042513121493500000055998670 Decisão Decisão 22071311432020900000065826338 Expedição de mandado Petição 22072616290229600000068921366 PAGO CUSTAS EXPEDIÇÃO MANDADO - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - 0849023-84.2020.8.14.0301 - PA Documento de Comprovação 22072616290270700000068921367 CUSTAS EXPEDIÇÃO MANDADO - COMPAR x EDIANA DOS SANTOS FERREIRA - 0849023-84.2020.8.14.0301 - PA Documento de Comprovação 22072616290307000000068921368 Petição Petição 23070517021553200000090932260 AR Identificação de AR 23090116280363000000094245657 AR Identificação de AR 23090116280369200000094245658 Expedição de mandado Petição 23091408355884900000094817306 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0849023-84.2020.8.14.0301

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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